TRF1 - 0011015-62.2019.4.01.4000

1ª instância - 3ª Teresina

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JURANDIR VIANA MATOS

CPF *29.***.*93-53

Advogados

RONNEY IRLAN LIMA SOARES

OAB: 7649/PI

CPF *08.***.*15-34

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/03/2022 12:02

    Baixa Definitiva

  • 18/03/2022 11:12

    Juntada de termo

  • 09/12/2021 17:25

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/12/2021 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2021 13:00

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2021 11:05

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2021 02:48

    Decorrido prazo de RONNEY IRLAN LIMA SOARES em 27/09/2021 23:59.

  • 15/09/2021 12:01

    Juntada de Vistos em correição

  • 14/09/2021 07:31

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/09/2021 09:46

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/09/2021 09:46

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/04/2021 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2021 13:26

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2021 10:57

    Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.

  • 19/04/2021 10:56

    Juntada de cálculos judiciais

  • 08/03/2021 13:18

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 08/03/2021 13:18

    Remetidos os Autos (Agravo (inominado/ legal)) de 3ª Vara Federal Criminal da SJPI para Contadoria

  • 02/03/2021 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2021 14:25

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2021 14:16

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2021 12:43

    Decorrido prazo de RONNEY IRLAN LIMA SOARES em 03/02/2021 23:59.

  • 02/02/2021 12:57

    Decorrido prazo de JURANDIR VIANA MATOS em 01/02/2021 23:59.

  • 02/02/2021 12:25

    Juntada de documentos diversos

  • 02/02/2021 12:24

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2021 03:36

    Publicado Intimação em 21/01/2021.

  • 31/01/2021 03:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2021

  • 18/01/2021 14:06

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2021 13:03

    Expedição de Carta precatória.

  • 13/01/2021 10:39

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0011015-62.2019.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: JURANDIR VIANA MATOS Advogado do(a) REU: RONNEY IRLAN LIMA SOARES - PI7649 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido formulado pelo Ministério Público Federal para condenar JURANDIR VIANA MATOS pela prática do delito tipificado no artigo 183 da Lei nº 9.472/1997.

    Passo à dosimetria da pena, atento ao princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição de 1988 e art. 68 do Código Penal).

    Com relação às condições do art.59, caput, do Código Penal: a) a reprovação social que o crime e o autor merecem (culpabilidade) é normal, dada a relevância da comunicação social para comunidade; b) não há evidências de maus antecedentes; c) deixo de analisar a conduta social do condenado, em face da ausência de dados concretos quanto a esta circunstância; d) deixo de examinar a personalidade da agente, caracterizada pelo seu modo de ser, ante a ausência de dados a respeito desse aspecto; e) os motivos do crime, caracterizados como a fonte propulsora da vontade criminosa, indicam finalidade admissível ao consenso social (comunicação de fatos relevantes para comunidade); f) as circunstâncias do delito, por seu turno, não desfavorecem o condenado, pois a prática se desenvolveu da forma mais simples possível; g) as consequências da infração, do mesmo modo, não o prejudicam, pois a atividade clandestina, ao que se apurou, não ocasionou interferência concreta nas telecomunicações regularmente autorizadas; h) por fim, o aspecto do comportamento da vítima não se aplica.

    Desse modo, não sendo desfavorável ao condenado qualquer circunstância judicial, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de detenção e multa, que estabeleço em 10 (dez) dias-multa, com cada dia no equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

    Torno definitiva a pena acima ante a ausência de atenuante, agravante, causa de diminuição ou de aumento.

    O regime inicial de cumprimento será o aberto (arti. 33, caput, primeira parte, e §§ 2º, alínea "b", e 3º, do Código Penal).

    Substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, as quais defino como sendo: 1) prestação pecuniária, consistente no pagamento em dinheiro, aqui fixado em R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), valor hoje correspondente a 01 (um) salário mínimo, a ser pago em favor de entidade pública ou privada com destinação social (art. 45, § 1.º, do CP); 2) prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública a ser oportunamente definida pelo Juízo da Execução.

    Será o Juízo da execução da pena quem estabelecerá as tarefas a serem cumpridas pelo condenado (art. 46, CP, acrescido das alterações inauguradas pela Lei nº 9.174/98) e especificará a(s) entidade(s) beneficiária(s).

    Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, porquanto assim permaneceu durante o processo e em razão de inexistir qualquer motivo que justifique a decretação de sua custódia preventiva.

