TRF1 - 0032579-54.2019.4.01.3400
1ª instância - 24ª Brasilia
Polo Passivo
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 0032579-54.2019.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ANDERSON CARVALHO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LOURINALDO DELMONDES DE LIMA - DF55686 e PRISCILA GUIMARAES MATOS MACEIO - DF43090 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Em atenção à solicitação oriunda da 2ª Vara Cível de Ceilândia/TJDFT (ID 2152992853), quanto à anotação de penhora no rosto dos autos, em face de decisão proferida no processo n. 0708965-13.2021.8.07.0003, DETERMINO que se informe ao respectivo juízo que o crédito, objeto do gravame, foi devidamente anotado no precatório expedido e já autuado no TRF1, sob o nº 0124900-67.2025.4.01.9198, cuja disponibilidade e respectiva transferência dar-se-á por ocasião de seu depósito.
Em tempo, destaco ao Exequente que ficam, desde já, indeferidos eventuais pedidos de homologação de CESSÃO DE CRÉDITO quanto ao montante que lhe é devido, conforme o art. 114 da Lei n. 8213/91 e entendimento do STJ: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO.
IMPOSSIBILIDADE.
ART. 114 DA LEI 8.213/91.
ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ.
RESP 1.091.443/SP, J ULGADO PELO RITO DOS REPETITIVOS.
INAPLICABILIDADE. 1.
A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/91, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. 2.
O precedente Resp 1.091.443/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/5/2012, firmado pelo rito dos recursos repetitivos, não tem qualquer aplicabilidade no caso concreto, pois referido recurso não versa sobre a cessão de créditos de natureza previdenciária, mas sim sobre substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário, com dispensa de autorização ou o consentimento do devedor, situação que, como demonstrado, não se identifica com a tratada nestes autos. 3.Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.524/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.)”.
Cumpra-se.
Intime-se.
Priorize-se.
Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.
Paulo Cesar Lopes Juiz Federal Substituto -
08/10/2022 10:24
Processo devolvido à Secretaria
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08/10/2022 10:24
Proferido despacho de mero expediente
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06/10/2022 16:01
Juntada de manifestação
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06/10/2022 15:24
Conclusos para despacho
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04/10/2022 16:57
Juntada de manifestação
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04/10/2022 03:00
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/10/2022 23:59.
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21/09/2022 19:09
Juntada de manifestação
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16/09/2022 14:49
Processo devolvido à Secretaria
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16/09/2022 14:49
Juntada de Certidão
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16/09/2022 14:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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16/09/2022 14:49
Proferido despacho de mero expediente
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16/09/2022 10:42
Conclusos para despacho
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30/08/2022 02:45
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/08/2022 23:59.
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15/07/2022 14:05
Juntada de manifestação
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13/07/2022 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/07/2022 18:01
Expedição de Outros documentos.
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13/07/2022 09:54
Juntada de manifestação
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24/06/2022 16:08
MIGRACAO PJe ORDENADA - EXECUÇÃO - PRAZO 30D
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19/04/2022 14:40
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - EQUIPE DE TRABALHO REMOTO EM BENEFICIO POR INCAPACIDADE REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO
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18/04/2022 23:38
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
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05/04/2022 09:42
CONCLUSOS: PARA DESPACHO - CONCLUSO
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01/04/2022 18:31
BAIXA: CANCELADA/RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
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03/03/2022 09:17
BAIXA: ARQUIVADOS - ARQUIVO
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03/03/2022 09:16
ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO
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23/02/2022 17:40
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
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19/02/2022 16:54
CONCLUSOS: PARA DESPACHO - CONCLUSO
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04/11/2021 10:16
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
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28/10/2021 02:33
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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15/10/2021 14:45
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - ANDERSON CARVALHO DOS SANTOS
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04/10/2021 10:28
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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01/10/2021 11:09
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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16/09/2021 22:24
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
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12/09/2021 10:40
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
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26/08/2021 08:17
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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11/08/2021 02:36
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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10/08/2021 02:39
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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03/08/2021 07:51
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
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03/08/2021 07:51
CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA
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28/07/2021 11:05
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - ANDERSON CARVALHO DOS SANTOS
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28/07/2021 11:03
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - EQUIPE DE TRABALHO REMOTO EM BENEFICIO POR INCAPACIDADE REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO
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28/07/2021 11:01
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/APSDJ/DF - AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS
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26/07/2021 13:06
DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: HOMOLOGADA TRANSACAO
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22/07/2021 15:05
CONCLUSOS: PARA SENTENCA
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19/07/2021 19:51
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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19/07/2021 19:46
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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26/06/2021 02:45
