12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1009124-29.2023.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: MARIA DAS GRACAS LOPES DA SILVA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Vistos em inspeção.

Trata-se de ação cível em fase final de cumprimento de sentença.

A UNIÃO apresentou impugnação alegando excesso na execução.

Em seguida, os autos foram remetidos à Contadoria do Juízo, que apurou valores superiores aos indicados na impugnação.

A parte exequente concordou com os cálculos apresentados e a União não manifestou oposição. É o relato necessário.

Decido.

O cálculo da Contadoria do Juízo possui presunção de veracidade e foi elaborado de acordo com os parâmetros estabelecidos no julgado e com as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, o que garante a perfeita execução da decisão.

Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos da Contadoria do Juízo (id 2177445178).

CONDENO a União ao pagamento de honorários advocatícios à exequente, os quais fixo nos percentuais mínimos previstos nas faixas do art. 85, § 3º, do CPC, calculados sobre o valor executado em excesso e atualizados pelo IPCA-E, nos termos do art. 85, § 1º, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Preclusa a presente decisão, expeça-se ofício requisitório.

Após, dê-se vistas às partes para se manifestarem no prazo comum de 10 dias.

Posteriormente à autuação no Tribunal, suspenda-se o trâmite processual até o efetivo pagamento da RPV/precatório.

Comprovado o depósito, intime-se a parte interessada para realizar o levantamento dos valores.

Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, não havendo outras pendências, determino o arquivamento dos autos, com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023.

Fica desde logo deferido o destaque de honorários advocatícios contratuais, nos termos do art. 18-A da Resolução 458/2017/CJF, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do valor a ser pago à parte exequente, com base no art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94, bem como nos precedentes jurisprudenciais - REsp 1.903.416/RS e REsp 1.155.200/DF.

Intime-se.

Boa Vista, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
20/11/2023 10:42

Recebido pelo Distribuidor
20/11/2023 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1086653-11.2023.4.01.3300

Elaine Cristina Almeida da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Onilde Cavalcante de Andrade Carvalho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/10/2023 14:36

Exibir Processo

Processo nº 1007217-21.2024.4.01.3315

Maura Guedes Brito

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rafael Marcio de Castro Marques

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/09/2024 17:03

Exibir Processo

Processo nº 1004748-77.2025.4.01.3311

Laurineia Silva Brito

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Igor Rocha Passos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/05/2025 14:34

Exibir Processo

Processo nº 1021014-81.2025.4.01.0000

Jose da Paixao Brito

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rita de Cassia Farias Melo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/06/2025 22:38

Exibir Processo

Processo nº 1045712-53.2022.4.01.3300

Itana Menezes Castro Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Juliana Barbara Jesus da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/07/2022 17:13

Exibir Processo