TRF1 - 0009615-16.2013.4.01.3000

1ª instância - 2ª Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO ACRE

CNPJ: 00.732.012/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA APARECIDA DA SILVA NOGUEIRA

CPF *35.***.*63-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/10/2021 10:18

    Arquivado Definitivamente

  • 26/10/2021 10:18

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 26/10/2021 08:01

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO ACRE em 25/10/2021 23:59.

  • 25/09/2021 01:00

    Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA NOGUEIRA em 24/09/2021 23:59.

  • 02/09/2021 02:01

    Publicado Sentença Tipo B em 02/09/2021.

  • 02/09/2021 02:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0009615-16.2013.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO ACRE EXECUTADO: MARIA APARECIDA DA SILVA NOGUEIRA CDAs:2013/000106 SENTENÇA Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s).

    Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente deixou transcorrer o prazo in albis, consoante certidão de id 676147010. É o relato.

    Decido.

    Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 15/04/2014 (id 494672480, p. 25 - data da ciência da(o) exequente acerca da inexistência de bens penhoráveis).

    Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 15/04/2020.

    Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80.

    Sem custas e honorários.

    Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição.

    Publique-se, registre-se, intimem-se.

    Rio Branco-AC.

    HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

  • 31/08/2021 19:42

    Processo devolvido à Secretaria

  • 31/08/2021 19:42

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 19:42

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 31/08/2021 19:42

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/08/2021 19:42

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/08/2021 19:42

    Declarada decadência ou prescrição

  • 10/08/2021 11:59

    Conclusos para julgamento

  • 10/08/2021 11:59

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 10/08/2021 02:08

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO ACRE em 09/08/2021 23:59.

  • 17/06/2021 10:38

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/06/2021 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2021 00:53

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO ACRE em 28/05/2021 23:59.

  • 21/05/2021 00:52

    Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA NOGUEIRA em 20/05/2021 23:59.

  • 16/04/2021 17:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2021 05:03

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/04/2021.

  • 07/04/2021 05:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

  • 06/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 0009615-16.2013.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO ACRE e outros POLO PASSIVO: MARIA APARECIDA DA SILVA NOGUEIRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA APARECIDA DA SILVA NOGUEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    RIO BRANCO, 5 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 05/04/2021 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2021 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2021 12:29

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 03/04/2021 12:29

    Juntada de volume

  • 30/03/2021 09:07

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 20/12/2018 10:50

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 20/12/2018 10:50

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO 1 ANO

  • 19/12/2018 18:43

    RECEBIDOS DO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO NA VARA - DA CEJUC

  • 19/12/2018 16:25

    REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 07/12/2018 17:39

    AUDIENCIA: NAO REALIZADA: CONCILIACAO - AUSENCIA

  • 24/10/2018 16:06

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO - SNC/2018

  • 19/10/2018 08:14

    RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 16/10/2018 18:57

    REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 18/11/2015 14:51

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 13/11/2015 11:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 21/10/2015 13:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 07/10/2015 08:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 31/08/2015 16:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - D E S P A C H O 1. FL. 48. 2. SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO POR 1 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, CAPUT, DA LEI N. 6.830/80. 3. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 40,

  • 18/06/2015 11:04

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2015 11:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT. N. 212538 E 302156

  • 29/05/2015 14:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 18/05/2015 15:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 08/05/2015 17:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 28/04/2015 16:30

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - A PARTE EXEQUENTE REQUEREU, FL. 33, A UTILIZAÇÃO DO BACENJUD PARA O BLOQUEIO/PENHORA DOS VALORES DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EM NOME DO EXECUTADO, TANTOS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIA DO CRÉDI

  • 30/03/2015 13:07

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2015 12:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO NUCLEO DE CONCILIAÇÃO - SEM ACORDO

  • 20/03/2015 14:52

    REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 20/03/2015 14:27

    AUDIENCIA: NAO REALIZADA: CONCILIACAO

  • 24/02/2015 07:45

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO - MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO

  • 20/01/2015 10:41

    RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 19/01/2015 16:49

    REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO - ENVIADOS PARA SECON/AC

  • 19/01/2015 16:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO CONSIDERANDO A INFORMAÇÃO DE QUE ESTES AUTOS SERÃO ÍNCLUÍDOS NO MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO, DETERMINO SUA REMESSA Á SEÇÃO DE APOIO AO NÚCLEO ESTADUAL DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA- SECON/AC, PARA AS PROVIDÊNCIAS

  • 19/01/2015 14:13

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2014 18:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT. N. 210017

  • 19/12/2014 18:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 12/11/2014 13:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 10/11/2014 17:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 07/11/2014 17:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FL. 22. 2. A EXEQUENTE INFORMOU QUE A EXECUTADA NÃO CUMPRIU O ACORDO FIRMADO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO, SEM REQUERER QUALQUER PROVIDÊNCIA PARA A RETOMADA DO CURSO DO PROCESSO. 3. MANIFESTE-SE A EXEQUENTE, EM DEZ DIAS,

  • 20/08/2014 14:36

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2014 12:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 18/08/2014 10:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT Nº208703

  • 08/08/2014 09:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 07/08/2014 12:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 31/07/2014 10:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/07/2014 18:43

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2014 18:43

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FOLHA 17

  • 30/04/2014 14:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - EXEQUENTE

  • 09/04/2014 10:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 08/04/2014 14:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 08/04/2014 09:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 08/04/2014 09:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, EM DEZ DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FOLHA (...).

  • 07/04/2014 17:01

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO

  • 10/03/2014 14:10

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 05/03/2014 17:40

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 12/02/2014 14:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. CITE-SE A PARTE EXECUTADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A E

  • 07/02/2014 12:15

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2014 18:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

  • 13/12/2013 17:13

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2013

Ultima Atualização
01/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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