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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15/06/2021 13:25
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - EQUIPE DE TRABALHO REMOTO EM BENEFICIO POR INCAPACIDADE REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO
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28/05/2021 18:17
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
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06/04/2021 13:26
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
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01/02/2021 15:54
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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30/10/2020 01:46
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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16/10/2020 15:44
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - EQUIPE DE TRABALHO REMOTO EM BENEFICIO POR INCAPACIDADE REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO
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13/10/2020 10:47
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
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10/10/2020 02:39
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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29/09/2020 15:30
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - ANDERSON CARVALHO DOS SANTOS
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26/09/2020 02:38
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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15/09/2020 13:46
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/APSDJ/DF - AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS
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14/09/2020 15:38
DEVOLVIDOS COM DECISAO: LIMINAR DEFERIDA
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26/08/2020 18:02
CONCLUSOS: PARA DECISAO
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17/08/2020 13:02
AUTOS RECEBIDOS: DO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO NO JEF
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17/08/2020 13:01
AUTOS REMETIDOS: PARA O JEF PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO
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17/08/2020 13:01
AUTOS RECEBIDOS: COM EQUIVOCO DE REMESSA
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17/08/2020 12:59
AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
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14/08/2020 16:17
AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
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03/07/2020 11:36
AUTOS RECEBIDOS: DO JEF NO NÚCLEO DE CONCILIACAO - INCAPACIDADE E VINCULO COM O INSS
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03/07/2020 11:36
AUTOS REMETIDOS: PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO PELO JEF - INCAPACIDADE E VINCULO COM O INSS
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29/06/2020 21:09
EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO - LAUDO APRESENTADO
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29/06/2020 17:01
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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25/06/2020 16:34
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS) - PERITO INFORMOU QUE AUTOR COMPARECEU NA PERICIA
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08/06/2020 16:04
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PERITO - AGUARDA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA EM CONSULTÓRIO PRIVADO DO PERITO
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08/06/2020 14:57
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
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06/06/2020 16:29
CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA
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05/06/2020 14:25
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM - INTIMAR AUTOR E REU DE PERÍCIA MÉDICA EM CONSULTÓRIO PRIVADO DO PERITO
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06/05/2020 17:20
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - ANDERSON CARVALHO DOS SANTOS
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03/04/2020 02:42
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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18/03/2020 16:24
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PERITO - CANCELAMENTO DE PERÍCIA - COVID19
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18/03/2020 16:09
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - ANDERSON CARVALHO DOS SANTOS
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27/02/2020 02:52
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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12/02/2020 15:24
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA
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12/02/2020 15:14
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - ANDERSON CARVALHO DOS SANTOS
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12/02/2020 14:07
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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12/02/2020 14:05
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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10/02/2020 15:20
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM - INTIMAR AUTOR E REU DE PERÍCIA
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06/02/2020 09:15
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PERITO - AGUARDAR AGENDA DO PERITO
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29/01/2020 09:20
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - AUTOR INTIMADO PARA INDICAR ESPECIALIDADE PARA REALIZAR PERICIA MÉDICA- PRAZO -27.02.2020
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29/01/2020 08:58
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - ANDERSON CARVALHO DOS SANTOS
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19/12/2019 15:49
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS) - AUTOR/ADVODADO INTIMADO PARA INDICAR EXPRESSAMENTE A ESPECIALIDADE PARA PERICIA MÉDICA
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19/12/2019 15:01
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PERITO - AUTOR/ADVODADO INTIMADO PARA INDICAR EXPRESSAMENTE A ESPECIALIDADE PARA PERICIA MÉDICA
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19/11/2019 01:58
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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06/11/2019 12:42
AUTOS REMETIDOS: CENTRAL DE PERICIAS
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06/11/2019 12:38
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - ANDERSON CARVALHO DOS SANTOS
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31/10/2019 20:50
DEVOLVIDOS COM DECISAO: LIMINAR INDEFERIDA
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17/10/2019 15:29
CONCLUSOS: PARA DECISAO
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16/10/2019 11:26
AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
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16/10/2019 11:25
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PAULO CESAR LOPES
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/10/2019
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Documentos Diversos • Arquivo
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Sentença (anexo) • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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