17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001784-80.2022.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SELMA LIMA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TALITA GEOVANA MOREIRA VENANCIO - PA31490 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045 SENTENÇA (Embargos de Declaração)

I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida em face da sentença retro que julgou procedente o pedido da parte autora.

Argumenta a embargante que a decisão incorreu em erro material ao indicar lesão diversa da verificada em perícia judicial bem como ao quantum indenizatório.

Intimada a parte embargada, quedou-se inerte. É o necessário a se relatar.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O recurso é tempestivo.

Conheço.

Os embargos de declaração estão preordenados à correção de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material constante do ato decisório (CPC, art. 1.022, I, II e III).

Os presentes embargos buscam, em verdade, rediscutir o mérito da demanda, inexistindo contradição, omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Dessa forma, incabível o recurso, conforme já pacificado na jurisprudência pátria: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NO MS 30.220/DF E NO MS 30.231/DF.

AUSÊNCIA DE EFICÁCIA GERAL VINCULANTE DO PARADIGMA INVOCADO.

INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

EFEITOS INFRINGENTES.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

II - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão.

III - Embargos de declaração rejeitados. (Rcl 27622 AgR-ED, Relator(a): Min.

RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 22/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 27-03-2019 PUBLIC 28-03-2019) A decisão embargada não possui qualquer vício que possa ser sanado pela via recursal manejada, pois é evidente que a “Lesão grave da articulação do joelho direito” (id 1536359347, fl 2, quesitos 4.1 e 4.2) provocou a “Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores” (grifei), conforme anexo da Lei 6.194/74, com alterações introduzidas pela MP 451/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.945/09.

Nesse sentido, destaco a conclusão do expert acerca da condição física da demandante: “[...] apresentando deformidade em perna direita e marcha claudicante com rigidez em joelho direito, devido a sequelas de fratura de platô tibial direito” (grifei).

Com isso, não há divergência entre a lesão examinada pelo perito judicial e a veiculada em sentença judicial.

Concernente ao enquadramento da lesão, segundo o teor da Súmula 474 do STJ, “a indenização do seguro DPVAT, em casos de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez”.

No caso em epígrafe, a demandante apresenta invalidez parcial ante a perda funcional completa de um dos membros inferiores, o que lhe assegura indenização de 70% sob o teto do seguro DPVAT, ou seja, R$9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais).

No feito em questão, é incabível aplicar o percentual redutor de 75% à lesão.

Isso porque só se utiliza de tal porcentagem aos casos de invalidez parcial incompleta.

Não é o caso dos autos.

Diante disso, considerando o pagamento administrativo no valor de R$ 7.087, 50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), é devido o montante de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) pela requerida, nos termos da sentença embargada.

Com isso, não verifico erro material nos autos.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço o presente recurso e, no mérito, nego provimento aos embargos declaratórios, vez que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no ato judicial atacado (CPC, art. 1.022).

Intimem-se.

Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura digital) Claudio Cezar Cavalcantes Juiz Federal
30/08/2024 14:29

Conclusos para decisão
19/07/2024 01:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:41

Decorrido prazo de SELMA LIMA DE ARAUJO em 16/07/2024 23:59.
01/07/2024 14:54

Processo devolvido à Secretaria
01/07/2024 14:54

Juntada de Certidão
01/07/2024 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 13:46

Conclusos para decisão
14/05/2024 01:39

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/05/2024 23:59.
26/04/2024 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 02:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/02/2024 23:59.
19/01/2024 11:07

Juntada de embargos de declaração
17/01/2024 12:15

Processo devolvido à Secretaria
17/01/2024 12:15

Juntada de Certidão
17/01/2024 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2024 12:15

Julgado procedente o pedido
12/06/2023 15:29

Conclusos para julgamento
20/05/2023 01:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/05/2023 23:59.
20/04/2023 10:35

Juntada de documentos diversos
23/03/2023 18:27

Juntada de manifestação
21/03/2023 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 13:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
19/03/2023 12:11

Juntada de laudo pericial
04/02/2023 01:52

Decorrido prazo de SELMA LIMA DE ARAUJO em 03/02/2023 23:59.
18/01/2023 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/01/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 14:49

Perícia agendada
23/11/2022 16:57

Juntada de emenda à inicial
18/10/2022 18:03

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2022 18:03

Juntada de Certidão
18/10/2022 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2022 18:03

Concedida a gratuidade da justiça a SELMA LIMA DE ARAUJO - CPF: *45.***.*08-00 (AUTOR)
18/10/2022 18:03

Outras Decisões
19/07/2022 11:25

Juntada de contestação
06/07/2022 11:06

Juntada de substabelecimento
29/06/2022 09:32

Conclusos para decisão
28/06/2022 16:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA
28/06/2022 16:03

Juntada de Informação de Prevenção
23/06/2022 18:21

Recebido pelo Distribuidor
23/06/2022 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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