28/08/2025 11:23

Juntada de manifestação
18/08/2025 12:51

Juntada de Certidão
18/08/2025 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 15:19

Juntada de petição intercorrente
29/07/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 14:28

Juntada de petição intercorrente
10/07/2025 17:12

Juntada de Certidão
16/06/2025 21:48

Juntada de manifestação
16/06/2025 00:32

Publicado Sentença Tipo A em 02/06/2025.
16/06/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
14/06/2025 00:59

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1049607-42.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CONDOMINIO VILA PARK REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILKER LUCIO JALES - DF38456 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Caixa Econômica Federal.

A jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, reconhece que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, ainda que sem a imissão na posse, pode ensejar a responsabilidade pelas obrigações propter rem, como é o caso das taxas condominiais, especialmente quando não há prova de posse por terceiro ou de que o credor esteja impedido de exercer seus direitos sobre o bem.

No caso concreto, restou comprovado nos autos que a CEF consolidou a propriedade do imóvel em 16/05/2024, conforme matrícula juntada, e não apresentou prova de que terceiros estejam na posse do bem ou que esteja impedida de usufruir dos serviços condominiais.

Assim, há relação jurídica material suficiente para legitimar sua presença no polo passivo da demanda.

Do Mérito A parte ré limitou-se a alegar ilegitimidade passiva, não impugnando especificamente os valores cobrados nem os documentos apresentados pelo autor, incorrendo, portanto, em revelia quanto ao mérito, nos termos do art. 341 do CPC.

A natureza propter rem das obrigações condominiais impõe ao proprietário do imóvel a responsabilidade pelo adimplemento das cotas, independentemente da efetiva fruição dos serviços ou da posse direta.

A consolidação da propriedade em nome da CEF atrai, portanto, a responsabilidade pelas dívidas condominiais, conforme entendimento pacificado no art. 1.345 do Código Civil e precedentes do TRF-1 e TRF-4.

A documentação apresentada pelo autor é suficiente para demonstrar a existência e o valor do débito, não havendo necessidade de apresentação de boletos de outros condôminos ou extratos bancários, conforme jurisprudência dominante.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) Condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento das taxas condominiais vencidas relativas à unidade TR 19 101 do Condomínio Vila Park, conforme planilha de débitos juntada aos autos que perfaz o valor total de R$ 11.095,11 (onze mil e noventa e cinco reais e onze centavos), devendo ser devidamente atualizada com correção monetária, juros de mora e multa, desde cada vencimento, até o efetivo pagamento do débito.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/DF
28/05/2025 21:25

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 21:25

Juntada de Certidão
28/05/2025 21:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 21:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 21:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 21:25

Julgado procedente o pedido
15/04/2025 10:31

Conclusos para julgamento
24/02/2025 20:46

Juntada de réplica
23/01/2025 14:09

Juntada de Certidão
23/01/2025 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 15:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/10/2024 15:28

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF
03/10/2024 15:28

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 02/10/2024 11:30, Central de Conciliação da SJDF.
03/10/2024 15:27

Juntada de Ata de audiência
01/10/2024 10:50

Juntada de substabelecimento
24/09/2024 16:35

Juntada de Certidão
16/09/2024 09:19

Juntada de Certidão
10/09/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 11:55

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 02/10/2024 11:30, Central de Conciliação da SJDF.
13/08/2024 13:58

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/08/2024 13:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
09/08/2024 15:49

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 11:47

Juntada de contestação
17/07/2024 13:23

Conclusos para despacho
12/07/2024 13:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF
12/07/2024 13:21

Juntada de Informação de Prevenção
10/07/2024 16:10

Recebido pelo Distribuidor
10/07/2024 16:10

Juntada de Certidão
10/07/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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