08/07/2025 15:53

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 15:53

Juntada de Certidão
02/07/2025 00:49

Decorrido prazo de DAVI MATOS DOS SANTOS SOUZA em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 03:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:33

Publicado Sentença Tipo A em 02/06/2025.
16/06/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001923-85.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: D.

M.

D.

S.

S.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILMAR ALMEIDA DE SOUZA - BA32145 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Gratuidade de justiça concedida ao evento id. 2090977184.

I – Fundamentação A parte autora requer a concessão de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência, ao argumento de sofrer de impedimento de longo prazo e de ser incapaz de prover a sua manutenção (NB 712.900.648-0, DER 28/03/2023, Id. 2080606659).

Nos termos do art. 20 e parágrafos, da Lei nº 8.742/93, a concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência exige o atendimento de dois requisitos: a) a existência deficiência, consistente em impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§ 2º); b) a incapacidade de prover a manutenção da pessoa com deficiência, que se configura com a renda familiar.

Quanto ao primeiro requisito, observa-se do laudo de id. 2172156720 aponta que a demandante é portadora de “TDAH CID 10 F 90”.

No entanto, denota-se da análise pericial o não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício requerido sob o ponto de vista médico.

Para fins de concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, é necessário que fique evidenciada a incapacidade para a vida independente, hábil a impedir a realização das atividades elementares, bem como o exercício de atividade laborativa que lhe garanta o próprio sustento.

Com efeito, não ficou caracterizado o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, hábil a obstruir a participação plena e efetiva do demandante na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (Lei nº 8.742/93, art. 20, § 2º).

Ressalte-se que deficiência não se confunde necessariamente com incapacidade para a vida independente e para o trabalho.

Nesse sentido, a súmula 48 da TNU esclarece que: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.”.

Destarte, infiro que não há razão para discordar das conclusões periciais, eis que o auxiliar do Juízo esclarece de maneira fundamentada e veemente que o requerente não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial pretendido.

Pertinente ao requisito da miserabilidade, resta despicienda tal análise, haja vista que tal evidência deve ser cumulativa com o impedimento de longo prazo da parte autora.

Ex positis, na ausência de um dos requisitos, não há que se falar em concessão do benefício em questão.

II- Dispositivo Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões.

Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura.

Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)
28/05/2025 21:36

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 21:36

Juntada de Certidão
28/05/2025 21:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 21:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 21:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 21:36

Julgado improcedente o pedido
21/05/2025 10:03

Conclusos para julgamento
08/04/2025 23:42

Juntada de parecer do mpf
04/04/2025 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 00:46

Decorrido prazo de DAVI MATOS DOS SANTOS SOUZA em 26/03/2025 23:59.
19/03/2025 08:57

Juntada de comprovante (outros)
27/02/2025 18:43

Juntada de petição intercorrente
19/02/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 13:43

Juntada de Certidão
19/02/2025 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
15/02/2025 19:07

Juntada de laudo de perícia médica
04/02/2025 02:43

Decorrido prazo de DAVI MATOS DOS SANTOS SOUZA em 03/02/2025 23:59.
17/01/2025 10:10

Juntada de Certidão
15/01/2025 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 18:56

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 00:53

Decorrido prazo de DAVI MATOS DOS SANTOS SOUZA em 17/10/2024 23:59.
27/09/2024 16:23

Juntada de Certidão
26/09/2024 22:02

Juntada de contestação
16/09/2024 16:09

Juntada de Certidão
16/09/2024 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 11:18

Juntada de laudo de perícia social
19/06/2024 11:34

Juntada de Certidão
19/06/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 12:26

Juntada de Certidão
02/04/2024 15:57

Juntada de emenda à inicial
19/03/2024 15:44

Processo devolvido à Secretaria
19/03/2024 15:44

Juntada de Certidão
19/03/2024 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2024 15:44

Concedida a gratuidade da justiça a D. M. D. S. S. - CPF: *88.***.*92-96 (AUTOR)
19/03/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 09:49

Conclusos para despacho
13/03/2024 10:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA
13/03/2024 10:38

Juntada de Informação de Prevenção
12/03/2024 17:11

Recebido pelo Distribuidor
12/03/2024 17:11

Juntada de Certidão
12/03/2024 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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