07/07/2025 14:55

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 14:45

Juntada de Certidão
02/07/2025 02:30

Decorrido prazo de LINDALVA REZENDE em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 02:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:32

Publicado Sentença Tipo A em 09/06/2025.
16/06/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1000248-74.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LINDALVA REZENDE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado relatório, nos termos do artigo 38, caput, in fine,da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão e/ou restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS ao pagamento das parcelas em atraso.

O auxílio por incapacidade temporária é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 (LBPS), sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para a sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo hipótese legal de dispensa (art. 26, II, da LBPS); c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que essa incapacidade seja superveniente à filiação ou refiliação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Já a aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 e seguintes da LBPS, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo hipótese legal de dispensa (art. 26, II, da LBPS); c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que essa incapacidade seja superveniente à filiação ou refiliação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

No caso, a prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id: 2183640357) atestou que a parte autora é portadora de “síndrome do túnel do carpo, síndrome do manguito rotador, espondilose, CID: G56.0, M75.1, M47.9" (quesito“1”), não gerando, porém, quadro de incapacidade laborativa (quesito “3”).

Atestou que a demandante "Apresenta patologias crônico-degenerativas compensadas, com força e mobilidade dentro dos parâmetros fisiológicos, sem evidência de evolução para agravamentos ou limitações.

Não há incapacidade." (quesito 19).

Registro que a perícia foi realizada por profissional de confiança deste Juízo, equidistante às partes, traduzindo-se em laudo fidedigno que bem esclareceu os pontos necessários ao julgamento da causa, não havendo, pois, qualquer necessidade de produção de nova prova pericial e/ou esclarecimento adicional, a despeito da compreensível insatisfação da parte autora.

Por outro lado, mesmo que se saiba que o laudo do perito judicial não encerra prova absoluta, os documentos particulares apresentados pela parte autora - os quais devem ser avaliados com parcimônia, porquanto produzidos de forma unilateral - não foram suficientes, no caso em apreço, para derrubar as conclusões periciais.

Desse modo, afastada a existência de incapacidade laborativa da parte autora para a sua atividade habitual, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, data da assinatura eletrônica.

GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal
28/05/2025 21:17

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 21:17

Juntada de Certidão
28/05/2025 21:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 21:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 21:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 21:17

Julgado improcedente o pedido
09/05/2025 09:29

Conclusos para julgamento
08/05/2025 20:44

Juntada de contestação
29/04/2025 16:50

Juntada de manifestação
28/04/2025 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 09:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
28/04/2025 09:00

Juntada de Certidão
28/04/2025 08:05

Juntada de laudo de perícia médica
25/03/2025 18:27

Juntada de manifestação
21/03/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 16:08

Juntada de Certidão
21/03/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 16:08

Juntada de Certidão
21/03/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 09:50

Perícia agendada
19/03/2025 13:19

Recebidos os autos
19/03/2025 13:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
19/03/2025 13:19

Juntada de Certidão
19/03/2025 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 17:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
03/02/2025 17:43

Juntada de Informação de Prevenção
01/02/2025 01:24

Juntada de dossiê - prevjud
01/02/2025 01:24

Juntada de dossiê - prevjud
01/02/2025 01:24

Juntada de dossiê - prevjud
01/02/2025 01:24

Juntada de dossiê - prevjud
01/02/2025 01:24

Juntada de dossiê - prevjud
01/02/2025 01:24

Juntada de dossiê - prevjud
15/01/2025 17:38

Recebido pelo Distribuidor
15/01/2025 17:38

Juntada de Certidão
15/01/2025 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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