17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0009170-88.2015.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MINERVAL LOPES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVANDRO JOSE LAGO - BA32307 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença movido por Minerval Lopes da Silva.

Na decisão embargada, a magistrada homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, fixando honorários sucumbenciais em desfavor do INSS no percentual de 10% sobre o valor homologado, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.

Também condenou a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais sobre o excesso identificado, com suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça.

O embargante alega a existência de obscuridade e contradição na fixação da verba honorária sucumbencial.

Sustenta que o percentual de 10% deveria incidir sobre o proveito econômico obtido, conforme prevê o art. 85, § 2º, do CPC, e não sobre o valor total homologado.

Argumenta que tal critério enseja enriquecimento ilícito da parte adversa.

Para reforçar sua tese, o INSS apresenta jurisprudência de Tribunais Federais que definem como base de cálculo da verba honorária, na fase de cumprimento de sentença, a diferença entre o valor executado e o efetivamente reconhecido como devido pelo juízo.

O INSS requer, assim, o acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado, ajustando a base de cálculo dos honorários sucumbenciais à luz do que entende como aplicável na fase executiva, conforme precedentes judiciais e dispositivo legal mencionado. É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.

O embargante apontou os vícios da decisão, sob o argumento de que a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor homologado configuraria obscuridade e contradição, uma vez que, na sua ótica, a base de cálculo deveria ser o proveito econômico obtido pela parte exequente.

Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

No caso dos autos, a decisão embargada foi clara ao dispor: “Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor homologado em favor do credor, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.” Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC.

Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo.

Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da decisão, o recurso adequado não são os embargos de declaração.

Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material).

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se.

BRASÍLIA, 14 de junho de 2025.
11/05/2020 17:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 8ª Vara Federal Cível da SJDF para Tribunal
11/05/2020 16:44

Juntada de Certidão
11/05/2020 16:44

Juntada de Certidão
05/05/2020 16:24

Juntada de contrarrazões
28/04/2020 08:42

Expedição de Comunicação via sistema.
24/04/2020 10:31

Ato ordinatório praticado
27/01/2020 13:49

Juntada de petição intercorrente
23/12/2019 15:49

Juntada de apelação
20/12/2019 14:32

Expedição de Outros documentos.
20/12/2019 14:32

Expedição de Outros documentos.
16/12/2019 20:14

Juntada de Petição (outras)
16/12/2019 20:14

Juntada de Petição (outras)
16/12/2019 20:14

Juntada de Petição (outras)
05/11/2019 12:11

MIGRACAO PJe ORDENADA
10/09/2019 14:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
10/09/2019 14:41

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
16/08/2019 16:05

CONCLUSOS PARA SENTENCA
02/07/2019 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/06/2019 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/06/2019 11:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
22/05/2019 12:22

CARGA: RETIRADOS AGU
16/05/2019 15:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
10/05/2019 16:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/05/2019 09:30

Conclusos para despacho
24/10/2018 12:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/10/2018 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/10/2018 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/09/2018 08:09

CARGA: RETIRADOS AGU
03/09/2018 13:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
31/08/2018 00:00

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
04/12/2015 13:58

CONCLUSOS PARA SENTENCA
27/11/2015 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/11/2015 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/11/2015 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/11/2015 08:22

CARGA: RETIRADOS AGU
11/11/2015 17:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
11/11/2015 16:59

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
24/09/2015 14:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
24/09/2015 14:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
22/09/2015 10:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
05/08/2015 15:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
05/08/2015 15:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/07/2015 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/07/2015 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/07/2015 14:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/07/2015 09:52

CARGA: RETIRADOS AGU - 1 VOL
16/07/2015 18:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/05/2015 08:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
28/05/2015 08:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/05/2015 08:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
26/05/2015 12:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
04/03/2015 13:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
04/03/2015 13:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA
20/02/2015 14:20

Conclusos para decisão
20/02/2015 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/02/2015 12:22

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/02/2015 12:55

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2015

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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