TRF1 - 1026881-31.2025.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1026881-31.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: F.

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REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA HAMU E LUZ - GO41487 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com o objetivo de obrigar a autoridade administrativa a dar seguimento regular ao processo administrativo de concessão de benefício requerido pela parte impetrante, diante da demora excessiva e injustificada na sua análise. É o relatório.

DECIDO.

A concessão liminar da segurança exige a presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito líquido e certo invocado pelo impetrante (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente em sentença (periculum in mora), nos termos do art. 7.º, inc.

III, da Lei n.º 12.016/09.

No caso sob exame, ao menos nesta análise inicial, não vislumbro relevância do fundamento em a probabilidade do direito alegado.

A impetrante afirma na inicial que requereu perante o INSS a concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (Protocolo nº 1803892408) em 08/11/2024.

Assevera, ainda, que no dia 29/01/2025 a autarquia proferiu despacho reconhecendo a existência de deficiência, bem como informando que não seria necessária a realização de perícia médica ou social.

Todavia, quedou-se inerte e não proferiu decisão conclusiva acerca do requerimento.

Em que pese o alegado, a controvérsia da questão reside em saber se há mora ou recalcitrância injustificada da Autarquia Previdenciária em analisar, conclusivamente, os requerimentos formulados no feito administrativo.

Vejo, porem, que a impetrante não acostou aos autos nenhum documento idôneo que comprove os fatos narrados, muito menos espelho ou histórico que evidencie a data de autuação do feito e a lavratura do último ato de impulso processual praticado pela Autoridade Coatora, tendo se limitado a juntar cópia do referido despacho no ID 2186609345.

Para além da garantia individual à razoável duração do processo, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, com meios que garantam a celeridade na sua tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF), a Administração Pública tem o dever de velar pela eficiência de seus atos, característica que, tamanha sua importância, foi erigida ao status de princípio constitucional (art. 37, caput), através da Emenda nº 19, de 1998.

Não apenas no texto constitucional, o legislador ordinário também cuidou de regulamentar o prazo geral para julgamento dos processos administrativos no âmbito da administração federal, através do art. 49 da Lei nº 9.784/99.

Já a legislação previdenciária, nos termos do artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, prevê que o prazo de recebimento do primeiro benefício será de até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.

Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores públicos, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento dos prazos determinados pelas Leis nº 8.213/1991 e nº 9.784/1999.

Ressalte-se, porém, que independentemente dos motivos, o exercício dos direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social não pode sofrer prejuízo decorrente de demora excessiva na prestação do serviço público.

No entanto, em se tratando de Mandado de Segurança, os fatos controvertem acerca de ato de autoridade, o qual, eivado de ilegalidade ou abuso de poder, ameaça ou viola direito líquido e certo do qual é titular o impetrante.

Como no presente mandamus não se vislumbra probabilidade do direito invocado, exatamente pela ausência de prova documental, a liminar deve ser indeferida.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Intime-se a parte impetrante acerca desta decisão.

Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações.

Cientifique-se o órgão de representação judicial, para que, caso queira, ingresse no feito.

Intime-se o MPF para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se tem interesse em intervir no feito.

Em caso positivo, intime-se após as informações da autoridade coatora.

Juntadas as informações, caso o MPF não pretenda intervir, concluam-se os autos do processo para julgamento.

Autorizo a Secretaria da Vara a realizar as comunicações necessárias por meio eletrônico, nos termos dos arts. 10 e 11 da Resolução CNJ nº 354/2020, notadamente por correio eletrônico funcional, desde que assegurada a ciência inequívoca do destinatário quanto ao conteúdo do ato.

Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente Juiz Federal