14/07/2025 16:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
14/07/2025 16:48

Juntada de Informação
09/07/2025 03:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
11/06/2025 14:17

Juntada de Certidão
11/06/2025 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 12:19

Juntada de recurso inominado
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006743-50.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUDMILA DIAS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAMES MARLOS CAMPANHA - SP167418 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Benefício da assistência judiciária gratuita deferido à parte Autora Id. 2145784223.

I – Fundamentação Pretende a parte demandante a concessão de salário-maternidade, em virtude do nascimento de sua filha MALU DIAS BASTOS ocorrido em 10/03/2023 (NB: 191.577.204-1, DER 20/04/2023, Id. 2143138318).

O salário-maternidade visa proteger a maternidade, buscando conservar a qualidade de vida das seguradas quando do afastamento em virtude do parto ou de aborto não criminoso, através da manutenção da remuneração percebida.

O benefício é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art. 71, da Lei nº 8.213/91).

O salário-maternidade, para a segurada especial, encontra previsão na Lei nº 8.213/91, conforme art. 39, parágrafo único e art. 71, in verbis: Art. 39, parágrafo único.

Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos doze meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.

Art. 71.

O salário maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.

No caso em tela, a maternidade restou comprovada pela certidão de nascimento da filha da autora em 10/03/2023 (Id. 2143138318 – Pág. 5).

Verifica-se, de plano, que a lei de regência contempla o recebimento do benefício à segurada especial, restando como ponto a ser analisado a condição de segurada especial pela demandante.

No caso em deslinde, não restou comprovada a qualidade de segurada especial da parte autora, uma vez que não há nos autos início razoável de prova material capaz de comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência necessário para concessão do benefício pleiteado.

A parte autora juntou aos autos comprovante de residência em nome do pai (Id. 2143138130); CadÚnico somente constando o nome da Autora (Id. 2143138130); CNIS da Autora sem vínculos registrados (Id. 2143138202); Declarações de ITR de 2018 e 2022 em nome do pai da Autora referente à Fazenda Mundo Novo (Id. 2143138220 – Pág. 1/3); Contrato particular de compra e venda de imóvel rural em nome do pai da Autora datado de 28/02/2018 (Id. 2143138220 – Pág. 4); Garantia de Safra em nome do pai da Autora datado de 2020 (Id. 2143138256), além de outros documentos que, isoladamente, não comprovam o labor rural.

Não foram juntados documentos escolares ou certidão eleitoral da autora para demonstrar a residência no local e a ocupação de lavradora, somente se restringindo os documentos ao pai da autora.

Além da fragilidade das provas documentais, destaca-se que em depoimento pessoal prestado em audiência de instrução a parte Autora afirmou que sempre morou e trabalhou com os pais, no entanto o CadÚnico da Autora não consta os pais como integrantes da família.

Assim, diante da inexistência de comprovação de atividade rurícola, entendo que a improcedência do pedido é medida que se impõe.

II – Dispositivo Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários (art.55 da Lei nº. 9.099/95).

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência do julgado e apresentar contrarrazões.

Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura.

Juiz (a) Federal (assinado eletronicamente)
28/05/2025 21:51

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 21:51

Juntada de Certidão
28/05/2025 21:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 21:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 21:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 21:51

Julgado improcedente o pedido
06/05/2025 09:34

Conclusos para julgamento
06/05/2025 09:34

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 15/04/2025 09:45, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA.
06/05/2025 09:34

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 13:04

Juntada de Certidão
16/04/2025 16:41

Juntada de substabelecimento
16/04/2025 08:10

Juntada de Ata de audiência
27/03/2025 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:08

Decorrido prazo de LUDMILA DIAS DA SILVA em 25/03/2025 23:59.
19/03/2025 08:44

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 15/04/2025 09:45, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA.
18/03/2025 08:35

Juntada de Certidão
18/03/2025 08:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 15:26

Juntada de réplica
04/10/2024 14:47

Juntada de manifestação
03/10/2024 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 20:34

Juntada de contestação
09/09/2024 15:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/09/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 22:33

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2024 22:33

Concedida a gratuidade da justiça a LUDMILA DIAS DA SILVA - CPF: *01.***.*52-26 (AUTOR)
02/09/2024 22:33

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 11:37

Conclusos para despacho
19/08/2024 01:21

Juntada de dossiê - prevjud
19/08/2024 01:21

Juntada de dossiê - prevjud
19/08/2024 01:21

Juntada de dossiê - prevjud
19/08/2024 01:21

Juntada de dossiê - prevjud
18/08/2024 17:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA
18/08/2024 17:01

Juntada de Informação de Prevenção
15/08/2024 16:19

Recebido pelo Distribuidor
15/08/2024 16:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/08/2024 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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