TRF1 - 0006705-16.2013.4.01.3000

1ª instância - 2ª Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ: 02.313.673/0002-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CENTRAL T.R.R. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ: 84.324.417/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/10/2021 12:26

    Arquivado Definitivamente

  • 26/10/2021 12:26

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 16/10/2021 00:53

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 15/10/2021 23:59.

  • 25/09/2021 01:00

    Decorrido prazo de CENTRAL T.R.R. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 24/09/2021 23:59.

  • 02/09/2021 02:00

    Publicado Sentença Tipo B em 02/09/2021.

  • 02/09/2021 02:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0006705-16.2013.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: CENTRAL T.R.R.

    IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA CDAs:*01.***.*51-76 SENTENÇA Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s).

    Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente deixou transcorrer o prazo in albis, consoante certidão de id 676004472. É o relato.

    Decido.

    Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 12/01/2015 (id 494680354 - Pág. 29 - data da ciência da(o) exequente acerca do transcurso do prazo do edital de citação e da ausência de garantia da execução).

    Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 12/01/2021.

    Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80.

    Sem custas e honorários.

    Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição.

    Publique-se, registre-se, intimem-se.

    Rio Branco-AC.

    HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

  • 31/08/2021 19:42

    Processo devolvido à Secretaria

  • 31/08/2021 19:42

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 19:42

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 31/08/2021 19:42

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/08/2021 19:42

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/08/2021 19:42

    Declarada decadência ou prescrição

  • 10/08/2021 11:22

    Conclusos para julgamento

  • 10/08/2021 11:22

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 10/08/2021 01:45

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 09/08/2021 23:59.

  • 17/06/2021 09:48

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/06/2021 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 00:52

    Decorrido prazo de CENTRAL T.R.R. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 20/05/2021 23:59.

  • 07/04/2021 05:04

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/04/2021.

  • 07/04/2021 05:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

  • 06/04/2021 13:10

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 0006705-16.2013.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: CENTRAL T.R.R.

    IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CENTRAL T.R.R.

    IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    RIO BRANCO, 5 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 05/04/2021 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2021 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2021 12:35

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 03/04/2021 12:35

    Juntada de volume

  • 30/03/2021 09:07

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 27/11/2018 14:12

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 27/11/2018 14:04

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO

  • 21/12/2016 10:17

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - 1 ANO

  • 23/09/2016 10:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PETICAO Nº 203231

  • 22/08/2016 09:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/08/2016 10:58

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 25/07/2016 12:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROC FEDERAL

  • 14/07/2016 16:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FL. 35. 2. SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO POR 1 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, CAPUT, DA LEI N. 6.830/80. 3. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.8

  • 05/07/2016 17:10

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2016 14:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET N. 200745

  • 03/03/2016 10:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/02/2016 09:48

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 15/02/2016 15:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ANP (PROCURADORIA FEDERAL/AC)

  • 22/01/2016 08:37

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - A PARTE EXEQUENTE REQUEREU, FL. 27, A UTILIZAÇÃO DO BACENJUD PARA O BLOQUEIO/PENHORA DOS VALORES DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EM NOME DO EXECUTADO SUPRAMENCIONADO, TANTOS QUANTOS BASTEM PARA G

  • 27/11/2015 13:47

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2015 11:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET N. 213792

  • 05/11/2015 15:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/10/2015 09:54

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 14/09/2015 16:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ANP

  • 01/09/2015 16:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO 1. TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO REQUERIDO (FL. 25), MANIFESTE-SE A EXEQUENTE, EM 10( DEZ DIAS), QUANTO AO SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO. 2.

  • 13/02/2015 14:07

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2015 13:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT Nº211086

  • 09/02/2015 13:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/01/2015 09:49

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 05/12/2014 19:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ANP (PROC. FEDERAL/AC)

  • 05/12/2014 19:26

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECORREU O PRAZO DO EDITAL DE CITAÇÃO SEM NOTICIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO OU GARANTIA DA EXECUÇÃO

  • 16/09/2014 11:16

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - D.E. N. 175 DE 11/09/2014

  • 29/08/2014 14:28

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 29/08/2014 14:27

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 08/08/2014 15:05

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 31/07/2014 10:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/05/2014 12:42

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2014 13:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 206972

  • 10/04/2014 14:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/03/2014 09:11

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 27/02/2014 17:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PROC. FEDERAL/AC

  • 27/02/2014 17:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. APENAS NAS EXECUÇÕES PROMOVIDAS PELA UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL/AC) É DISPENSADA QUALQUER DILIGÊNCIA PRÉVIA À EXPEDIÇÃO DE EDITAL, POIS SOMENTE PARA AS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DO CTN QUE OBRIG

  • 10/12/2013 16:52

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2013 12:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET N. 205205

  • 21/11/2013 14:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/10/2013 10:48

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS PELO SERVIDOR GILBERTO.

  • 22/10/2013 13:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROC FEDERAL

  • 22/10/2013 13:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - intime-se a Exequente para, em dez dias, se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça de folha (...).

  • 21/10/2013 17:03

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 11/10/2013 15:04

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 09/10/2013 15:40

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 01/10/2013 11:23

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 29/08/2013 15:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. CITE-SE A PARTE EXECUTADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PAGAR A DÍ-VIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A

  • 22/08/2013 12:27

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2013 12:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

  • 21/08/2013 14:34

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2013

Ultima Atualização
01/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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