10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1101276-71.2023.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros APELADO: OASIS SOLAR PARATINGA SPE LTDA e outros (2) DESPACHO Chamo o feito à ordem.

A parte impetrante ajuizou o presente mandado de segurança a fim de obter o reconhecimento do seu projeto de minigeração distribuída como projeto de infraestrutura de geração de energia elétrica, para fins de enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI –, previsto na Lei nº 11.488/2007.

A causa de pedir consiste na impossibilidade de negativa de a ANEEL e o Ministério de Minas e Energia apreciarem esse pleito em razão da falta de norma regulamentadora dessa questão, especificamente em relação aos projetos de minigeração distribuída.

Ocorre que, posteriormente ao ajuizamento desta ação, foi editada a Portaria Normativa nº 78/GM/MME, de 4 de junho de 2024, que estabelece os procedimentos para o pedido de enquadramento de projetos de minigeração distribuída no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.

O art. 493 do Código de Processo Civil – CPC – estabelece que “se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”.

Assim, tendo em vista o surgimento da normatização necessária à devida apreciação do pleito da impetrante na seara administrativa, que tem potencial de impactar a manutenção do interesse recursal, intimem-se as partes para que se manifestem sobre esse fato novo, no prazo de quinze dias, observado a dobra legal aplicável à União e à ANTT.

Brasília–DF, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora
10/06/2024 13:46

Recebidos os autos
10/06/2024 13:46

Recebido pelo Distribuidor
10/06/2024 13:46

Juntada de Certidão
10/06/2024 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1040192-10.2025.4.01.3300

Roberto da Silva Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rafael Trindade de Jesus

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/06/2025 12:44

Exibir Processo

Processo nº 1037009-53.2024.4.01.3304

Admilson dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: David Miranda Astolfo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/12/2024 11:19

Exibir Processo

Processo nº 1046916-28.2024.4.01.3700

Genilsa Almeida da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gigliola Silva de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/06/2024 09:24

Exibir Processo

Processo nº 1010988-50.2022.4.01.3000

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Maria Darci Ramos de Araujo

Advogado: Leticia Gomes de Souza Morais

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/10/2024 18:29

Exibir Processo

Processo nº 1101276-71.2023.4.01.3400

Oasis Solar Paratinga Spe LTDA

Agencia Nacional de Energia Eletrica - A...

Advogado: Ana Cristina Gomes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/10/2023 23:23

Exibir Processo