19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1003745-50.2022.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSIMAR DA SILVA CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUMBERTO SOUZA DA COSTA - PA017041 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diante do acórdão proferido pela Turma Recursal, intime-se o exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar: a.

Os cálculos dos valores atinentes ao presente processo, inclusive da multa astreinte, caso haja. b.

Informar expressamente se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos.

Não havendo renúncia expressa, será expedido precatório, se for o caso.

O advogado deverá indicar o trecho da procuração no qual lhe são conferidos poderes específicos para renunciar a valores. c.

Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção ao art. 9º, incisos X e XI da Resolução 822/2023 do CJF, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença.

Apresentados os cálculos pela parte autora, vista à parte ré para manifestação, no prazo de 20 (vinte) dias.

Advirto que eventual impugnação deverá demonstrar de forma motivada e pontual o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do valor que entende devido, não bastando o mero apontamento de montante sem a apresentação das razões.

Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará indeferida.

Decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos pelo exequente ou sem as providências de sua competência, remetam-se os autos ao arquivo provisório até o cumprimento das diligências.

Observado o prazo prescricional, fica desde já deferido o pedido de desarquivamento para prosseguimento do feito, ficando estabelecido que, em razão da inércia do exequente, será aplicada multa por procrastinação indevida, calculada em 10% ( dez por cento) sobre o total de valores eventualmente a receber.

Nada havendo em contrário, a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS deverá comprovar o depósito da condenação em conta judicial, no prazo de 15 (quinze) dias.

Juntado o comprovante de depósito, intime-se o agente financeiro para que proceda ao levantamento do montante através de transferência eletrônica para a conta indicada pelo autor, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo servir este despacho como alvará judicial.

Oportunamente, arquivem-se os autos. (Assinado digitalmente) Juiz(a) Federal Vara Federal Única de Tucuruí
03/11/2022 14:16

Juntada de réplica
18/10/2022 10:50

Conclusos para julgamento
03/10/2022 12:14

Juntada de contestação
29/09/2022 10:22

Juntada de Certidão
29/09/2022 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2022 10:22

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 17:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA
21/09/2022 17:25

Juntada de Informação de Prevenção
21/09/2022 13:07

Recebido pelo Distribuidor
21/09/2022 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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