28/08/2025 08:58

Juntada de petição intercorrente
22/08/2025 11:13

Juntada de petição intercorrente
22/08/2025 00:20

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/08/2025 23:59.
29/07/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 17:12

Juntada de Certidão
26/06/2025 08:58

Juntada de petição intercorrente
25/06/2025 04:00

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:32

Publicado Intimação em 02/06/2025.
16/06/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
14/06/2025 00:53

Decorrido prazo de FLAVIA ALVES SILVA GUIMARAES em 13/06/2025 23:59.
10/06/2025 16:25

Juntada de manifestação
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1053583-57.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FLAVIA ALVES SILVA GUIMARAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: HERMANO MONTEIRO VIEIRA - CE36512 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Cuida-se de ação ajuizada por FLAVIA ALVES SILVA GUIMARÃES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando à declaração de inexistência de débito e à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de negativação indevida decorrente de contrato de financiamento estudantil (FIES).

A parte autora comprovou nos autos que, embora tenha havido atraso no pagamento de parcela do contrato, o débito foi quitado em 21/06/2024 (ID 2138920243).

Ainda assim, seu nome permaneceu negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito até, ao menos, 08/07/2024 (ID 2138920273), no valor de R$ 62.502,61.

A ré, regularmente citada, deixou de apresentar contestação no prazo legal, razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ.

A manutenção da negativação após a quitação do débito configura falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC.

O dano moral, nesse contexto, é presumido (in re ipsa), dispensando prova específica do abalo sofrido, conforme reiterada jurisprudência do STJ.

A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, especialmente após a quitação do débito, atinge a honra objetiva do consumidor e enseja reparação.

Quanto ao valor da indenização, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico da medida.

Considerando os precedentes citados e as peculiaridades do caso concreto, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra adequado à extensão do dano e à capacidade econômica das partes.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) Declarar a inexistência de débito referente à negativação realizada pela ré em nome da autora, no valor de R$ 62.502,61; b) Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, que determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes; c) Condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a data da negativação indevida (Súmula 54 do STJ).

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/DF
28/05/2025 21:25

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 21:25

Juntada de Certidão
28/05/2025 21:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 21:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 21:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 21:25

Julgado procedente o pedido
15/04/2025 10:31

Conclusos para julgamento
25/02/2025 01:07

Decorrido prazo de FLAVIA ALVES SILVA GUIMARAES em 24/02/2025 23:59.
12/02/2025 20:34

Juntada de petição intercorrente
07/02/2025 12:44

Juntada de Certidão
07/02/2025 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:09

Decorrido prazo de FLAVIA ALVES SILVA GUIMARAES em 06/02/2025 23:59.
29/01/2025 18:15

Juntada de manifestação
20/01/2025 10:08

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/01/2025 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 10:08

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/01/2025 10:08

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/01/2025 14:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2025 13:41

Expedição de Mandado.
13/01/2025 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 23:17

Processo devolvido à Secretaria
18/12/2024 23:17

Concedida a Antecipação de tutela
20/11/2024 07:52

Juntada de petição intercorrente
16/10/2024 09:31

Conclusos para decisão
10/10/2024 00:38

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/10/2024 23:59.
15/08/2024 18:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/08/2024 18:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2024 18:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/08/2024 18:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/08/2024 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/08/2024 13:48

Expedição de Mandado.
09/08/2024 15:49

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 13:50

Conclusos para decisão
24/07/2024 12:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF
24/07/2024 12:24

Juntada de Informação de Prevenção
23/07/2024 13:40

Recebido pelo Distribuidor
23/07/2024 13:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/07/2024 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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