12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO N: 1010494-93.2020.4.01.3700 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / [Aposentadoria Urbana (Art. 48/51)] AUTOR: MARILIA MARCIA DOMINICI Advogados do(a) AUTOR: FILIPE FARIAS CORREIA - MA16225, JOAQUIM JOSE NALASCO QUEIROZ - MA14244, JULIO CESAR COSTA FERREIRA NETO - MA14861 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Indefiro requerimento de aplicação de multa dado o cumprimento da obrigação de fazer - id 2172809486.

Embora não impugnada pelo INSS, rejeito a planilha de cálculos da parte autora pela não observância do(s) parâmetro(s) estabelecido(s) para liquidação do julgado, conforme exposto na tabela a seguir, oportunidade em que consta assinalado o equívoco cometido e o respectivo parâmetro de correção a ser providenciado pela parte interessada.

EQUÍVOCO PARÂMETRO PARA CORRIGIR x Intervalo de pagamento das parcelas retroativas para o benefício.

Da DIB (16/03/2019) até um dia antes da DIP (31/01/2024). x Inclusão do 13º salário referente ao ano da DIP (2024), pois tal verba foi paga por ocasião da implantação.

Excluir do montante devido o 13º salário do ano da DIP.

Diante de tais constatações, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar nova planilha de cálculos, desta feita observando integralmente os parâmetros previstos no título judicial exequendo, consoante prescrevem os arts. 523 e 524 do CPC.

Não apresentada ou apresentada novamente sem a observância dos parâmetros previstos no título judicial, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição, facultado seu desarquivamento para apreciação de eventual incidente.

Intime-se.

Apresentada, vista ao INSS por 15 dias e concluir para decisão.

São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.
11/10/2022 09:04

Juntada de manifestação
06/06/2022 10:05

Conclusos para julgamento
31/05/2022 17:33

Juntada de petição intercorrente
14/03/2022 22:26

Juntada de petição intercorrente
21/02/2022 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2022 18:10

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 19:03

Juntada de manifestação
13/11/2021 00:32

Decorrido prazo de MARILIA MARCIA DOMINICI em 12/11/2021 23:59.
17/09/2021 23:21

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 15:09

Processo devolvido à Secretaria
17/09/2021 15:09

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/01/2021 13:08

Juntada de termo
16/01/2021 13:08

Conclusos para julgamento
04/12/2020 09:34

Juntada de manifestação
30/11/2020 11:44

Juntada de manifestação
05/10/2020 23:27

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 20:55

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/07/2020 17:26

Juntada de termo
29/07/2020 17:25

Conclusos para despacho
27/07/2020 15:06

Juntada de manifestação
23/07/2020 13:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2020 23:59:59.
28/05/2020 14:41

Expedição de Outros documentos.
28/05/2020 10:51

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2020 19:29

Conclusos para despacho
13/05/2020 04:09

Juntada de Informação.
01/04/2020 15:29

Remetidos os Autos da Distribuição a 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
01/04/2020 15:29

Juntada de Informação de Prevenção.
27/02/2020 18:37

Recebido pelo Distribuidor
27/02/2020 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2020

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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