TRF1 - 1001226-91.2025.4.01.4103

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001226-91.2025.4.01.4103 AUTOR: RUTH CLAVEL URDININEA LOPEZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ASSOCIACAO DE SANTO ANTONIO DECISÃO A tutela de urgência em caráter inaudita altera pars só se justifica em hipóteses excepcionais.

Decorre do devido processo legal a oportunidade de contraditório mínimo, salvo raras exceções de eminente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, quando, então, será diferido.

Postergo sua apreciação a fim de aguardar o decurso do prazo para resposta da ré.

Ademais, deve-se consignar que não restou demonstrada a probabilidade do direito.

Isso porque a prova de fato negativo, qual seja, a ausência de contratação do serviço, é o que se chama de prova diabólica, motivo pelo qual inverto o ônus prova.

Do exposto: a) indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência; b) determino a inversão do ônus da prova.

Deverão as rés, com a contestação, apresentar todos os documentos necessários para a comprovação a origem dos descontos.

Ainda, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital.

Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores.

Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes.

Cite-se o INSS, bem como, a CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - (ASSOCIAÇÃO SANTO ANTÔNIO) - CENAP (ASA), CNPJ n. 23.***.***/0001-76, com sede na Rua Nossa Senhora das Graças, nº 132, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP: 60.310-000, Fortaleza/CE; para apresentarem contestação, no prazo de 30 dias, manifestando-se, inclusive, sobre a inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital.

Serve a presente como Carta/Mandado/Carta Precatória de Citação/Intimação a ser cumprido pelo Oficial de Justiça.

Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas.

JUIZ FEDERAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25051219550535400000026884857 procuração Procuração 25051219550557500000026888299 CNH Documento de Identificação 25051219550567600000026888318 COMPROVANTE DE RESIDENCIA RUTH Comprovante de residência 25051219550579300000026888328 DECLARAÇÃO Declaração de hipossuficiência/pobreza 25051219550591600000026888334 HISTORICO Documento Comprobatório 25051219550603600000026888346 CALCULO SIMPLES Documento Comprobatório 25051219550655700000026888380 Associação envolvida em fraude do INSS filiou 1.500 aposentados por hora _ CNN Brasil Documentos Diversos 25051219550667700000026888418 Fraude do INSS Fantástico Documentos Diversos 25051219550693200000026888460 Fraude do INSS investiga 11 entidades, mas 31 têm suspeitas; lista Documentos Diversos 25051219550810200000026888485 Fraude no INSS Documentos Diversos 25051219550836800000026888516 Certidão de Redistribuição Certidão de Redistribuição 25051312302948100000027020382 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25051312315217600000027020932