TRF1 - 1028827-47.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1028827-47.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSE CARLOS TRINDADE SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE ROSSIGNOLLI - SP199148 POLO PASSIVO:(PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por JOSE CARLOS TRINDADE SANTOS contra omissão atribuída ao PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, objetivando, em síntese, m tomar as providências cabíveis para o andamento processual administrativo, encaminhando os autos do procedimento administrativo à uma das Juntas de Recurso,, por entender que há omissão indevida.

Inicial instruída com documentos.

Custas recolhidas.

A análise do pedido liminar foi diferida para permitir o exercício do contraditório.

O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS interveio no feito.

Notificada, a autoridade impetrada ficou inerte.

O pedido liminar foi deferido.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse em intervir no processo.

A autoridade impetrada se manifestou informando que o processo de recurso administrativo nº 44236.503529/2024-78, de interesse do(a) segurado(a) JOSE CARLOS TRINDADE SANTOS, foi julgado em 28/04/2025 conforme acórdão e andamento do processo, sendo os autos já remetidos ao INSS..

Juntou documentos (Id.

Num. 2188711488). É o relatório.

Decido.

Em suma, a parte impetrante pretende que o protocolo acima referido seja examinado pela autoridade impetrada, o que, de acordo com os documentos constantes dos autos, já aconteceu.

Por isso, descabe a continuidade desta demanda, impondo-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, diante da perda superveniente do interesse processual.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

Custas na forma da lei.

Incabível condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos. (datado e assinado digitalmente) IVANI SILVA DA LUZ Juíza Federal Titular da 6ª Vara/DF