29/07/2025 11:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
29/07/2025 11:06

Juntada de Informação
29/07/2025 01:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2025 23:59.
10/07/2025 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 21:47

Juntada de recurso inominado
02/07/2025 01:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 1006400-54.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FERNANDO DOS SANTOS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO JUNIOR SANTOS SOUZA - BA72296, KLEBSON LIMA SANTOS - BA63607 e ALLEAN RERISON RODRIGUES DE OLIVEIRA - BA39628 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Gratuidade de justiça concedida ao evento id. 2141911785.

I – Fundamentação Cuida-se de ação ordinária onde objetiva a parte autora concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária e eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso se ache incapacitado permanentemente para o trabalho; requer, ainda, seja reconhecido o direito ao pagamento das parcelas retroativas.

O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado temporariamente para o exercício de atividade laborativa que lhe seja habitual, diferindo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em face de sua natureza temporária e específica para a atividade desempenhada pelo segurado.

Já a aposentadoria por incapacidade permanente deve ser concedida quando o segurado encontre-se incapacitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, não sendo possível sua reabilitação.

Ressalte-se que é exigido, ainda, o cumprimento da carência mínima, excetuadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (art. 26, II da Lei 8213/91), isto é, nos casos de benefício acidentário; ou, ainda, nos casos de acometimento de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social (atualmente Portaria Interministerial n° 2.998/2001).

Os benefícios em questão não serão devidos caso a filiação ao RGPS se dê quando já portador da doença incapacitante (art. 59 da Lei 8213/91), ou após a perda da qualidade de segurado.

No caso dos autos, a perícia médica realizada por médico equidistante das partes, em conclusão documentada no id. 2152651239, constatou que a parte autora possui a seguinte condição “Periciado 45 anos, relata que não consegue trabalhar devido dor na coluna lombar que irradia para o membro inferior direito, acompanhado de dormência, com início em 2007 e piora no último ano.

Ao Exame clínico: mobilidade preservada em todos os segmentos, força muscular e tônus preservados, ausência de contraturas e rigidez, neurológico preservado sem déficit.

Sem sinais de descompensação ou restrição funcional.

Desta forma não foi constatada incapacidade no momento, no entanto foi incapaz em período pretérito.

Desta forma não foi constatada incapacidade para sua atividade laboral declarada no momento.

No entanto, foi incapaz em período pretérito, de forma temporária e total.

Com data de início da incapacidade em 30/03/2024 constatada através de relatório médico emitido nesta data pelo Dr.

Cleriston F.

Martins CRM/BA - 19552, e data de cessação da incapacidade em 30/08/2024, tempo hábil para tratamento e recuperação.

Atribuída data de início da doença a agosto de 2021 através do relato do periciando.”.

Apesar de a parte autora ter sido acometida de incapacidade até 30/08/2024, conforme conclusão pericial, não ficou suficientemente demonstrada a qualidade de segurado especial.

Constato que os documentos juntados como início de prova material são frágeis e em nome de terceiros, bem como em seu depoimento ficou caracterizado o não exercício da atividade rural como meio de subsistência. É dizer, a parte ir algumas vezes em uma propriedade rural do irmão não lhe imputa essa condição.

Ademais, há endereço urbano cadastrado recentemente e a declaração em perícia de outra atividade, confirmada em audiência.

Ex positis, a rejeição do pedido é medida que se impõe.

II- Dispositivo Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões.

Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura.

Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)
28/05/2025 21:39

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 21:39

Juntada de Certidão
28/05/2025 21:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 21:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 21:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 21:39

Julgado improcedente o pedido
17/02/2025 10:11

Conclusos para julgamento
17/02/2025 10:11

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 12/02/2025 09:45, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA.
17/02/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 13:28

Juntada de Certidão
12/02/2025 21:58

Juntada de Ata de audiência
29/01/2025 02:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/01/2025 23:59.
15/01/2025 11:39

Juntada de manifestação
20/12/2024 18:50

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 12/02/2025 09:45, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA.
20/12/2024 17:17

Juntada de Certidão
20/12/2024 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/12/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 22:04

Juntada de réplica
14/11/2024 15:38

Juntada de Certidão
14/11/2024 11:43

Juntada de Certidão
14/11/2024 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 21:56

Juntada de contestação
05/11/2024 00:01

Juntada de manifestação
11/10/2024 12:30

Juntada de Certidão
11/10/2024 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 10:11

Juntada de laudo pericial
20/08/2024 00:32

Juntada de manifestação
16/08/2024 14:04

Juntada de Certidão
16/08/2024 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 11:24

Juntada de Certidão
08/08/2024 20:27

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2024 20:27

Concedida a gratuidade da justiça a FERNANDO DOS SANTOS DE SOUZA - CPF: *07.***.*75-09 (AUTOR)
08/08/2024 20:27

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 15:23

Conclusos para despacho
06/08/2024 02:12

Juntada de dossiê - prevjud
06/08/2024 02:12

Juntada de dossiê - prevjud
06/08/2024 02:12

Juntada de dossiê - prevjud
06/08/2024 02:12

Juntada de dossiê - prevjud
06/08/2024 02:12

Juntada de dossiê - prevjud
05/08/2024 09:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA
05/08/2024 09:55

Juntada de Informação de Prevenção
02/08/2024 14:53

Recebido pelo Distribuidor
02/08/2024 14:53

Juntada de Certidão
02/08/2024 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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