TRF1 - 1107384-82.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1107384-82.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CONSTRUTORA FREDERICO BAZAGA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584, KARINNE FERNANDA NUNES MOURA - DF52520 e JOSE BERNARDO WERNIK MIZRATTI - DF69869 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por CONSTRUTORA FREDERICO BAZAGA LTDA. em face da UNIÃO – SENADO FEDERAL, com pedido de tutela de urgência, visando à anulação do edital do Pregão Eletrônico nº 90080/2024, à rescisão indireta do Contrato nº 2024/0122, e à condenação da ré ao pagamento de valores devidos pela execução da Etapa 1 do contrato, além da abstenção de aplicação de penalidades administrativas.

A parte autora sustenta, em síntese, que o edital apresenta vícios insanáveis de inexequibilidade, que inviabilizaram a execução contratual, e que houve inadimplemento por parte da Administração, o que ensejaria a rescisão contratual por culpa da ré.

Requer, ainda, a suspensão de procedimento administrativo instaurado para aplicação de penalidades, inclusive com possível acionamento de seguro garantia.

Certidão de prevenção negativa no ID 2165285190.

Contestação apresentada no ID 2179022763. É o relatório.

DECIDO.

A controvérsia posta nos autos envolve a anulação de ato administrativo de natureza complexa, com repercussões contratuais e administrativas relevantes, inclusive com reflexos em apólice de seguro garantia e em eventual responsabilização da contratada.

Nos termos do art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/2001, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais as causas que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, excetuando-se os de natureza previdenciária e fiscal.

A jurisprudência do TRF1 é pacífica no sentido de que, quando a pretensão veicula pedido de anulação de ato administrativo de maior complexidade, ainda que cumulada com pretensão condenatória, afasta-se a competência absoluta do Juizado Especial Federal.

Dessa forma, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, devendo os autos ser remetidos a uma das Varas Federais Cíveis da Seção Judiciária do Distrito Federal, com distribuição por dependência, se for o caso.

Ante o exposto, com fundamento no art. 64, §1º, do CPC, e no art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/2001, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais Cíveis da SJDF, para onde determino a remessa dos autos.

Intimem-se.

LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/DF