TRF1 - 1044043-21.2025.4.01.3700

Processo: 1044043-21.2025.4.01.3700 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MIRIAN DOS SANTOS LAMEIRAS FREIRE EXECUTADO: MINISTERIO DA FAZENDA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por MIRIAN DOS SANTOS LAMEIRAS FREIRE em face da UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), buscando provimento judicial que que garanta o reconhecimento da sua condição de curadora do esposo, Selisio Santiago Freire, nos termos da sentença proferida nos autos do processo de interdição que tramita na 2ª Vara de Interdição e Sucessões da Comarca de São Luís – MA, com vistas a defesa dos interesses deste junto ao fisco.

Alega que a executada se recusa a admitir a curatela, razão pela qual ajuizou a presente demanda.

Pugna pela urgência no processamento da tutela requerida haja vista a existência de diversas declarações do titular aguardando regularização, por um lado, e por outro a idade dos interessados, com mais de 80 anos.

Inicial encontra-se guarnecida com procuração e documentos, inclusive comprovantes de recolhimento de custas. É o breve relato.

Decido. 2.Fundamentos da decisão De plano, verifica-se que a exequente não anexou qualquer comprovante de requerimento e recusa por parte da executada.

Mesmo assim, visando dar celeridade ao processamento da demanda, tenho que a medida mais adequada é a intimação da executada para cumprimento, sendo que eventuais óbices e o consequente esclarecimento acerca da negativa virão à tona com a resposta. 3.Dispositivo Intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da obrigação decorrente da curatela provisória concedida à exequente nos autos do processo 0845307-14.2025.8.10.0001 em trâmite junto à Vara de Interdições desta Capital.

Com a resposta, havendo impugnação, retornem os autos com vistas à exequente para manifestar-se em igual prazo, vindos a seguir conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se, com prioridade.

São Luís, data do registro eletrônico. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)