17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003253-66.2019.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE JESUS SANTANA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDER NILSON VIANA DA SILVA - PA21363 e KLAUS GIACOBBO RIFFEL - RS75938 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Paragominas, 16 de junho de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
17/11/2022 09:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
17/11/2022 09:39

Juntada de Informação
16/11/2022 10:36

Juntada de Informações prestadas
16/11/2022 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 08:50

Juntada de informação
09/11/2022 20:00

Juntada de manifestação
07/11/2022 21:41

Juntada de petição intercorrente
03/11/2022 19:14

Juntada de documento comprobatório
30/09/2022 08:28

Juntada de petição intercorrente
27/09/2022 17:41

Processo devolvido à Secretaria
27/09/2022 17:41

Juntada de Certidão
27/09/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2022 17:41

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 09:33

Conclusos para despacho
15/09/2022 16:28

Juntada de manifestação
01/09/2022 00:22

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 31/08/2022 23:59.
23/08/2022 02:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/08/2022 23:59.
27/07/2022 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 10:45

Juntada de Certidão
27/07/2022 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2022 10:45

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 17:30

Juntada de manifestação
11/05/2022 14:53

Juntada de Informação
11/05/2022 12:38

Juntada de manifestação
29/04/2022 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 00:13

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 26/04/2022 23:59.
04/02/2022 09:01

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS SANTANA em 03/02/2022 23:59.
20/01/2022 07:54

Juntada de recurso inominado
07/01/2022 10:44

Processo devolvido à Secretaria
07/01/2022 10:44

Juntada de Certidão
07/01/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/01/2022 10:44

Julgado procedente o pedido
01/06/2021 10:12

Conclusos para julgamento
13/05/2021 09:50

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
28/04/2021 12:55

Expedição de Comunicação via sistema.
28/04/2021 12:55

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 12:47

Juntada de Cálculos judiciais
11/03/2021 10:24

Audiência Instrução e julgamento realizada para 18/11/2020 12:15 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA.
11/03/2021 10:24

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 10:24

Juntada de Certidão
25/11/2020 13:02

Juntada de Ata de audiência.
14/11/2020 10:57

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 13/11/2020 23:59:59.
14/11/2020 10:57

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS SANTANA em 13/11/2020 23:59:59.
13/11/2020 13:30

Audiência Instrução e julgamento designada para 18/11/2020 12:15 em Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA.
20/10/2020 16:27

Expedição de Comunicação via sistema.
20/10/2020 16:27

Ato ordinatório praticado
30/09/2020 06:42

Juntada de Petição (outras)
31/07/2020 21:38

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2020 16:03

Conclusos para despacho
05/05/2020 14:41

Juntada de Certidão.
18/12/2019 12:02

Juntada de Certidão.
29/11/2019 15:33

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA
29/11/2019 15:33

Juntada de Informação de Prevenção.
19/11/2019 11:10

Recebido pelo Distribuidor
19/11/2019 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2019

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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