TRF1 - 1017982-42.2023.4.01.3200

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1017982-42.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCILA ARCANJO SEBASTIAO MARCOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de pensão por morte ajuizada por LUCILA ARCANJO SEBASTIAO MARCOS.

Nos termos dos arts. 74 e 16 da Lei n.º 8.213/91, os requisitos da pensão por morte são: a) o óbito do instituidor da pensão; b) a condição de segurado do instituidor da pensão (contribuindo, no período de graça ou já titular de direito à aposentadoria); e c) qualidade de dependente econômico do requerente do benefício em relação ao instituidor (art. 16 da Lei n.º 8.213/91).

No caso dos autos, consta certidão de óbito de LUIS SENA, ocorrido em 01/09/2018.

O segundo requisito também está comprovado nos dados do CNIS, que demonstram que ele estava aposentado por idade desde 1996 até a data do óbito.

No intuito de demonstrar a condição de dependente econômica do falecido, a autora apresentou os seguintes documentos: - Documentos pessoais do falecido; - Certidões de nascimento dos filhos em comum; - Certidão de casamento religioso; - Comprovante de residência da autora no endereço: Assentamento Agrícola Teotônio Ferreira, município de São Gabriel da Cachoeira/AM; - Certidão de óbito, constando o seguinte endereço do falecido: Assentamento Agrícola Teotônio Ferreira, município de São Gabriel da Cachoeira/AM.

Logo, está mantida a presunção da dependência econômica da parte autora em relação ao instituidor da pensão em decorrência da comprovação da união estável de mais de dois anos até a morte, nos termos do art. 16, I e §4.º, da LBPS.

Ademais, como houve indevida negativa a requerimento administrativo formulado em 10/10/2019, após 90 dias contados do óbito em 01/09/2018, há parcelas vencidas desde a DER, nos termos do atual art. 74, II, da Lei n.º 8.213/91.

Considerando a união estável por mais de dois anos e a idade da parte autora, nascida em 17/07/1936, o benefício deve ser vitalício, conforme art. 77, §2º, V, c, 6, da Lei 8.213/91.

Por fim, caracterizada a plausibilidade do direito em sede de cognição exauriente, sendo da essência do bem da vida alimentar o perigo de dano e aplicando o previsto na Súmula n.º 729 do STF, é de rigor a concessão de tutela provisória.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS: a) a implantar a pensão por morte em favor da parte Autora, inclusive, como tutela de urgência, fixando o prazo de 30 dias, conforme o seguinte quadro: Espécie: PENSÃO POR MORTE RURAL - VITALÍCIA DIB e Óbito: 01/09/2018 DIP: 01/06/2025 Efeitos financeiros: 10/10/2019 RMI: A calcular Instituidor: LUIS SENA Dependente: Nome: LUCILA ARCANJO SEBASTIAO MARCOS (companheiro) CPF: *07.***.*41-91 Data de nascimento: 17/07/1936 b) ao pagamento dos respectivos valores atrasados compreendidos entre o início dos efeitos financeiros e a DIP, incidindo correção monetária e juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal (versão de 2022), respeitada a alçada do JEF na data do ajuizamento da ação.

Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias.

Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação (ou restabelecimento) do benefício, intime-se novamente o INSS (PF/AM) para que cumpra o comando da tutela antecipada em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e remetam-se os autos para a e.

Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito.

Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar os cálculos dos valores pretéritos, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, desde logo, indicar eventuais parcelas inacumuláveis, para fins de compensação.

Após, expeça-se RPV, dando vista às partes.

Realizado o pagamento, arquivem-se.

Registre-se.

Intimem-se.