TRF1 - 1008914-14.2023.4.01.3315

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008914-14.2023.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LOPES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO BORGES DE ALMEIDA - DF63912 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Inicialmente, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

I – Fundamentação Cuida-se de ação ordinária onde objetiva a parte autora o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária e eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso se ache incapacitado permanentemente para o trabalho; requer, ainda, seja reconhecido o direito ao pagamento das parcelas retroativas à data do requerimento administrativo/data de cessação do benefício (NB 635.656.051-0, DER 06/07/2021, Id. 1866041691).

Inicialmente, cumpre destacar que a autarquia previdenciária ofertou proposta de acordo, conforme Id. 2128753971, manifestando-se pela discordância a parte autora ao evento 2133040576.

O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado temporariamente para o exercício de atividade laborativa que lhe seja habitual, diferindo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em face de sua natureza temporária e específica para a atividade pelo segurado desempenhada.

Ressalte-se que é exigido, ainda, o cumprimento da carência mínima, executadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (art. 26.II), isto é, nos casos de benefício acidentário (B 91); ou, ainda, nos casos de acometimento de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social.

Os benefícios em questão não serão devidos caso a filiação ao RGPS se dê quando já portador da doença incapacitante (art. 59 da Lei 8.213/91), ou após a perda da qualidade de segurado.

No que tange à incapacidade da demandante, foi realizada perícia médica por expert indicado por este Juízo em 26/03/2024.

De acordo com o laudo pericial de Id. 2125098107, a parte autora é portadora de “SEQUELAS DE FRATURA DO ÚMERO ESQUERDO (CID 10 – T92.8))”, conferido incapacidade total e temporária para realizações de suas atividades laborativas.

Ademais, fixou o perito, data de início da incapacidade em 29/05/2023 e data de cessação em 29/09/2024 (quesitos 3.6 e 3.7).

No tocante à carência e à qualidade de segurado, entendo que restou devidamente comprovado já que a própria autarquia reconheceu a autora como segurada especial concedendo-lhe aposentadoria por idade rural a partir de 20/05/2024 (Id. 2180402297).

Desse modo, faz jus a autora ao recebimento de valores concernentes ao benefício por incapacidade temporária, que teria direito à época.

Pois bem, não é o caso de aposentadoria por incapacidade permanente, vista que trata de incapacidade apenas temporária.

Outrossim, o quadro clínico corresponde às características do benefício de auxílio por incapacidade temporária.

Deste modo, a DIB deve ser fixada em 29/05/2023, data indicada pelo perito, e DCB em 19/05/2024, já que na data de cessação indicada pelo expert a autora já estava em gozo da aposentadoria por idade rural.

II- Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, com resolução de mérito, para condenar o demandado a pagar à parte autora, a título de benefício de incapacidade temporária, as parcelas devidas durante o período de 29/05/2023 (DIB) até 19/05/2024 (dia imediatamente anterior a aposentadoria por idade rural), observada a prescrição quinquenal, desde a época em que deveriam ter sido pagas, com a incidência unicamente da taxa SELIC, consoante o art. 3° da EC 113/2021.

Compensem-se as parcelas eventualmente recebidas administrativamente.

Atento ao art. 32 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, CONDENO ainda o INSS ao pagamento dos honorários periciais, nos termos do § 1° do art. 12 da Lei 10.259/01.

Sem custas e sem honorários, art. 55 da Lei 9.099/95.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal.

Após trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das parcelas vencidas, prazo de 10 (dez) dias.

Após, vistas à parte ré pelo prazo de 10 (dez) dias, nada requerendo, expeça-se RPV, atentando-se a Secretaria para a parcela atinente ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura.

Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)