01/07/2025 03:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:37

Decorrido prazo de PATRICIA VITORIA DOS SANTOS FERREIRA em 30/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1085506-74.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PATRICIA VITORIA DOS SANTOS FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORA ELLEN MELONIO COSTA - MA20364 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora com a finalidade de sanar vícios que alega existirem na sentença.

Nos termos do artigo 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Estes são, portanto, os requisitos de admissibilidade específicos dessa espécie recursal, cuja finalidade se restringe ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos apontados.

A mera discordância do embargante com a decisão proferida não está arrolada entre estes pressupostos.

Para tal situação existem os recursos específicos.

Examinando-se as razões recursais, percebe-se que, na verdade, pretende o embargante que se profira novo julgamento acerca das questões postas em juízo, o que somente poderá ocorrer em caso de interposição do recurso adequado.

De fato, o que a parte autora ataca, a partir de sua perspectiva de análise probatória, é erro de julgamento por suposta ou equivocada avaliação das provas, o que somente poderá ocorrer em caso de interposição do recurso adequado.

Logo, não evidenciada qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Ante o exposto, não conheço dos embargos declaratórios, mantendo integralmente a sentença embargada.

Intimem-se.

São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.
11/06/2025 13:07

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 13:07

Juntada de Certidão
11/06/2025 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 13:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 13:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 13:06

Não conhecidos os embargos de declaração
16/05/2025 13:16

Conclusos para decisão
05/05/2025 22:02

Processo Desarquivado
20/02/2025 08:56

Juntada de embargos de declaração
19/02/2025 13:59

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 13:20

Processo devolvido à Secretaria
17/02/2025 13:20

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
14/02/2025 18:38

Conclusos para julgamento
14/02/2025 15:17

Juntada de Certidão
25/10/2024 13:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
25/10/2024 13:33

Juntada de Informação de Prevenção
23/10/2024 09:14

Recebido pelo Distribuidor
23/10/2024 09:14

Juntada de Certidão
23/10/2024 09:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/10/2024 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

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