10/07/2025 17:15

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 17:11

Juntada de Certidão
04/07/2025 01:19

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/07/2025 23:59.
13/06/2025 09:44

Juntada de manifestação
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005843-06.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GIOVANE SANTOS OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA RIBEIRO DA SILVA - DF54891 e EMANOEL LUCIMAR DA SILVA - GO69601 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 SENTENÇA I - Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao julgamento antecipado da lide.

Inicialmente, importa informar que a parte autora requereu a desistência da ação.

Com isso, a parte ré condicionou o aceite ao requerimento de desistência, à renúncia ao direito em que se funda a ação.

Intimada, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem resposta.

Dessa forma, passo ao julgamento do mérito.

II - Mérito Preliminarmente, a parte ré alegou inépcia da inicial por não estar quantificado o valor incontroverso do débito.

Ocorre que a parte autora quantificou o valor no ID. 2018327148, portanto, rejeito a preliminar.

A questão posta a deslinde foi examinada na decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, sem que tenha surgido no curso do processo circunstância capaz de modificar o quanto decidido, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razão de decidir: "O artigo 311 do Código de Processo Civil disciplina a possibilidade de concessão de tutela de evidência, liminarmente, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; No caso dos autos, a parte autora juntou documentos que comprovariam as alegações de taxas abusivas, ocorre que, conforme contestação, não foram utilizados os parâmetros corretos para o cálculo das taxas.

Ademais, não restou comprovada qualquer abusividade no referido contrato firmado entre as partes, portanto, entendo ausentes os requisitos para o deferimento de tutela de evidência.

Por essas razões, indefiro o pedido de tutela de evidência.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça".

Por isso, a demanda deve ser julgada improcedente.

III - Dispositivo Por essas razões, mantenho a decisão de tutela e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos temos do inciso I do art. 487 do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.

Sem recurso, certificado o trânsito em julgado.

Intimem-se.

LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/DF
28/05/2025 21:25

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 21:25

Juntada de Certidão
28/05/2025 21:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 21:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 21:25

Julgado improcedente o pedido
07/02/2025 13:27

Conclusos para julgamento
31/01/2025 00:35

Decorrido prazo de GIOVANE SANTOS OLIVEIRA em 30/01/2025 23:59.
13/01/2025 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:19

Juntada de manifestação
26/11/2024 00:20

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/11/2024 23:59.
04/11/2024 16:06

Juntada de Certidão
04/11/2024 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 00:36

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/10/2024 23:59.
18/10/2024 10:53

Juntada de manifestação
17/09/2024 18:18

Processo devolvido à Secretaria
17/09/2024 18:18

Juntada de Certidão
17/09/2024 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2024 18:18

Concedida a gratuidade da justiça a GIOVANE SANTOS OLIVEIRA - CPF: *86.***.*95-00 (AUTOR)
17/09/2024 18:18

Não Concedida a Medida Liminar
06/05/2024 13:50

Conclusos para julgamento
04/05/2024 00:39

Decorrido prazo de GIOVANE SANTOS OLIVEIRA em 03/05/2024 23:59.
01/04/2024 13:21

Juntada de Certidão
01/04/2024 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 18:50

Juntada de contestação
22/02/2024 15:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/02/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 19:13

Processo devolvido à Secretaria
08/02/2024 19:13

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 08:37

Conclusos para decisão
02/02/2024 11:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF
02/02/2024 11:33

Juntada de Informação de Prevenção
02/02/2024 09:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/02/2024 09:39

Juntada de Certidão de Redistribuição
01/02/2024 14:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
01/02/2024 13:51

Recebido pelo Distribuidor
01/02/2024 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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