31/07/2025 19:06

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 19:04

Juntada de Certidão
09/07/2025 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:07

Decorrido prazo de VANEIDE PIMENTA DOS SANTOS GUIMARAES em 04/07/2025 23:59.
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1097363-81.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANEIDE PIMENTA DOS SANTOS GUIMARAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ABEL DO NASCIMENTO DIAS - DF30579 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA

I-RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por VANEIDE PIMENTA DOS SANTOS GUIMARÃES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a conversão de benefício por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente.

Alega a autora, 42(quarenta e dois) anos de idade, técnica em enfermagem, que é portadora de diversas patologias incapacitantes(fibromialgia, síndrome do túnel do carpo, transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, radiculopatia, mialgia, dor articular, osteoartrose primária generalizada, paniculite atingindo regiões do pescoço e do dorso e episódio depressivo).

E, por tal quadro clínico, foi-lhe concedido o benefício de incapacidade temporária, NB 636.265.410-6, com cessação em 11.11.2023.

No id 2042223638 pode ser visto que o acima mencionado NB teve sua concessão em 30.08.2021 e cessação em 29.02.2024.

Informa que os relatórios médicos juntados aos autos comprovam que se encontra em tratamento, devendo permanecer afastada do trabalho por tempo indeterminado.

Para dirimir a controvérsia estabelecida, determinou-se a realização de perícia médica, cujo laudo foi juntado aos presentes autos.

Tutela antecipada indeferida.

Trata-se de matéria que envolve concessão de benefício de caráter alimentar e que, em razão disso, exige urgência no julgamento, mitigando-se o critério preferencial da ordem exclusivamente cronológica de conclusão para sentença, conforme autorização contida no art. 12, § 2º, IX do CPC. É o breve relatório.

Decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão trazida aos autos consiste em saber se a parte autora está incapacitada de forma temporária ou permanente para o trabalho ou suas atividades habituais.

No primeiro caso, a Lei 8.213/91 prevê o direito ao auxílio por incapacidade temporária, no segundo, o direito à aposentadoria por incapacidade permanente.

Os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade, ou seja, auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente são: a) a qualidade de segurado (art. 18, I da Lei 8.213/91); b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nos casos do art. 26, II, da Lei 8.213/91, conforme exigência do art. 25, I, da Lei 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária para o exercício do seu trabalho ou de sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias (auxílio por incapacidade temporária) ou incapacidade total e permanente (aposentadoria por incapacidade permanente) para atividade laboral, desde que não seja suscetível à reabilitação, para o último caso. d) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, exceto se a incapacidade decorrer do agravamento ou de progressão da doença ou lesão Da análise da incapacidade temporária/permanente Para dirimir a controvérsia, foi determinada a realização de perícia judicial, ocorrida em 13.11.2023, na qual foi avaliado se a parte autora apresentava incapacidade para o trabalho, bem como a sua natureza, temporária ou permanente.

As conclusões trazidas no laudo pericial, id 2012308172, constataram a existência de incapacidade laborativa parcial, permanente e multiprofissional, inclusive com possibilidade da postulante participar, com êxito, de programa de reabilitação profissional para desempenhar atividades laborativas que sejam compatíveis com seu quadro clínico.

Não há nenhum elemento fático-jurídico apto a infirmar a validade do laudo médico judicial, cujos trechos destaco a seguir: “ (…) A parte pericianda é portadora de doença ou lesão? (informar o diagnóstico numérico, de acordo com a Classificação Internacional de Doenças - CID).

Em caso positivo, é possível informar a data de início da doença? ( x ) SIM.

CID 10: R52.2 / M54.2 / M51.1 / M79.7 / M54 / G560 / F41.2 Nome da doença: Dor crônica / Cervicalgia / Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia / Fibromialgia / Dorsalgia / Síndrome do túnel do carpo / Transtorno misto de ansiedade e depressão (…) É possível determinar a data de início da incapacidade laborativa? ( x ) SIM.

