23/07/2025 16:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/07/2025 16:11

Juntada de Informação
22/07/2025 03:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
04/07/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 04:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:13

Juntada de recurso inominado
16/06/2025 00:33

Publicado Sentença Tipo A em 02/06/2025.
16/06/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008873-13.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SERGIO RODRIGUES DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILSON MOREIRA DA SILVA - BA49338 e THAMIRES VITORIA DA SILVA - BA73615 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Gratuidade da justiça concedida ao evento de Id. 2158865549.

I – Fundamentação Cuida-se de ação ordinária onde objetiva a parte autora concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso se ache incapacitado permanentemente para o trabalho; requer, ainda, seja reconhecido o direito ao pagamento das parcelas retroativas à data do requerimento administrativo (NB 646.340.725-2, DER: 07/11/2023, Id. 2163434277).

O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado temporariamente para o exercício de atividade laborativa que lhe seja habitual, diferindo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em face de sua natureza temporária e específica para a atividade desempenhada pelo segurado.

Já a aposentadoria por incapacidade permanente deve ser concedida quando o segurado encontre-se incapacitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, não sendo possível sua reabilitação.

Ressalte-se que é exigido, ainda, o cumprimento da carência mínima, excetuadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (art. 26, II da Lei 8213/91), isto é, nos casos de benefício acidentário; ou, ainda, nos casos de acometimento de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social (atualmente Portaria Interministerial n° 2.998/2001).

Os benefícios em questão não serão devidos caso a filiação ao RGPS se dê quando já portador da doença incapacitante (art. 59 da Lei 8213/91), ou após a perda da qualidade de segurado.

No caso dos autos, a perícia médica realizada em 13/03/2025 por médico equidistante das partes, em conclusão documentada no id. 2178043966, constatou que a parte autora é portadora de “CID: T92.8 - Outras deformidades adquiridas especificadas do sistema osteomuscular; T92 – Sequelas de traumatismos do membro superior”.

No entanto, tais patologias não incapacitam a parte demandante para o trabalho.

Ademais, o laudo pericial destacou que o autor esteve incapaz em período pretérito, entre 06/09/2024 e 06/03/2025.

Todavia, quando do início desse período de incapacidade laboral, o autor já não tinha mais a qualidade de segurado, visto que sua última vinculação no RGPS data de 01/09/2022, no recebimento e auxílio-doença.

Ainda, é importante destacar que o autor não junta relatórios médicos que comprovem a sua incapacidade durante todo o período em que fez diversos requerimentos, o que torna incabível a reafirmação da DII.

Evidentemente, o perito nomeado é de confiança do Juízo, além de ser suficientemente capacitado para a análise da moléstia alegada pela parte autora, tanto que as respostas aos quesitos do laudo apresentado foram abalizadas de critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante.

Diante da conclusão do laudo pericial oficial, e inexistindo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo da incapacidade laborativa alegada na inicial (artigos 371 e 479 do CPC), a rejeição do pedido é medida que se impõe.

II- Dispositivo Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões.

Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura.

Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)
28/05/2025 21:35

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 21:35

Juntada de Certidão
28/05/2025 21:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 21:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 21:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 21:35

Julgado improcedente o pedido
19/05/2025 12:52

Conclusos para julgamento
12/05/2025 20:58

Juntada de réplica
16/04/2025 11:17

Juntada de contestação
16/04/2025 11:14

Juntada de contestação
02/04/2025 08:40

Juntada de Certidão
02/04/2025 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 13:00

Juntada de comprovante (outros)
22/03/2025 19:25

Juntada de laudo pericial
19/02/2025 09:26

Juntada de petição intercorrente
18/02/2025 08:12

Juntada de Certidão
18/02/2025 07:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 07:31

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 22:17

Juntada de petição intercorrente
18/11/2024 21:23

Processo devolvido à Secretaria
18/11/2024 21:23

Juntada de Certidão
18/11/2024 21:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2024 21:23

Concedida a gratuidade da justiça a SERGIO RODRIGUES DE JESUS - CPF: *39.***.*25-55 (AUTOR)
18/11/2024 21:23

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 14:23

Conclusos para despacho
06/11/2024 03:55

Juntada de dossiê - prevjud
06/11/2024 03:55

Juntada de dossiê - prevjud
06/11/2024 03:55

Juntada de dossiê - prevjud
06/11/2024 03:54

Juntada de dossiê - prevjud
06/11/2024 03:54

Juntada de dossiê - prevjud
06/11/2024 03:54

Juntada de dossiê - prevjud
05/11/2024 10:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA
05/11/2024 10:58

Juntada de Informação de Prevenção
30/10/2024 15:00

Recebido pelo Distribuidor
30/10/2024 15:00

Juntada de Certidão
30/10/2024 15:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/10/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Despacho • Arquivo

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