TRF1 - 0004015-14.2013.4.01.3000

1ª instância - 2ª Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO ACRE

CNPJ: 00.732.012/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DULCINEIA CANDIDO

CPF *46.***.*60-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/10/2021 10:11

    Arquivado Definitivamente

  • 26/10/2021 10:11

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 26/10/2021 04:43

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO ACRE em 25/10/2021 23:59.

  • 25/09/2021 01:23

    Decorrido prazo de DULCINEIA CANDIDO em 24/09/2021 23:59.

  • 02/09/2021 02:01

    Publicado Sentença Tipo B em 02/09/2021.

  • 02/09/2021 02:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0004015-14.2013.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO ACRE EXECUTADO: DULCINEIA CANDIDO CDAs:2013/000012 SENTENÇA Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s).

    Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente deixou transcorrer o prazo in albis, consoante certidão de id 676159498. É o relato.

    Decido.

    Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 19/08/2014 (id 494680371, p. 47 - data da ciência da(o) exequente acerca do transcurso do prazo do edital de citação e da ausência de garantia da execução).

    Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 19/08/2020.

    Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80.

    Sem custas e honorários.

    Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição.

    Publique-se, registre-se, intimem-se.

    Rio Branco-AC.

    HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

  • 31/08/2021 19:42

    Processo devolvido à Secretaria

  • 31/08/2021 19:42

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 19:42

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 31/08/2021 19:42

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/08/2021 19:42

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/08/2021 19:42

    Declarada decadência ou prescrição

  • 10/08/2021 12:00

    Conclusos para julgamento

  • 10/08/2021 12:00

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 10/08/2021 02:08

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO ACRE em 09/08/2021 23:59.

  • 17/06/2021 10:25

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/06/2021 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2021 00:40

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO ACRE em 28/05/2021 23:59.

  • 21/05/2021 01:02

    Decorrido prazo de DULCINEIA CANDIDO em 20/05/2021 23:59.

  • 16/04/2021 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2021 05:04

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/04/2021.

  • 07/04/2021 05:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

  • 06/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 0004015-14.2013.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO ACRE e outros POLO PASSIVO: DULCINEIA CANDIDO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DULCINEIA CANDIDO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    RIO BRANCO, 5 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 05/04/2021 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2021 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2021 12:40

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 03/04/2021 12:40

    Juntada de volume

  • 30/03/2021 09:07

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 30/11/2018 13:53

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 30/11/2018 13:42

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO

  • 03/12/2015 16:59

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 30/11/2015 11:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 21/10/2015 14:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 07/10/2015 08:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 31/08/2015 16:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - D E S P A C H O 1. FL. 48. 2. SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO POR 1 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, CAPUT, DA LEI N. 6.830/80. 3. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 40,

  • 18/06/2015 11:14

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2015 11:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT. N. 212398

  • 26/05/2015 17:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 13/05/2015 18:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 06/05/2015 18:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 23/04/2015 12:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (...) INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, EM DEZ DIAS, MANIFESTAR-SE QUANTO AO SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

  • 27/03/2015 12:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO NUCLEO DE CONCILIAÇÃO - SEM ACORDO

  • 20/03/2015 14:52

    REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 20/03/2015 14:27

    AUDIENCIA: NAO REALIZADA: CONCILIACAO

  • 25/02/2015 13:30

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO - MUTIRAO DE CONCILIAÇÃO

  • 20/01/2015 10:41

    RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 19/01/2015 16:49

    REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO - ENVIADOS PARA SECON/AC

  • 19/01/2015 16:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO CONSIDERANDO A INFORMAÇÃO DE QUE ESTES AUTOS SERÃO ÍNCLUÍDOS NO MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO, DETERMINO SUA REMESSA Á SEÇÃO DE APOIO AO NÚCLEO ESTADUAL DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA- SECON/AC, PARA AS PROVIDÊNCIAS

  • 19/01/2015 14:13

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2014 16:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DEVOLVIDO E CUMPRIDO

  • 17/10/2014 08:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 16/10/2014 14:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 01/10/2014 17:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO 1. FACULTO A EXEQUENTE, EM DEZ DIAS, INSTRUIR O SEU PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALOR POR MEIO ELETRÔNICO COM VALOR ATUALIZADO DE SEU CRÉDITO. 2. INTIME-SE.

  • 03/09/2014 15:08

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2014 15:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - EXEQUENTE

  • 29/08/2014 11:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT Nº208850

  • 08/08/2014 12:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 05/08/2014 16:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 01/08/2014 18:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - EXEQUENTE

  • 01/08/2014 18:04

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DO EDITAL SEM QUE HOUVESSE NOTICIA DE PAGAMENTO DO DEBITO OU DE OFERECIMENTO DE BEM EM GARANTIA DA EXECUÇÃO PELA PARTE EXECUTADA

  • 20/06/2014 12:28

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - D.E. N. 108 DE 09/06/14

  • 05/06/2014 09:11

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 05/06/2014 09:11

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 30/05/2014 09:12

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 10/04/2014 12:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FL. 24/25. 2. A EXEQUENTE INFORMOU TER ESGOTADO OS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO SEM LOGRAR ÊXITO, REQUERENDO A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA. 3. O SISTEMA

  • 03/04/2014 18:10

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2014 12:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 206509

  • 18/02/2014 15:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - EXEQUENTE

  • 13/02/2014 10:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 12/02/2014 14:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 07/02/2014 09:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 07/02/2014 09:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Intime-se a Exequente para, em dez dias, se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça de folha (...).

  • 30/01/2014 18:15

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/01/2014 17:50

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/01/2014 10:31

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 29/11/2013 15:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/09/2013 18:14

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2013 10:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET N. 203256

  • 25/07/2013 17:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - EXEQUENTE

  • 04/07/2013 14:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 03/07/2013 10:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 02/07/2013 14:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 02/07/2013 14:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - COM FUNDAMENTO NO INCISO XIV DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 132, DO PROVIMENTO GERAL CONSOLIDADO Nº 38, DE 12.06.2009-COGER/TRF-1ª REGIÃO, E NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 020/2008/2ª VARA,

  • 01/07/2013 18:11

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 12/06/2013 11:23

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 06/06/2013 13:27

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 23/05/2013 09:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. CITE-SE A PARTE EXECUTADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A E

  • 13/05/2013 13:53

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2013 18:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

  • 09/05/2013 17:47

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2013

Ultima Atualização
01/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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