29/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º 1002913-94.2019.4.01.3301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) EXEQUENTE: JOSE MACIEL DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Embora haja determinação para expedição de RPV com destaque dos honorários periciais, verifica-se, neste momento, a necessidade de regularização do contrato de honorários, o qual não se encontra assinado a rogo pelo outorgante.

Tal ausência compromete a validade jurídica do instrumento, nos termos do art. 595 do Código Civil.

Dessa forma, a fim de conferir plena eficácia à representação processual, determino a intimação do(a) autor(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos novo contrato de honorários devidamente assinado a rogo pelo(a) outorgante, e subscrito por duas testemunhas, devidamente identificadas e qualificadas.

Decorrido o prazo sem cumprimento, expeça-se a RPV sem o destaque.

Conferida a requisição, migre-se ao Tribunal para autuação e depósito.

Comprovado o saque, arquivem-se os autos.

Ilhéus, data da assinatura no rodapé.

Juiz Federal/Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente)
06/12/2022 10:54

Juntada de petição intercorrente
08/11/2022 10:35

Juntada de documento comprobatório
27/09/2022 01:53

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 26/09/2022 23:59.
08/09/2022 09:50

Juntada de questão de ordem
23/08/2022 02:16

Decorrido prazo de JOSE MACIEL DOS SANTOS em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 02:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/08/2022 23:59.
03/08/2022 17:19

Processo devolvido à Secretaria
03/08/2022 17:19

Juntada de Certidão
03/08/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/08/2022 17:19

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE MACIEL DOS SANTOS - CPF: *51.***.*11-91 (AUTOR)
03/08/2022 17:19

Julgado procedente o pedido
09/05/2022 08:14

Conclusos para julgamento
09/05/2022 08:14

Audiência Instrução e julgamento realizada para 05/11/2021 16:00 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA.
09/05/2022 08:14

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 08:13

Juntada de Ata de audiência
21/10/2021 00:15

Decorrido prazo de JOSE MACIEL DOS SANTOS em 20/10/2021 23:59.
08/10/2021 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2021 15:21

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 14:28

Ato ordinatório praticado
06/10/2020 09:20

Audiência Instrução e julgamento designada para 05/11/2021 16:00 em VIDEOCONFERÊNCIA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA .
07/05/2020 13:09

Juntada de Contestação
05/05/2020 06:24

Expedição de Outros documentos.
27/04/2020 11:30

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2020 01:21

Conclusos para despacho
29/08/2019 16:57

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
29/08/2019 16:57

Juntada de Informação de Prevenção.
10/07/2019 11:48

Recebido pelo Distribuidor
10/07/2019 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2019

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Questão de ordem • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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