23/07/2025 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/07/2025 15:10

Juntada de Informação
23/07/2025 01:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2025 23:59.
04/07/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
23/06/2025 16:12

Juntada de manifestação
16/06/2025 00:33

Publicado Sentença Tipo A em 02/06/2025.
16/06/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
10/06/2025 16:52

Juntada de recurso inominado
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008112-79.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JUCILENE SOARES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANA AZEVEDO FAGUNDES - BA25012 e EMILIO MARQUES DE SOUZA - BA25421 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Benefício da assistência judiciária gratuita deferido à parte Autora Id. 2150962302.

I – Fundamentação Pretende a parte demandante a concessão de salário-maternidade, em virtude do nascimento de seu filho ELISMAR MOURA DE SOUZA ocorrido em 06/10/2020 (NB: 227.985.273-4, DER 03/06/2024, Id. 2151600955).

O salário-maternidade visa proteger a maternidade, buscando conservar a qualidade de vida das seguradas quando do afastamento em virtude do parto ou de aborto não criminoso, através da manutenção da remuneração percebida.

O benefício é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art. 71, da Lei nº 8.213/91).

O salário-maternidade, para a segurada especial, encontra previsão na Lei nº 8.213/91, conforme art. 39, parágrafo único e art. 71, in verbis: Art. 39, parágrafo único.

Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos doze meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.

Art. 71.

O salário maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.

No caso em tela, a maternidade restou comprovada pela certidão de nascimento do filho da autora em 06/10/2020 (Id. 2151600955 – Pág.14).

Verifica-se, de plano, que a lei de regência contempla o recebimento do benefício à segurada especial, restando como ponto a ser analisado a condição de segurada especial pela demandante.

No caso em deslinde, não restou comprovada a qualidade de segurada especial da parte autora, uma vez que não há nos autos início razoável de prova material capaz de comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência necessário para concessão do benefício pleiteado.

A parte autora juntou aos autos declaração da Sra.

Lourdes Caldeira de Moura, sogra da Requerente, de que a Autora reside na Fazenda Barreiro Grande, zona rural, Município de Cocos/BA (Id. 2151599684) e declaração da Sra.

Lourdes Caldeira de Moura de a Autora é comodatária em 1,0 ha da Fazenda Barreiro Grande desde 2019 (Id. 2151600564), ambas as declarações datadas e com firma reconhecida somente em 2024, à véspera do requerimento administrativo.

Verifica-se, ainda, que tais documentos entram em contradição com o endereço na Rua dos operários, Centro da cidade, apontado pela Autora no cartão de gestante (Id. 2151600955 – pág. 9) e no cartão de vacinação (Id. 2151600955 – pág. 17).

Em depoimento pessoal, prestado nos autos do processo nº 1007698-81.2024.4.01.3315, a Autora justificou que o endereço na cidade é uma casa também de propriedade da sogra e que fica longe da Fazenda Barreiro Grande, o que contrasta com o depoimento prestado no presente processo de que o endereço na cidade é perto da fazenda.

Há nos autos, também, a certidão eleitoral da Autora em que consta como ocupação declarada “Estudante” (Id. 2151600955 – pág. 22); CadÚnico realizado somente em 14/01/2022 em que consta o endereço Fazenda Barreiro Grande (Id. 2151600955 – pág. 23); além de outros documentos que, isoladamente, não comprovam o labor rural.

Além da fragilidade das provas documentais, destaca-se que em depoimento pessoal prestado em audiência de instrução realizada nos autos do processo nº 1007698-81.2024.4.01.3315, a parte Autora apresentou insegurança ao responder os questionamentos sobre o labor rural e as inconsistências identificadas.

Assim, diante da inexistência de comprovação de atividade rurícola, entendo que a improcedência do pedido é medida que se impõe.

II – Dispositivo Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários (art.55 da Lei nº. 9.099/95).

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência do julgado e apresentar contrarrazões.

Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura.

Juiz (a) Federal (assinado eletronicamente)
28/05/2025 21:39

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 21:39

Juntada de Certidão
28/05/2025 21:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 21:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 21:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 21:39

Julgado improcedente o pedido
19/05/2025 10:56

Conclusos para julgamento
19/05/2025 10:56

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 12/05/2025 09:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA.
19/05/2025 10:56

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 14:01

Juntada de Certidão
12/05/2025 11:09

Juntada de Ata de audiência
11/05/2025 19:34

Juntada de petição intercorrente
07/05/2025 09:39

Juntada de manifestação
30/04/2025 15:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2025 23:59.
17/04/2025 14:42

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 12/05/2025 09:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA.
17/04/2025 01:15

Juntada de Certidão
17/04/2025 00:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2025 00:42

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 00:15

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 07:24

Processo devolvido à Secretaria
19/03/2025 07:24

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 08:34

Conclusos para julgamento
17/03/2025 15:01

Juntada de réplica
10/02/2025 10:57

Juntada de Certidão
10/02/2025 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
01/02/2025 18:13

Juntada de contestação
04/12/2024 13:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 12:07

Juntada de aditamento à inicial
27/10/2024 23:13

Processo devolvido à Secretaria
27/10/2024 23:13

Juntada de Certidão
27/10/2024 23:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2024 23:13

Concedida a gratuidade da justiça a JUCILENE SOARES DE SOUZA - CPF: *61.***.*25-23 (AUTOR)
27/10/2024 23:13

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 10:28

Conclusos para despacho
08/10/2024 13:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA
08/10/2024 13:17

Juntada de Informação de Prevenção
04/10/2024 16:26

Recebido pelo Distribuidor
04/10/2024 16:26

Juntada de Certidão
04/10/2024 16:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/10/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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