TRF1 - 1008465-41.2023.4.01.3902

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO N. 1008465-41.2023.4.01.3902 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALAIDE PEREIRA DE ARAUJO Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSIRES VIANA DE LIMA - PA23673, VALERIA PINTO DE LIMA - PA21712 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros formulado no ID 2092815168 por meio do qual duas das filhas da Autora informam o seu falecimento, pleiteando ingressar no feito.

Nos termos do art. 112 da Lei n. 8.213/91, os valores não recebidos em vida pelo segurado só serão pagos aos herdeiros habilitados à pensão por morte ou, na ausência deles, aos sucessores na forma da lei civil.

Desse modo, conforme se verifica na certidão de óbito ID 2151966657, a falecida deixou 4 (quatro) filhas, todas maiores de idade.

A sentença proferida julgou procedente o pedido formulado na inicial, concedendo à parte autora o benefício assistencial de prestação continuada previsto nos art. 20, da Lei n. 8.742/93, benefício este que não gera pensão.

Assim, todos devem ser habilitados.

Ante o exposto, decido habilitar as requerentes ROSIANA PEREIRA DE ARAÚJO e MARIA DO ROSÁRIO PEREIRA DE ARAÚJO, bem como as irmãs MARIA DO SOCORRO DE ARAÚJO e MARINELZA PEREIRA DOS SANTOS.

Anote-se que, conforme noticiam as sucessoras requerentes, as irmãs MARIA DO SOCORRO DE ARAÚJO e MARINELZA PEREIRA DOS SANTOS não concordaram em fornecer seus documentos e conferir procuração para recebimento dos valores devidos à sua falecida genitora (ID 2173737259).

Diante disso, determino: 1) Intimem-se as requerentes para trazer aos autos telefone de contato das irmãs MARIA DO SOCORRO DE ARAÚJO e MARINELZA PEREIRA DOS SANTOS, para fins de cadastro no feito. 2) Após, retifique-se a autuação no sistema processual a fim de que passe a constar no PJE a parte habilitada. 3) Considerando que a RPV em nome da parte autora já foi depositada, conforme documento de ID 2187095438, intime-se a parte habilitada para indicar dados de conta bancária para realizar transferência do valor depositado referente à RPV mencionada.

Em seguida, proceda-se à transferência para a conta trazida, devendo a CEF ser intimada, por e-mail, para que tome as medidas cabíveis para a efetivação desta ordem.

Santarém/PA, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz Federal da 1ª Vara