29/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MANOEL FARIAS LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIZANE FERREIRA DOS SANTOS - PA24514 1006295-33.2022.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido em face do INSS sob alegação de atraso na implantação do benefício concedido por este juízo.

Compulsando os autos, verifico que o benefício já foi implantado. É o que importa relatar.

Decido.

Inicialmente, deve-se consignar que para a implantação do benefício o prazo se inicia a partir da carga dos autos físicos ao INSS, da efetiva leitura da intimação no PJe, do 11º dia corrido a partir da intimação no PJe quando não há efetiva leitura ou do dia posterior à audiência.

Em seguida, devem-se considerar os 60 dias úteis de que dispunha o INSS para o cumprimento da sentença, isto é, desprezando-se os prazos suspensos, a exemplo do recesso, art. 220 do CPC, feriados, inspeção, suspensão em razão da pandemia etc.

Assim, percebo que, no caso destes autos, houve 415 dias úteis entre o fim do prazo e o efetivo cumprimento da sentença, sendo 405 dias úteis com multa diária de R$ 200,00, limitada em R$ 6.000,00, pela sentença id 1421191823, e 10 dias úteis com multa diária de R$ 300,00, limitada em R$ 9.000,00 (id 2152148650), Por todo o exposto, DEFIRO o pedido do credor para fixar o valor da multa em R$ 9.000,00.

Expeça-se a RPV.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Santarém (PA), data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal da 1ª Vara
09/09/2022 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 10:47

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 12:06

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2022 08:25, JUIZ TITULAR - 20 PROCESSOS - MANHÃ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA .
22/06/2022 08:08

Juntada de contestação
17/05/2022 20:29

Juntada de Certidão
17/05/2022 20:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2022 20:29

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 12:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA
16/05/2022 12:18

Juntada de Informação de Prevenção
06/05/2022 10:12

Recebido pelo Distribuidor
06/05/2022 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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