19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1045839-50.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZA SAMPAIO CABRAL - DF61728, DURCILENE FERREIRA FRANCO RODRIGUES - MG90671 e MATEUS BARBOSA BELEM PONTES - CE47756 POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS DECISÃO Na petição de Id 2184298120, a parte autora requer seja afastada a determinação de complementação do depósito judicial, sob a alegação de que já houve o depósito integral da garantia do juízo e que cabe a CEF a atualização do depósito conforme a SECLIC.

Contudo, em que pese seja, de fato, responsabilidade da CEF a atualização do depósito judicial, no caso, ocorreu um equívoco no depósito inicial realizado em agosto/2020, pela parte autora, uma vez que foi realizado na operação bancária equivocada (005).

Da análise dos autos, verifica-se que, após determinação judicial, somente em fevereiro de 2024 houve a correção do depósito para a operação 635 (Id 2160917345), cuja remuneração ocorre pela taxa SELIC, diferentemente da operação 005 remunerada pela TR.

Assim, não é possível impor a CEF a remuneração do depósito em conta equivocada pela taxa de outra conta, de modo que, cabe à parte autora, depositante, realizar o depósito do valor relativo à defasagem remuneratória do período em que os valores permaneceram em conta incorreta, vez que sua correção foi inferior à taxa SELIC.

Desse modo, a fim de que seja possível suspender a exigibilidade do crédito, nos termos da decisão Id 309403870, caberá à parte autora realizar o depósito integral do valor da dívida, inclusive, o resíduo relativo à falta de remuneração adequada da quantia inicialmente depositada em conta bancária equivocada.

Ante o exposto, mantenho a determinação para que providencie o depósito complementar nos termos da petição de Id 2166308860.

Prossiga-se nos termos do que foi determinado no Id 2181796548.

Intime-se.

Brasília, data da assinatura digital.
09/02/2023 10:06

Juntada de petição intercorrente
03/02/2023 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2023 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/10/2022 09:32

Processo devolvido à Secretaria
13/10/2022 09:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/10/2022 16:39

Conclusos para decisão
12/04/2022 18:34

Juntada de petição intercorrente
05/04/2022 14:37

Juntada de petição intercorrente
08/03/2022 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 16:57

Processo devolvido à Secretaria
25/02/2022 16:57

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 12:01

Conclusos para despacho
30/09/2021 16:20

Juntada de petição intercorrente
05/11/2020 04:19

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR em 04/11/2020 23:59:59.
06/10/2020 12:46

Decorrido prazo de POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS em 05/10/2020 23:59:59.
23/09/2020 16:39

Juntada de petição intercorrente
04/09/2020 19:41

Juntada de petição intercorrente
31/08/2020 08:20

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 08:20

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 08:20

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 15:44

Concedida a Antecipação de tutela
20/08/2020 19:48

Conclusos para decisão
20/08/2020 19:46

Juntada de termo
20/08/2020 19:45

Juntada de Certidão
20/08/2020 17:54

Juntada de petição intercorrente
20/08/2020 17:45

Juntada de manifestação
18/08/2020 10:31

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJDF
18/08/2020 10:31

Juntada de Informação de Prevenção.
17/08/2020 18:03

Recebido pelo Distribuidor
17/08/2020 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2020

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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