09/08/2025 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2025 23:59.
06/08/2025 16:28

Juntada de Informações prestadas
23/07/2025 11:47

Juntada de manifestação
18/07/2025 02:14

Publicado Sentença Tipo B em 18/07/2025.
18/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 23:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 23:49

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 16:43

Processo devolvido à Secretaria
16/07/2025 16:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/07/2025 16:43

Transitado em Julgado em 16/07/2025
16/07/2025 16:43

Juntada de Certidão
16/07/2025 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 16:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/07/2025 16:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/07/2025 16:43

Homologada a Transação
01/07/2025 23:34

Conclusos para julgamento
30/06/2025 16:26

Juntada de pedido de homologação de acordo
30/06/2025 01:30

Publicado Ato ordinatório em 30/06/2025.
27/06/2025 12:11

Juntada de contestação
23/06/2025 23:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WALDIANE LIMA DOS REIS Advogados do(a) AUTOR: FABIO CUSTODIO DE MORAES - PA18791-B, FERNANDO CUSTODIO DA SILVA - PA22305-B 1010853-43.2025.4.01.3902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Portaria n. 01/2023) De ordem do MM.

Juiz Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da 1ª Vara Federal de Santarém, nos termos Portaria n. 02/2016, aditada pela Portaria n. 01/2023, deste Juizado Especial Federal: 1)CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar defesa e/ou proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias.

No prazo para a resposta, "a entidade pública deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa" (art. 11 da Lei n. 10.259/2002), em especial a íntegra do processo administrativo e o SISLABRA. 2) INTIME-SE a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 dias: ()Manifestação a respeito do teor da certidão de prevenção, bem como apresentação de esclarecimentos que afaste(m) o(s) pressuposto(s) negativo(s) - (litispendência, perempção e/ou coisa julgada); (X)Procuração assinada pela autora outorgando poderes ao patrono subscritor da petição inicial, de forma legível (art. 321, parágrafo único, do CPC); ()Procuração pública ou procuração com assinatura a rogo de 02 (duas) testemunhas, instruídas com RG e/ou CPF, em caso de pessoa não alfabetizada; ()Procuração assinada por representante ou assistente, em caso de pessoa absoluta ou relativamente incapaz para os atos da vida civil, para que seus atos tenham validade; ()Procuração devidamente preenchida, com as informações corretas e atualizadas, em caso de falta de preenchimento em campos da procuração; ()Documentos pessoais da parte autora (certidão de nascimento ou casamento, CPF e RG), inclusive dos menores eventualmente representados; ()Certidão de nascimento da criança (Salário-maternidade); ()Certidão de óbito do instituidor da pensão (Pensão por Morte); ()Comprovante de residência atualizado, que deverá estar em nome da parte autora ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos, deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado).

No caso de documento firmado por parente próximo/terceiro, deve haver declaração de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida ou documento de identificação para conferência.

Em locais em que, notoriamente, não existam cadastros públicos para comprovação do endereço – faturas de concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água, energia etc – a parte deve fazer esta declaração, indicando a impossibilidade de juntada do comprovante.

Deverá ainda esclarecer o endereço, caso resida em local distante do perímetro urbano, de difícil acesso ou em comunidade ribeirinha, informando pontos de referência, quilômetros de distância, quais meios de transportes são necessários para chegar à residência e telefone de contato.

Observando que é considerado crime, com pena de reclusão e multa, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal); ()Requerimento administrativo do benefício pleiteado neste juízo; ()Indeferimento administrativo, quando já ocorrido, contendo o MOTIVO da negativa (carta de comunicação); ()Manifestação que afaste suposto indeferimento forçado, quando o motivo da negativa administrativa pautar-se em não cumprimento de exigências ou em ausência na perícia administrativa; ()Planilha demonstrativa do cálculo do valor da causa e, caso ultrapasse o valor de alçada do juizado (Lei 10.259/2001 Art. 3º), a renúncia expressa ao valor que exceda a sessenta salários mínimos.

Se houver formulação de proposta de acordo pela parte ré, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias.

Havendo necessidade, inclua-se na pauta de audiências, cientificando-se as partes pela via pertinente mais rápida inclusive quanto ao encargo de apresentarem eventuais testemunhas arroladas, independentemente de intimação (art. 34 da Lei nº 9.099/95).

Fica postergada eventual apreciação de pedido de tutela antecipada ou liminar para a data da audiência.

Santarém (PA), data da assinatura eletrônica.

Servidor(a)
16/06/2025 14:33

Juntada de Certidão
16/06/2025 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 14:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 14:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
15/06/2025 17:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA
15/06/2025 17:46

Juntada de Informação de Prevenção
27/05/2025 16:56

Recebido pelo Distribuidor
27/05/2025 16:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/05/2025 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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