QUANDO? 14/03/2016. (…) A autora tem 41 anos, histórico profissional de técnica de enfermagem, possui ensino médio completo e é portadora de dor crônica, transtorno degenerativo lombossacro com radiculopatia, cervicalgia, dorsalgia, síndrome do túnel do carpo, fibromialgia, ansiedade e depressão.

Apresenta incapacidade laboral parcial, permanente e multiprofissional.

Data de início da incapacidade: 14/03/2016.“ (sic).

E, relativamente ao programa de reabilitação profissional, atestou o perito judicial, em resposta ao quesito 3c, fl.09, id 2012308172: “(…) Essa incapacidade é passível de recuperação (ou reabilitação) para exercício de outra atividade? (x ) SIM. (sic) Tenho, pois, como não cumprido o requisito em comento para a concessão do benefício por incapacidade permanente.

Explico.

Em contestação, id 2042223636, o INSS alegou que a incapacidade laborativa da parte autora, conforme perito judicial, é parcial e multiprofissional; consequentemente, restou impossibilitada a concessão requerida pelo demandante.

Em réplica, id 2122171250, a parte requerente reafirmou seus pedidos constantes na exordial.

Considerando o pedido constante da peça vestibular (transformação de benefício por incapacidade temporária em aposentadoria por invalidez), bem como as conclusões do expert judicial (incapacidade parcial, permanente e multiprofissional, com possibilidade de readaptação profissional), conforme laudo médico retromencionado, entendo que restou prejudicada a concessão do multicitado benefício previdenciário; devendo, pois, ser indeferido o benefício pretendido.

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Defiro a assistência judiciária gratuita.

Certificado o trânsito, arquivem-se os autos.

Em caso de interposição de recurso inominado, à recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, data conforme certificação digital no rodapé.

Paulo Cesar Lopes Juiz Federal Substituto
16/06/2025 14:22

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 14:22

Juntada de Certidão
16/06/2025 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 14:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 14:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 14:22

Julgado improcedente o pedido
16/06/2025 14:22

Concedida a gratuidade da justiça a VANEIDE PIMENTA DOS SANTOS GUIMARAES - CPF: *32.***.*39-87 (AUTOR)
02/05/2025 14:32

Juntada de petição intercorrente
26/07/2024 11:27

Conclusos para julgamento
15/04/2024 16:50

Juntada de petição intercorrente
21/03/2024 16:07

Juntada de Certidão
21/03/2024 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 11:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/02/2024 11:20

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
20/02/2024 11:20

Juntada de Certidão
19/02/2024 17:36

Juntada de contestação
09/02/2024 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 10:55

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/02/2024 10:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
01/02/2024 10:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
01/02/2024 09:30

Juntada de Certidão
29/01/2024 18:36

Juntada de laudo pericial
09/11/2023 01:25

Decorrido prazo de VANEIDE PIMENTA DOS SANTOS GUIMARAES em 08/11/2023 23:59.
01/11/2023 01:22

Decorrido prazo de VANEIDE PIMENTA DOS SANTOS GUIMARAES em 31/10/2023 23:59.
29/10/2023 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
29/10/2023 13:49

Juntada de Certidão
29/10/2023 13:35

Perícia agendada
29/10/2023 13:32

Perícia agendada
17/10/2023 19:21

Recebidos os autos
17/10/2023 19:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
17/10/2023 19:08

Processo devolvido à Secretaria
17/10/2023 19:08

Juntada de Certidão
17/10/2023 19:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2023 19:08

Concedida a gratuidade da justiça a VANEIDE PIMENTA DOS SANTOS GUIMARAES - CPF: *32.***.*39-87 (AUTOR)
17/10/2023 19:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/10/2023 14:59

Conclusos para decisão
03/10/2023 17:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
03/10/2023 17:47

Juntada de Informação de Prevenção
03/10/2023 16:24

Recebido pelo Distribuidor
03/10/2023 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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