08/07/2025 14:23

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 08:47

Transitado em Julgado em 02/07/2025
02/07/2025 00:49

Decorrido prazo de ELENIR XAVIER DE CASTRO DOS SANTOS em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:33

Publicado Sentença Tipo A em 02/06/2025.
16/06/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010022-44.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELENIR XAVIER DE CASTRO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHARLES SANTOS LEITE - BA55616 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Benefício da gratuidade de justiça concedido ao id. 2162811978.

I – FUNDAMENTAÇÃO Pleiteia a parte autora a concessão de aposentadoria por idade rural.

De acordo com a redação vigente do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural (seja empregado, eventual, avulso ou segurado especial) que tiver efetivamente exercido atividade rural, ainda que de forma descontínua no período mínimo estipulado, e completado 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher.

Em relação à atividade rural exercida pela demandante, o art. 143 da Lei nº 8.213/91 determina que a comprovação da condição de rurícola deve ser referente ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do benefício requestado.

Inicialmente, mostra-se adimplido o requisito etário, tendo em vista que a parte autora nasceu em 11/06/1963.

Quanto ao período informado como laborado na qualidade de segurado especial, a meu ver, o acervo probatório é bastante frágil, os documentos carreados aos autos, por si só, são insuficientes para provar o exercício da atividade rural pela parte autora, não há prova do cumprimento do período de carência, desautorizando o julgador inferir dos autos a procedência do presente pleito.

A demandante alega que exerceu a atividade campesina desde a juventude, em regime de economia familiar, na propriedade rural de seus pais.

Juntou, basicamente, recibos de ITR em nome mãe, relativos à propriedade rural no Município de Ibotirama, recibos de ITR em nome de Nelson Xavier de Castro (irmão da autora), certidão de casamento lavrada em 2004, em que consta a profissão lavradora (id. 2161787834), carteira de pescadora artesanal, emitida em 2007, com validade ate´2008 (id. 2161787014).

No entanto, tais documentos não devem ser levados em consideração para fins de cômputo de carência, porquanto revelam-se insuficientes para comprovar o labor e a vivência rural da requerente.

Não há documentos comprobatórios de qualquer propriedade rural, tampouco indícios do exercício do trabalho rural.

Ademais, a prova oral não foi satisfatória.

Isso porque a autora não apresentou justificativa plausível quando questionada sobre o endereço em São Paulo, assim como o saque do benefício ser no referido Estado.

Alegou fazer tratamento médico em São Paulo há cerca de 10 anos e demonstrou insegurança quando questionada sobre a dinâmica de ficar indo e voltando para a roça anualmente.

Observo, ainda, que a autora recebeu o último seguro defeso em 2015,o que reforça a alegação de que mora em São Paulo.

As testemunhas, por sua vez, afirmaram a qualidade de trabalhadora rural da autora, mas não foram específicas quanto ao período, às condições de trabalho, nem sobre detalhes sobre a vida importantes para o deslinde da causa.

Cabe à parte autora o ônus de provar a existência do fato constitutivo do seu direito e observa-se que a demandante não cumpriu o seu encargo, nos termos do art. 373, I, Código de Processo Civil.

Vale ressaltar que o fato de a parte autora alegar viver no campo ou ter vivido não lhe transfere por si só a condição de segurada especial, eis que exigida a efetiva atividade campesina por parte do(a) requerente, como trabalhador (a) ou no cultivo em regime de economia familiar, o que a meu ver não restou comprovado.

Por fim, mesmo tendo a testemunha afirmando em audiência a condição de segurado especial da autora, sabe-se que não é admitida prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural.

Nesse sentido, restou firmada a seguinte tese pelo STJ : Tema 297 – “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”.

Diante de tais circunstâncias, não há como prevalecer o pleito exordiano, visto que não houve o cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural.

II - DISPOSITIVO Assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I do CPC.

Ressalto que posterior implementação das condições necessárias à concessão do benefício autoriza nova propositura da ação.

Sem custas e sem honorários, art. 55 da Lei 9.099/95.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Adotadas as providências pertinentes, enviem-se os autos à Turma Recursal.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura.

Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)
28/05/2025 21:50

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 21:50

Juntada de Certidão
28/05/2025 21:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 21:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 21:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 21:50

Julgado improcedente o pedido
12/05/2025 15:41

Conclusos para julgamento
12/05/2025 15:22

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 07/05/2025 09:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA.
12/05/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 15:08

Juntada de Certidão
07/05/2025 22:34

Juntada de Ata de audiência
30/04/2025 14:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2025 23:59.
29/04/2025 14:22

Decorrido prazo de ELENIR XAVIER DE CASTRO DOS SANTOS em 28/04/2025 23:59.
17/04/2025 12:30

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 07/05/2025 09:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA.
17/04/2025 01:11

Juntada de Certidão
17/04/2025 00:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2025 00:41

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 00:13

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 00:43

Decorrido prazo de ELENIR XAVIER DE CASTRO DOS SANTOS em 10/03/2025 23:59.
13/02/2025 12:42

Juntada de Certidão
13/02/2025 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 19:14

Juntada de contestação
14/01/2025 21:58

Processo devolvido à Secretaria
14/01/2025 21:58

Juntada de Certidão
14/01/2025 21:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2025 21:58

Concedida a gratuidade da justiça a ELENIR XAVIER DE CASTRO DOS SANTOS - CPF: *63.***.*49-58 (AUTOR)
14/01/2025 21:58

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 11:30

Conclusos para despacho
06/12/2024 04:56

Juntada de dossiê - prevjud
06/12/2024 04:56

Juntada de dossiê - prevjud
06/12/2024 04:56

Juntada de dossiê - prevjud
06/12/2024 04:56

Juntada de dossiê - prevjud
06/12/2024 04:56

Juntada de dossiê - prevjud
05/12/2024 17:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA
05/12/2024 17:04

Juntada de Informação de Prevenção
04/12/2024 11:46

Recebido pelo Distribuidor
04/12/2024 11:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/12/2024 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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