07/07/2025 14:55

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 14:48

Juntada de Certidão
02/07/2025 02:24

Decorrido prazo de ELIMONE DARC SALES em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:05

Decorrido prazo de ELIMONE DARC SALES em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 02:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:58

Publicado Sentença Tipo A em 09/06/2025.
26/06/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
16/06/2025 00:32

Publicado Sentença Tipo A em 09/06/2025.
16/06/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1008980-78.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIMONE DARC SALES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão e/ou restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS ao pagamento das parcelas em atraso.

O auxílio por incapacidade temporária é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 (LBPS), sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para a sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo hipótese legal de dispensa (art. 26, II, da LBPS); c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que essa incapacidade seja superveniente à filiação ou refiliação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Já a aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 e seguintes da LBPS, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo hipótese legal de dispensa (art. 26, II, da LBPS); c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que essa incapacidade seja superveniente à filiação ou refiliação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

No caso, a prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id: 2178573692) apontou que a parte autora é portadora de transtorno depressivo recorrente, episódio atual leve CID: F33.0”.

Constatou-se discreto prejuízo no humor, na vontade e no pragmatismo, não incapacitante (quesitos “1” e “4”).

Confirmou-se que a parte autora não possui incapacidade (quesito “6”).

Destaco que a parte autora, intimada, não se manifestou quanto ao laudo pericial.

Registro que a perícia foi realizada por profissional de confiança deste Juízo, equidistante às partes, traduzindo-se em laudo fidedigno que bem esclareceu os pontos necessários ao julgamento da causa, não havendo, pois, qualquer necessidade de produção de nova prova pericial e/ou esclarecimento adicional, a despeito da compreensível insatisfação da parte autora.

Por outro lado, mesmo que se saiba que o laudo do perito judicial não encerra prova absoluta, os documentos particulares apresentados pela parte autora - os quais devem ser avaliados com parcimônia, porquanto produzidos de forma unilateral - não foram suficientes, no caso em apreço, para derrubar as conclusões periciais.

Desse modo, afastada a existência de incapacidade laborativa da parte autora para a sua atividade habitual, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente.

GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal
29/05/2025 19:50

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 19:50

Juntada de Certidão
29/05/2025 19:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 19:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 19:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 19:50

Julgado improcedente o pedido
29/05/2025 13:28

Conclusos para julgamento
29/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1008980-78.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIMONE DARC SALES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência (LOAS) e a condenação do INSS ao pagamento dos valores retroativos, desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB: 646.339.622-6, DER: 19/12/2023 – id 2182353753).

O benefício assistencial em discussão consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 203, V, da CF c/c art. 20 da LOAS).

Acolhendo o conceito consagrado na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 - internalizados pelo Decreto 6.949/09 após aprovação pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008) conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição Federal, ostentando, pois, status de norma constitucional -, a Lei 8.742/93 considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo reputado de longo prazo o impedimento que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, §§ 2º e 10).

No caso, a perícia médica produzida em juízo (id 2178573692), produzida por profissional especializado na área da psiquiatria, aponta que, apesar do diagnóstico de "transtorno depressivo recorrente, episódio atual leve", a parte autora não possui impedimento de longo prazo.

Friso, por oportuno, que, apesar de devidamente intimada a se manifestar sobre o laudo pericial, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo que lhe fora concedido.

Registro que a perícia foi realizada por profissional de confiança deste Juízo, equidistante às partes, traduzindo-se em laudo fidedigno que bem esclareceu os pontos necessários ao julgamento da causa, não havendo, pois, qualquer necessidade de produção de nova prova pericial e/ou esclarecimento adicional, a despeito da compreensível insatisfação da parte autora.

Por outro lado, mesmo que se saiba que o laudo do perito judicial não encerra prova absoluta, os documentos particulares apresentados pela parte autora - os quais devem ser avaliados com parcimônia, porquanto produzidos de forma unilateral - não foram suficientes, no caso em apreço, para derrubar as conclusões periciais.

Desse modo, não estando presentes os requisitos necessários à concessão do benefício, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente.

GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal
28/05/2025 21:39

Desentranhado o documento
28/05/2025 21:39

Cancelada a movimentação processual
28/05/2025 21:36

Desentranhado o documento
28/05/2025 21:36

Cancelada a movimentação processual
28/05/2025 21:22

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 21:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 21:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 21:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 09:45

Conclusos para julgamento
13/05/2025 13:12

Decorrido prazo de ELIMONE DARC SALES em 12/05/2025 23:59.
16/04/2025 11:21

Juntada de contestação
16/04/2025 11:20

Juntada de contestação
16/04/2025 11:18

Juntada de contestação
01/04/2025 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 12:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/04/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 12:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
31/03/2025 12:27

Juntada de Certidão
26/03/2025 05:34

Juntada de laudo de perícia médica
24/02/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 10:32

Juntada de Certidão
24/02/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 10:32

Juntada de Certidão
24/02/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 14:33

Perícia agendada
21/01/2025 14:23

Recebidos os autos
21/01/2025 14:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
11/12/2024 08:57

Juntada de manifestação
11/12/2024 00:32

Decorrido prazo de ELIMONE DARC SALES em 10/12/2024 23:59.
17/11/2024 20:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2024 20:46

Expedição de Outros documentos.
17/11/2024 20:30

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 10:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
11/11/2024 10:41

Juntada de Informação de Prevenção
08/11/2024 02:33

Juntada de dossiê - prevjud
25/10/2024 15:06

Recebido pelo Distribuidor
25/10/2024 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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