28/07/2025 11:42

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 11:17

Transitado em Julgado em 25/07/2025
26/07/2025 01:04

Decorrido prazo de YASMIN CANCIO em 25/07/2025 23:59.
11/07/2025 01:44

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 01:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
23/06/2025 23:10

Publicado Sentença Tipo C em 23/06/2025.
23/06/2025 23:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1093493-64.2024.4.01.3700 Assunto: [Pessoa com Deficiência] REPRESENTANTE: RAQUEL DE JESUS AUTOR: Y.

C.

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que o(a) autor(a) requer a condenação do INSS à implantação de benefício previdenciário ou à revisão de seu benefício previdenciário.

Embora o autor tenha juntado comprovante de indeferimento de seu requerimento administrativo, a negativa do INSS decorreu do não atendimento, pelo autor, a determinações no bojo do procedimento administrativo.

No caso, verifica-se no bojo do processo que o autor não compareceu à perícia agendada no INSS.

Não houve, portanto, uma análise do INSS quanto ao mérito da pretensão do autor, o que equivale à ausência de prévio requerimento administrativo e leva à extinção do processo sem resolução do mérito.

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO.

INTERESSE DE AGIR.

AUSÊNCIA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

ADEQUAÇÃO AO RE 631240.

INDEFERIMENTO FORÇADO.

EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA.

EXTINÇÃO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (...) 3.

No caso dos autos, a autarquia enviou à parte autora uma carta de exigência para que ela apresentasse alguns documentos necessários à apreciação do seu pedido, em como solicitou seu comparecimento para realização do seu pedido, contudo, a autora não atendeu às solicitações, fato que ensejou o indeferimento forçado do seu benefício, conforme se vê às fls. 126 verso/128, caracterizando o indeferimento forçado. 4.

Apelação provida para extinguir o do deito, sem resolução do mérito, por ausência das condições da ação, ante a ausência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS, nos termos previstos nos artigos 319, 320 e 321 c/c art. 485, VI, do NCPC. (TRF1, AC 598692-52.2010.401.9119, p. 23/11/2018) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

SALÁRIO MATERNIDADE.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

INDEFERIMENTO FORÇADO.

EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA.

RE 631.240. 1.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais. 2.

Equipara-se a ausência de prévio requerimento administrativo quando este for protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, caracterizando-se, assim, o indeferimento forçado. 3.

Apelação do INSS provida. (TRF1, AC 5198-18.2011.4.01.9199, p. 24/01/2018) Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.
16/06/2025 14:46

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 14:46

Juntada de Certidão
16/06/2025 14:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 14:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 14:46

Indeferida a petição inicial
14/06/2025 09:24

Conclusos para julgamento
21/11/2024 14:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
21/11/2024 14:41

Juntada de Informação de Prevenção
16/11/2024 08:54

Recebido pelo Distribuidor
16/11/2024 08:54

Juntada de Certidão
16/11/2024 08:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/11/2024 08:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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