15/07/2025 11:37

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 10:55

Juntada de Certidão
12/07/2025 00:49

Decorrido prazo de VALDENY TEIXEIRA PEREIRA em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:59

Decorrido prazo de VALDENY TEIXEIRA PEREIRA em 07/07/2025 23:59.
27/06/2025 01:16

Publicado Sentença Tipo A em 27/06/2025.
27/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1002567-64.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDENY TEIXEIRA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO RIOLA DOS SANTOS JUNIOR - RO2640 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Trata-se de exceção à ordem cronológica de conclusão prevista no Código de Processo Civil, nos termos do inciso IX, do parágrafo segundo do art. 12 do CPC/15, considerando que a matéria discutida nos presentes autos é referente a verbas relacionadas à preservação da subsistência do indivíduo e de seus dependentes.

A parte autora postula a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e sua posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, sob alegação de que está impossibilitada de exercer as atividades laborais.

Citado, o INSS requereu a improcedência do pedido. É o relatório.

Decido.

Relativamente ao mérito, o benefício é assegurado àquele que comprovar a condição de segurado, a carência de doze contribuições e a incapacidade laborativa (Art. 59, Lei 8213/91).

Quanto à incapacidade, verifico que a perícia médica judicial concluiu pela capacidade da parte autora para o trabalho.

O perito destacou que realizada a anamnese e exame físico, neste caso padrão ouro de diagnóstico da enfermidade relatada, observou boa amplitude de movimento em quadril esquerdo, tônus muscular, sensibilidade e força motora normais.

Importa destacar que a conclusão do perito médico não foi baseada apenas pela análise da documentação médica particular juntada, mas também após a realização de exame físico, em que não se vislumbrou estado de incapacidade nem limitação da capacidade laborativa que impossibilite o exercício da atividade habitual.

Ressalvo que, embora a especialidade médica não seja requisito obrigatório para a atuação como perito judicial, o fato de o expert ser médico ortopedista confere especial credibilidade técnica, considerando sua experiência específica no tratamento e acompanhamento de pessoas que sofreram fraturas.

A parte autora foi devidamente intimada da perícia e não apresentou elementos que permitam superar a conclusão da perícia judicial e da perícia administrativa.

De início, chama atenção o trecho em que se alega a influência da pandemia de coronavírus sobre a situação do autor, quando o próprio documento é datado de junho de 2025, período em que não há qualquer indicativo de nova onda pandêmica ou cenário emergencial semelhante ao de 2020-2021.

A menção à “recessão social e econômica” causada pelo coronavírus não guarda relação com os fatos contemporâneos ao processo, revelando uma argumentação que ignora a realidade atual.

Além disso, a impugnação insiste na ideia de dor crônica e incapacidade com base em relatório médico particular que, mesmo admitindo a existência de sequelas de fratura antiga, não é apto por si só a demonstrar a repercussão clínica atual alegada.

O autor foi submetido a exame físico completo e objetivo, que indicou ausência de incapacidade para o trabalho, seja habitual ou diverso, além de prognóstico favorável com o tratamento em curso.

Por fim, embora se alegue que o juiz não está adstrito ao laudo, a inexistência de provas robustas que infirmem a perícia judicial, não permite a procedência do pedido.

Assim sendo, conclui-se que a parte autora não se encontra incapaz a fim de justificar a concessão do benefício por incapacidade e partindo-se dessa premissa, é desnecessário adentrar nos demais requisitos do benefício previdenciário, uma vez que estes devem ser satisfeitos concomitantemente.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Defiro os benefícios da gratuidade judiciária.

Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo.

Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

Juiz(íza) Federal (Assinado Eletronicamente)
25/06/2025 16:16

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 16:16

Juntada de Certidão
25/06/2025 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 16:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 16:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 16:16

Julgado improcedente o pedido
25/06/2025 11:28

Conclusos para julgamento
15/06/2025 08:34

Publicado Ato ordinatório em 29/05/2025.
15/06/2025 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
02/06/2025 16:57

Juntada de réplica
28/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1002567-64.2025.4.01.4100 AUTOR: VALDENY TEIXEIRA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO CONTESTAÇÃO (Portaria n° 001/GABJU/6ªVARA/JEF) De ordem do MM.

Juiz Federal da 6ª Vara/JEF, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o teor da contestação apresentada.

PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Servidor (a)
27/05/2025 18:52

Juntada de Certidão
27/05/2025 18:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 18:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 18:52

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 15:25

Juntada de contestação
14/05/2025 16:45

Juntada de manifestação
13/05/2025 15:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
13/05/2025 12:42

Juntada de Certidão
11/05/2025 00:22

Juntada de laudo pericial
09/04/2025 00:29

Decorrido prazo de VALDENY TEIXEIRA PEREIRA em 08/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:14

Decorrido prazo de VALDENY TEIXEIRA PEREIRA em 31/03/2025 23:59.
18/03/2025 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 11:53

Perícia agendada
07/03/2025 13:46

Recebidos os autos
07/03/2025 13:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
07/03/2025 12:31

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2025 12:31

Juntada de Certidão
07/03/2025 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 12:31

Determinada Requisição de Informações
06/03/2025 12:09

Conclusos para despacho
14/02/2025 13:29

Juntada de dossiê - prevjud
14/02/2025 13:29

Juntada de dossiê - prevjud
14/02/2025 13:29

Juntada de dossiê - prevjud
14/02/2025 13:29

Juntada de dossiê - prevjud
14/02/2025 13:29

Juntada de dossiê - prevjud
14/02/2025 13:27

Juntada de dossiê - prevjud
13/02/2025 18:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
13/02/2025 18:21

Juntada de Informação de Prevenção
13/02/2025 18:14

Recebido pelo Distribuidor
13/02/2025 18:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/02/2025 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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