18/06/2025 13:54

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 13:49

Juntada de Certidão
16/06/2025 00:15

Decorrido prazo de SIMONE RAMOS MONTEIRO em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 08:36

Publicado Sentença Tipo C em 29/05/2025.
15/06/2025 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
14/06/2025 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS - 6ªVARA FEDERAL PROCESSO Nº: 1036852-04.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIMONE RAMOS MONTEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Sentença tipo C - Resolução nº 535/06-CJF) Trata-se de demanda ajuizada no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

Devidamente instada a emendar a petição inicial, com vistas a verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos, documento essencial ao deslinde da causa, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo.

Vale ressaltar que a assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006.

A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I.

Vejamos a previsão contida no Código de Processo Civil: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; (grifei) Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e decreto a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante os arts. 76, §1º, I, e art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas ou honorários, nem reexame necessário.

Em caso de interposição de recurso em face desta decisão, a Secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões.

Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos para a Turma Recursal, conforme autoriza norma de aplicação subsidiária no Juizado (§3º do art. 1010, do NCPC).

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

Manaus, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal
27/05/2025 18:51

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 18:51

Juntada de Certidão
27/05/2025 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 18:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 18:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 18:51

Concedida a gratuidade da justiça a SIMONE RAMOS MONTEIRO - CPF: *37.***.*43-49 (AUTOR)
27/05/2025 18:51

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
27/05/2025 18:13

Conclusos para julgamento
17/01/2025 11:06

Juntada de petição intercorrente
22/11/2024 13:21

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2024 13:21

Juntada de Certidão
22/11/2024 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 20:31

Conclusos para despacho
21/10/2024 18:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
21/10/2024 18:58

Juntada de Informação de Prevenção
21/10/2024 15:43

Recebido pelo Distribuidor
21/10/2024 15:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/10/2024 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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