    Com o trânsito em julgado desta Sentença: a) Registre-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Comunique-se o desfecho desta relação processual ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, para os fins estabelecidos no art. 15, inciso III, da Constituição Federal; c) Remetam-se os autos, à Contadoria do Juízo, para cálculo do montante devido quanto à pena de multa, que deverá ser recolhida em favor do fundo penitenciário, dentro dos dez dias subsequentes ao trânsito em julgado (CP, art. 50).

    Expeça-se guia de execução definitiva ou provisória conforme o caso.

    Custas pelo condenado.

    Sem honorários.

    Oportunamente, retornem-me os autos conclusos para designação de audiência admonitória.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 12/01/2021 17:58

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/01/2021 17:58

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/01/2021 17:58

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 12/01/2021 17:58

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/12/2020 11:14

    Julgado procedente o pedido

  • 11/11/2020 11:49

    Conclusos para julgamento

  • 11/11/2020 11:48

    Restituídos os autos à Secretaria

  • 11/11/2020 11:46

    Restituídos os autos à Secretaria

  • 11/11/2020 11:46

    Cancelada a movimentação processual de conclusão

  • 10/11/2020 13:00

    Restituídos os autos à Secretaria

  • 10/11/2020 13:00

    Cancelada a movimentação processual de conclusão

  • 10/11/2020 12:04

    Decorrido prazo de JURANDIR VIANA MATOS em 09/11/2020 23:59:59.

  • 28/10/2020 18:04

    Juntada de alegações/razões finais

  • 22/10/2020 13:12

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 08/10/2020 13:46

    Juntada de Alegações/Razões Finais

  • 06/10/2020 15:34

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/08/2020 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2020 12:56

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2020 01:20

    Decorrido prazo de RONNEY IRLAN LIMA SOARES em 10/08/2020 23:59:59.

  • 29/07/2020 09:05

    Decorrido prazo de JURANDIR VIANA MATOS em 28/07/2020 23:59:59.

  • 24/07/2020 10:28

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/06/2020 11:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2020 09:24

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2020 10:59

    Juntada de Petição intercorrente

  • 16/06/2020 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2020 12:01

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 08/06/2020 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2020 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2020 11:33

    Juntada de volume

  • 24/04/2020 12:02

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 24/04/2020 12:02

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 24/04/2020 12:01

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 24/04/2020 11:58

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 18/03/2020 11:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/03/2020 09:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/03/2020 18:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/03/2020 07:20

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME

  • 13/03/2020 16:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/03/2020 13:20

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/02/2020 11:37

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 18/02/2020 11:37

    OFICIO EXPEDIDO

  • 30/01/2020 15:08

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 30/01/2020 15:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/01/2020 14:45

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2019 16:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 13/12/2019 11:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/11/2019 14:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/11/2019 13:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/11/2019 17:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/11/2019 08:32

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME

  • 20/11/2019 14:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/11/2019 16:44

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 18/11/2019 16:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/11/2019 13:46

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2019 11:39

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 18/11/2019 11:39

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 14/11/2019 15:13

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 14/11/2019 15:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/11/2019 11:36

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2019 15:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 04/10/2019 15:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 02/10/2019 13:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 02/10/2019 13:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/09/2019 17:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/09/2019 07:28

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME

  • 26/09/2019 15:32

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 26/09/2019 15:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/09/2019 11:42

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2019 07:37

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/09/2019 17:50

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 11/09/2019 17:50

    OFICIO EXPEDIDO

  • 27/08/2019 09:29

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 27/08/2019 09:28

    AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)

  • 25/07/2019 13:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 25/07/2019 07:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 25/07/2019 07:55

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 19/07/2019 08:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/07/2019 18:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/07/2019 07:41

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME

  • 10/07/2019 14:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/07/2019 14:04

    OFICIO EXPEDIDO

  • 10/07/2019 14:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 09/07/2019 11:29

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3505

  • 08/07/2019 13:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 05/07/2019 13:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 18/06/2019 19:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 18/06/2019 19:47

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 18/06/2019 19:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/06/2019 13:37

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2019 11:57

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/06/2019 07:35

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2019 13:07

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 11/06/2019 13:07

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 14/05/2019 18:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/05/2019 08:28

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME

  • 08/05/2019 17:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/05/2019 17:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - comprov envio de CP

  • 07/05/2019 10:56

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2630

  • 06/05/2019 10:53

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 06/05/2019 10:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/05/2019 17:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/05/2019 07:34

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME

  • 29/04/2019 16:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/04/2019 16:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/04/2019 17:23

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2019

Ultima Atualização
18/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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