07/07/2025 10:19

Arquivado Definitivamente
05/07/2025 01:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
18/06/2025 09:43

Juntada de manifestação
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1019915-50.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE SERAFIM PANTOJA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELBER AKSACKI DE SANTANA - PA19367 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO (Lei nº 5.010/1966, artigo 13, incisos III, IV e VIII e art. 114, seguintes do Provimento/COGER n. 10126799/2020 e Circular COGER 01/2025 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

II – FUNDAMENTAÇÃO Preceitua o artigo 59, caput, da Lei nº 8.213/91, que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida naquela lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias.

Assim, são os seguintes os requisitos para a concessão do benefício de auxílio doença: a) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; b) manutenção da qualidade de segurado e; c) carência, no caso de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas em lei (art. 25, I, Lei nº 8.213/91).

No caso da aposentadoria por invalidez, a incapacidade laborativa que justifica a concessão do benefício deve ser total (ou seja, abranger para qualquer atividade laborativa) e permanente (sem possibilidade de recuperação), nos termos do art. 42 da lei 8213/91.

No caso em tela, submetido à perícia, ficou consignado que não havia incapacidade laboral.

A parte autora disse que o laudo contradiz os documentos dos autos em sede de impugnação.

Nessa parte, menciono que o perito avaliou a capacidade da parte autora com base nos documentos apresentados e avaliação clínica, definindo que não havia indício de incapacidade com base nos exames apresentados.

A análise dos laudos particulares efetuadas pelo autor, isoladamente, não tem o condão de anular a avaliação do médico que, inclusive, é especialista na área.

Destaco que a enfermidade em si não gera o benefício cuja origem advém do real estado de incapacidade mesmo com o tratamento realizado visando a recuperação da higidez física.

Assim, com base nos argumentos supra esposados e nas afirmações do laudo pericial, tenho que a demandante não está incapacitado para justificar a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Assim, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido da postulante.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC.

Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95).

Defiro a gratuidade requerida.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal.

Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BELÉM, (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal
11/06/2025 13:16

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 13:16

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
11/06/2025 13:16

Juntada de Certidão
11/06/2025 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 13:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 13:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 13:16

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE SERAFIM PANTOJA DA SILVA - CPF: *58.***.*33-04 (AUTOR)
11/06/2025 13:16

Julgado improcedente o pedido
26/03/2025 15:05

Conclusos para julgamento
17/02/2025 12:06

Juntada de réplica
22/01/2025 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 22:27

Juntada de contestação
13/01/2025 08:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/01/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 09:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
19/12/2024 09:30

Juntada de Certidão
18/12/2024 13:37

Juntada de laudo médico - capacidade laborativa
21/11/2024 11:01

Juntada de manifestação
19/11/2024 12:58

Juntada de Certidão
19/11/2024 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 08:02

Perícia agendada
25/10/2024 14:01

Recebidos os autos
25/10/2024 14:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
20/06/2024 15:40

Juntada de manifestação
12/06/2024 07:47

Juntada de petição intercorrente
04/06/2024 12:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2024 11:36

Processo devolvido à Secretaria
03/06/2024 11:36

Juntada de Certidão
03/06/2024 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2024 11:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/05/2024 19:53

Conclusos para decisão
08/05/2024 00:29

Juntada de dossiê - prevjud
08/05/2024 00:29

Juntada de dossiê - prevjud
08/05/2024 00:29

Juntada de dossiê - prevjud
08/05/2024 00:29

Juntada de dossiê - prevjud
08/05/2024 00:29

Juntada de dossiê - prevjud
08/05/2024 00:29

Juntada de dossiê - prevjud
07/05/2024 11:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
07/05/2024 11:41

Juntada de Informação de Prevenção
07/05/2024 09:51

Recebido pelo Distribuidor
07/05/2024 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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