06/08/2025 01:10

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 05/08/2025 23:59.
31/07/2025 11:26

Juntada de manifestação
26/06/2025 23:00

Decorrido prazo de ANACIO PEREIRA DA MOTA E SILVA em 03/06/2025 23:59.
26/06/2025 22:09

Publicado Sentença Tipo B em 02/06/2025.
26/06/2025 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
05/06/2025 23:03

Juntada de Informações prestadas
04/06/2025 01:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010413-51.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANACIO PEREIRA DA MOTA E SILVA Advogado do(a) AUTOR: TAMARA FERNANDA MATOS BORGES CARNEIRO - TO11.030 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Período pretérito Categoria do segurado ( X) Segurado Especial ( ) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentário/Previdenciário DIB 03/01/2024 ( X ) data do início da incapacidade - justificativa: DII após DER e antes da perícia administrativa ou DII após DER/DCB/CITAÇÃO/AJUIZAMENTO, e antes da data da perícia judicial DIP ----- Não haverá pagamento administrativo DCB 03/04/2024 (X) data fixada pela perícia judicial ou data imediatamente anterior à DIB do benefício concedido na via administrativa.

A DCB foi fixada em data pretérita em razão do perito judicial atestar que a parte autora já se encontra apta para o exercício de suas atividades habituais na data da perícia.

Uma vez aceita a proposta, a informação será inserida no sistema do INSS apenas para fins de registro, não cabendo oportunizar o Pedido de Prorrogação - PP TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DCB, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios 10% sobre o valor da proposta de acordo, aplicando-se o Tema 1050 do STJ.

Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta e a apresentação de DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA é irrelevante para concessão do benefício em questão.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 03/01/2024 e DCB em 03/04/2024; b) determinar a intimação do INSS para elaboração do cálculo dos atrasados e implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
29/05/2025 15:15

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 15:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 15:15

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 15:15

Juntada de Certidão
29/05/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 15:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 15:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 15:15

Concedida a gratuidade da justiça a ANACIO PEREIRA DA MOTA E SILVA - CPF: *08.***.*00-00 (AUTOR)
29/05/2025 15:15

Homologada a Transação
14/05/2025 10:00

Conclusos para julgamento
07/05/2025 10:56

Juntada de manifestação
26/04/2025 22:30

Juntada de Certidão
26/04/2025 22:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2025 22:30

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:01

Juntada de petição intercorrente
09/01/2025 13:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
09/01/2025 13:15

Juntada de documentos diversos
09/01/2025 13:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/01/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:17

Juntada de manifestação
04/12/2024 09:56

Juntada de laudo pericial
09/10/2024 10:39

Perícia agendada
01/10/2024 01:28

Decorrido prazo de ANACIO PEREIRA DA MOTA E SILVA em 30/09/2024 23:59.
23/09/2024 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 09:54

Juntada de ato ordinatório
17/09/2024 13:23

Recebidos os autos
17/09/2024 13:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
17/09/2024 11:39

Processo devolvido à Secretaria
17/09/2024 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 21:14

Conclusos para decisão
21/08/2024 15:10

Juntada de dossiê - prevjud
21/08/2024 15:10

Juntada de dossiê - prevjud
21/08/2024 15:10

Juntada de dossiê - prevjud
21/08/2024 15:10

Juntada de dossiê - prevjud
21/08/2024 15:09

Juntada de dossiê - prevjud
19/08/2024 11:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
19/08/2024 11:46

Juntada de Informação de Prevenção
19/08/2024 11:30

Recebido pelo Distribuidor
19/08/2024 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000408-32.2025.4.01.3201

Ladislau Tapaiuri Pacaia

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Dirceu Machado Rodrigues

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/08/2025 14:38

Exibir Processo

Processo nº 1050372-56.2024.4.01.4000

Francimar da Silva Vilanova

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Dario dos Santos Bispo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/12/2024 12:33

Exibir Processo

Processo nº 1004502-24.2024.4.01.3309

Maria das Gracas de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Valdomiro Ataide de Souza Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/05/2024 15:02

Exibir Processo

Processo nº 1003831-20.2018.4.01.3500

Rozildo Galdino de Vasconcelos

Uniao Federal

Advogado: Jose Arnaldo Janssen Nogueira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/06/2018 12:01

Exibir Processo

Processo nº 1005947-61.2025.4.01.3400

Deny Abadia Lara

1) Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Elson Antonio Rocha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/01/2025 17:30

Exibir Processo