29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0012508-85.2006.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CONSTRUTORA ATERPA S/A.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: CYNTHIA POVOA DE ARAGAO - DF22298 e PATRICIA GUERCIO TEIXEIRA DELAGE - MG90459 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de manifestação apresentada pela parte exequente, CONSTRUTORA ATERPA S.A. com o objetivo de (i) corrigir o nome do patrono indicado no Requisitório de Pequeno Valor (RPV) expedido sob o número 2023.3400.009.003119, e (ii) requerer a fixação do quantum dos honorários sucumbenciais devidos aos seus advogados.

Inicialmente, quanto ao pedido de correção do advogado indicado no RPV, verifica-se que, conforme alegado e comprovado pela parte exequente, o advogado Alexandre Aroeira Salles (OAB/DF 28.108) está regularmente constituído nos autos, conforme instrumento de procuração válido e contrato social do escritório.

Além disso, constata-se que o mencionado patrono atua desde o início da demanda, conforme identificado nos documentos que instruem a petição (ID. 1967347694 e ID. 142881585 - pág. 14).

Assim, é de rigor a retificação do requisitório para que conste corretamente o No que se refere ao segundo pedido, atinente à fixação dos honorários sucumbenciais, verifico que o acórdão proferido nos autos originários delegou ao juízo de liquidação a competência para fixar o respectivo valor.

A parte exequente apresenta histórico detalhado da atuação de sua equipe patronal, indicando as principais peças processuais elaboradas ao longo da tramitação da causa, o que evidencia zelo, diligência e dedicação dos advogados envolvidos.

Considerando os parâmetros estabelecidos pelo art. 85, §8º e §3º, do Código de Processo Civil, bem como a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelos patronos da parte exequente, entendo adequado fixar os honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da execução.

Assim sendo, com base no valor indicado de R$ 21.070,98 (data-base abril/2024), arbitro os honorários sucumbenciais em R$ 4.214,20, a serem pagos nos moldes do regime aplicável à espécie, observando-se a responsabilidade da parte vencida.

Diante do exposto: Determino a correção do Requisitório de Pequeno Valor (RPV) n. 2023.3400.009.003119, para constar como advogado o Dr.

Alexandre Aroeira Salles, inscrito na OAB/DF sob o número 28.108.

Arbitro os honorários sucumbenciais em R$ 4.214,20, correspondente a 20% do valor de R$ 21.070,98, atualizado até abril de 2024, a serem pagos em favor dos advogados da parte exequente, nos termos do art. 85 do CPC.

Brasília, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação abaixo.
27/08/2022 00:57

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/08/2022 23:59.
26/08/2022 11:05

Juntada de petição intercorrente
05/07/2022 20:14

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2022 20:13

Juntada de Certidão
05/07/2022 20:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2022 20:13

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 20:10

Conclusos para despacho
06/05/2022 12:57

Recebidos os autos
06/05/2022 12:57

Juntada de petição inicial
13/12/2020 03:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
17/06/2010 10:57

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
17/06/2010 10:57

RECEBIDOS: PROCESSO NÃO DIGITALIZADO
29/03/2010 15:14

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO
18/03/2010 10:08

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
18/03/2010 10:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/03/2010 09:57

CARGA: RETIRADOS AGU
26/02/2010 09:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
26/02/2010 09:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/02/2010 18:21

Conclusos para despacho
16/12/2009 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EXEC
16/12/2009 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/11/2009 14:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
20/11/2009 17:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/11/2009
19/11/2009 17:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
19/11/2009 15:37

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO ILEGITIMIDADE DAS PARTES - SENTENCA N. 1.059/2009-B
15/04/2008 17:25

CONCLUSOS PARA SENTENCA
20/02/2008 16:19

EXIBICAO DOCUMENTO / COISA ENTREGUE DOCUMENTO / COISA NA SECRETARIA
21/11/2007 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/11/2007 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/11/2007 08:58

CARGA: RETIRADOS AGU
12/11/2007 14:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
19/10/2007 14:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
17/10/2007 11:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 17/10/2007 - BOLETIM Nº 076/2007
18/09/2007 16:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
07/08/2007 10:55

EXIBICAO DOCUMENTO / COISA ENTREGUE DOCUMENTO / COISA NA SECRETARIA
11/06/2007 18:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/05/2007 12:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
09/05/2007 15:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 09/05/2007 - BOLETIM Nº 036/2007
19/04/2007 15:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
02/02/2007 12:10

EXIBICAO DOCUMENTO / COISA ENTREGUE DOCUMENTO / COISA NA SECRETARIA
02/02/2007 12:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/01/2007 16:48

CARGA: RETIRADOS AGU
19/12/2006 14:46

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
22/11/2006 14:10

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
05/09/2006 15:29

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
05/09/2006 15:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/08/2006 16:36

Conclusos para despacho
08/05/2006 15:35

INICIAL AUTUADA
02/05/2006 10:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2006

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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