TRF1 - 0005309-04.2013.4.01.3000

1ª instância - 2ª Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO ACRE

CNPJ: 00.732.012/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IVO CARNEIRO FILHO

CPF *43.***.*24-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/06/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0005309-04.2013.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO ACRE EXECUTADO: IVO CARNEIRO FILHO CDAs: 2012/000040 SENTENÇA Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s).

    Instado a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, o Exequente deixou o prazo transcorrer in albis, consoante certidão de ID 2132384868. É o relato.

    Decido.

    Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 28/06/2016 (ID 494798878, pág. 82 - data da ciência da ausência de garantia da execução).

    Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 28/06/2022.

    Ocorrida a prescrição intercorrente dos créditos cobrados nos presentes autos, DECLARO EXTINTA esta execução, nos termos do art. 924, V, do CPC.

    Sem custas nem honorários (art. 921, § 5º, do CPC).

    Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição.

    Intimem-se.

    Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica.

    LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

  • 02/06/2021 13:42

    Arquivado Provisoramente

  • 02/06/2021 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2021 00:57

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO ACRE em 28/05/2021 23:59.

  • 21/05/2021 01:02

    Decorrido prazo de IVO CARNEIRO FILHO em 20/05/2021 23:59.

  • 16/04/2021 16:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2021 05:01

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/04/2021.

  • 07/04/2021 05:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

  • 06/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 0005309-04.2013.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO ACRE e outros POLO PASSIVO: IVO CARNEIRO FILHO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): IVO CARNEIRO FILHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    RIO BRANCO, 5 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 05/04/2021 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2021 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2021 09:51

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 04/04/2021 09:51

    Juntada de volume

  • 30/03/2021 09:07

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 20/12/2018 10:59

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 20/12/2018 10:59

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO 1 ANO

  • 19/12/2018 18:31

    RECEBIDOS DO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO NA VARA - DA CEJUC

  • 19/12/2018 16:25

    REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 07/12/2018 17:45

    AUDIENCIA: NAO REALIZADA: CONCILIACAO - AUSENCIA

  • 24/10/2018 16:08

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO - SNC/2018

  • 19/10/2018 08:14

    RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 16/10/2018 18:57

    REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 13/10/2017 13:12

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - 1 ANO

  • 08/08/2017 11:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 14/06/2017 09:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 13/06/2017 14:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 09/05/2017 14:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - EXEQUENTE

  • 09/05/2017 14:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FL. 52. 2. INDEFIRO O REQUERIMENTO DO EXEQUENTE DE NOVO BLOQUEIO DE VALOR POR MEIO DO SISTEMA BANCENJUD, TENDO EM VISTA NÃO TER INSTRUÍDO SEU PEDIDO, CONFORME DETERMINADO ÀS FOLHAS 53 E 63. 3. SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO POR 1 (UM)

  • 04/05/2017 15:05

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2017 15:04

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE

  • 12/07/2016 16:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 17/06/2016 13:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 16/06/2016 09:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 02/06/2016 14:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 12/05/2016 14:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FL. 52. 2. FACULTO À EXEQUENTE, EM DEZ DIAS, INSTRUIR O SEU PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALOR POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD COM O VALOR ATUALIZADO DE SEU CRÉDITO. 3. INTIME-SE.

  • 10/05/2016 16:15

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2016 10:19

    DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO - N. 63/2015

  • 03/02/2016 10:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N. 34/2016-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/AC

  • 11/11/2015 13:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 11/11/2015 13:46

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - ENTREGUE A ADVOGADA RUTH SOUZA ARAÚJO BARROS, OAB/AC Nº 2671.

  • 21/10/2015 11:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 09/10/2015 09:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 08/10/2015 14:41

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - N. 63/2015 - FORMULÁRIO N. 2015167 - FAVORECIDO: EXEQUENTE

  • 10/09/2015 13:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FL. 52. 2. DEFIRO O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO VALOR PENHORADO, DEPOSITADO NA CONTA JUDICIAL Nº 3950.005.00007026-7. EXPEÇA-SE ALVARÁ. 3. FACULTO AO EXEQUENTE, EM DEZ DIAS, INSTRUIR O SEU PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALOR POR MEIO DO

  • 23/03/2015 13:48

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2015 13:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET N. 211106

  • 26/02/2015 13:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 26/01/2015 13:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 13/01/2015 16:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 17/12/2014 15:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (...) INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, EM DEZ DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE O SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, ESPECIALMETE QUANTO AO VALOR PENHORADO (FL. 45).

  • 28/11/2014 12:01

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO - 29/10/2014

  • 29/09/2014 13:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 08/09/2014 14:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 04/09/2014 09:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 02/09/2014 12:06

    PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO - PENHORA DE NUMERÁRIO

  • 02/09/2014 12:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXTRATO CONTA JUDICIAL

  • 20/08/2014 18:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - D E S P A C H O 1. A CONVERSÃO DO VALOR BLOQUEADO/PENHORADO EM RENDA DA EXEQUENTE É MEDIDA POSSÍVEL DE SER REALIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO SEM A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELO EXECUTADO OU, SE OPOSTOS, TEREM SIDO ESTA JUL

  • 16/07/2014 13:59

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2014 13:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 207894

  • 11/06/2014 18:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 03/06/2014 10:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 30/05/2014 10:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 06/05/2014 11:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE O EXEQUENTE, POR INTERMÉDIO DE SEU PROCURADOR JURÍDICO, PARA SE MANIFESTAR SOBRE O SEU INTERESSE NO VALOR BLOQUEADO (...)

  • 05/05/2014 15:57

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2014 18:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - EXEQUENTE

  • 24/03/2014 10:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 20/03/2014 12:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/03/2014 14:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 27/02/2014 15:34

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - 2. DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO IVO CARNEIRO F

  • 10/12/2013 16:37

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2013 13:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET N. 205348

  • 26/11/2013 14:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 21/11/2013 13:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 01/10/2013 08:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 23/09/2013 09:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - FACULTO O EXEQUENTE EM 10 DIAS INSTRUIR O SEU PEDIDO DE BLOQUEIO POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD COM O VALOR ATUALIZADO DE SEU CRÉDITO. DEFIRO O PEDIDO DE BLOQUEIO DE VEICULO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. INDEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCI

  • 19/09/2013 18:51

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2013 18:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 203767

  • 26/08/2013 12:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - EXEQUENTE

  • 09/08/2013 13:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 08/08/2013 14:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 01/08/2013 13:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 01/08/2013 13:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Intime-se a Exequente para, em dez dias, se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça de folha (...).

  • 01/08/2013 12:57

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO

  • 11/07/2013 11:20

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 10/07/2013 11:02

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 05/07/2013 11:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. CITE-SE A PARTE EXECUTADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A E

  • 01/07/2013 12:34

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2013 19:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

  • 20/06/2013 10:37

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2013

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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