TRF1 - 1034867-45.2025.4.01.3400
1ª instância - 14ª Brasilia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1034867-45.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CECILIA JORGE MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANE VIEIRA DE SOUZA - GO34161 POLO PASSIVO:ESTADO DO AMAZONAS e outros DECISÃO Trata-se de ação comum ajuizada por CECÍLIA JORGE MARQUES em face do ESTADO DO AMAZONAS, objetivando obter provimento jurisdicional, em sede de liminar, nos seguintes termos: “a.1) Seja a Autora reconhecida como Pessoa com Deficiência (PCD) no Concurso Público para o cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, organizado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, determinando sua imediata inclusão na lista de candidatos com deficiência (PCD), bem como sua manutenção simultânea na lista de ampla concorrência”; A inicial foi instruída com documentos.
Informação de prevenção negativa (ID 2182714039).
Vieram os autos conclusos. É o relatório.
Decido.
A Resolução PRESI 17/2022, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, dispõe sobre a especialização das varas federais cíveis, de execução fiscal e de juizado especial federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.
O presente processo veicula matéria relacionada a concurso público, razão pela qual, à luz do referido ato normativo, deve ser dirigido a uma das varas especializadas no tema.
Por essas razões, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, com fulcro no §3° do art. 1° da Resolução PRESI 17/2022, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e determino a remessa dos autos a uma das varas federais da Seção Judiciária do Distrito Federal especializadas no tema concurso público (2ª e 9ª).
Intimem-se.
LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/DF -
16/04/2025 12:33
Recebido pelo Distribuidor
-
16/04/2025 12:33
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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16/04/2025 12:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2025
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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