02/07/2025 01:25

Decorrido prazo de PEDRO ARAUJO DOS SANTOS em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
23/06/2025 20:42

Publicado Decisão em 23/06/2025.
23/06/2025 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1003123-10.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PEDRO ARAUJO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LUCIANO MALHEIROS DE PAIVA - PI261 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora com a finalidade de sanar vícios que alega existirem na sentença.

Nos termos do artigo 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Estes são, portanto, os requisitos de admissibilidade específicos dessa espécie recursal, cuja finalidade se restringe ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos apontados.

A mera discordância do embargante com a decisão proferida não está arrolada entre estes pressupostos.

Para tal situação existem os recursos específicos.

Examinando-se as razões recursais, percebe-se que, na verdade, pretende o embargante que se profira novo julgamento acerca das questões postas em juízo, o que somente poderá ocorrer em caso de interposição do recurso adequado.

De fato, o que a parte autora ataca, a partir de sua perspectiva de análise probatória, é erro de julgamento por suposta ou equivocada avaliação das provas, o que somente poderá ocorrer em caso de interposição do recurso adequado.

Logo, não evidenciada qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Ante o exposto, não conheço dos embargos declaratórios, mantendo integralmente a sentença embargada.

Intimem-se.

São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.
11/06/2025 13:06

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 13:06

Juntada de Certidão
11/06/2025 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 13:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 13:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 13:06

Não conhecidos os embargos de declaração
13/02/2025 22:39

Conclusos para decisão
12/02/2025 11:58

Processo Desarquivado
05/02/2025 13:07

Juntada de embargos de declaração
04/02/2025 00:07

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 11:15

Processo devolvido à Secretaria
03/02/2025 11:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/03/2023 11:24

Juntada de manifestação
26/10/2022 14:28

Conclusos para julgamento
12/06/2022 19:16

Juntada de réplica
09/06/2022 22:23

Juntada de contestação
18/04/2022 17:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/04/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 10:11

Processo devolvido à Secretaria
18/04/2022 10:11

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 21:37

Conclusos para despacho
24/01/2022 11:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
24/01/2022 11:58

Juntada de Informação de Prevenção
21/01/2022 17:22

Recebido pelo Distribuidor
21/01/2022 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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