29/08/2025 18:13

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
29/08/2025 17:53

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2025 17:53

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
29/08/2025 16:19

Conclusos para despacho
29/08/2025 16:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
29/08/2025 16:13

Juntada de Certidão
08/08/2025 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2025 23:59.
05/08/2025 16:34

Juntada de manifestação
31/07/2025 01:03

Publicado Intimação polo ativo em 31/07/2025.
31/07/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 14:01

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
29/07/2025 14:01

Expedição de Documento RPV.
15/07/2025 16:38

Juntada de petição intercorrente
26/06/2025 08:08

Decorrido prazo de ELAIR LIMA KOWALSKI em 03/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:38

Publicado Sentença Tipo B em 02/06/2025.
26/06/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
05/06/2025 06:00

Juntada de comprovante de implantação de benefício
03/06/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1009456-50.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELAIR LIMA KOWALSKI Advogado do(a) AUTOR: DINALVA MARIA BEZERRA COSTA - TO1182 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado ( ) Segurado Especial ( X ) Outros NB ----- Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 03/03/2022 ( X ) data de entrada do requerimento administrativo - não houve pedido de prorrogação do benefício anterior Obs.: Apenas para fins de cálculo da RMI, considerar DII permanente em 31/01/2022 DIP 01/03/2025 DCB ---- ABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados - R$59.278,51 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, com DIB em 03/03/2022 e DIP em 31/03/2025; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 59.278,51 (cinquenta e nove mil, duzentos e setenta e oito reais e cinquenta e um centavos), para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente, e com aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
29/05/2025 15:24

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 15:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 15:24

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 15:24

Juntada de Certidão
29/05/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 15:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 15:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 15:24

Homologada a Transação
29/05/2025 15:24

Concedida a gratuidade da justiça a ELAIR LIMA KOWALSKI - CPF: *72.***.*74-53 (AUTOR)
23/04/2025 15:49

Conclusos para julgamento
02/04/2025 16:39

Juntada de manifestação
18/03/2025 13:29

Juntada de Certidão
18/03/2025 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 09:26

Juntada de petição intercorrente
21/02/2025 09:29

Juntada de manifestação
18/02/2025 13:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
18/02/2025 13:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/02/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 13:04

Juntada de ato ordinatório
05/02/2025 15:36

Juntada de manifestação
29/01/2025 08:24

Perícia agendada
28/01/2025 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 11:40

Juntada de ato ordinatório
22/10/2024 08:54

Recebidos os autos
22/10/2024 08:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
21/10/2024 18:41

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2024 18:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/10/2024 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 12:21

Conclusos para decisão
11/10/2024 09:03

Juntada de emenda à inicial
19/09/2024 12:39

Juntada de Certidão
19/09/2024 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 08:08

Juntada de dossiê - prevjud
26/07/2024 08:08

Juntada de dossiê - prevjud
26/07/2024 08:08

Juntada de dossiê - prevjud
26/07/2024 08:08

Juntada de dossiê - prevjud
26/07/2024 08:08

Juntada de dossiê - prevjud
26/07/2024 08:07

Juntada de dossiê - prevjud
25/07/2024 12:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
25/07/2024 12:37

Juntada de Informação de Prevenção
25/07/2024 11:39

Recebido pelo Distribuidor
25/07/2024 11:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/07/2024 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Processo administrativo • Arquivo

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