18/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1061344-42.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FABIO EDUARDO TAVANTI CASTILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DJALMA JACOBINA NETO - DF77668 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: FABIO EDUARDO TAVANTI CASTILHO DJALMA JACOBINA NETO - (OAB: DF77668) FINALIDADE: Intimar da sentença proferida.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para reconhecer a ilegalidade do art. 8º do Decreto nº 11.545/2023, na parte em que fixou um limite mensal de pagamento do Bônus de Eficiência de que trata a Lei nº 13.464/20, e condenar a União a pagar ao autor as diferenças eventualmente devidas em razão da ilegal imposição desse limite, a partir da regulamentação da parcela, corrigidos segundo os índices do Manual de cálculos do CJF.

Registro que o pagamento do bônus deve respeitar apenas o teto constitucional, tal como previsto no art. 13 da Lei nº 13.464/2017.

Custas repartidas, devendo o autor responder pelas iniciais.

Em razão da sucumbência recíproca, cada parte deverá pagar ao advogado da parte contrária honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Assim, o autor deverá pagar à União 50% desse valor e a União, ao advogado do autor, os outros 50%.

Sentença sujeita à remessa necessária.

Intimem-se.

Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1..

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 17 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF
05/08/2024 16:23

Recebido pelo Distribuidor
05/08/2024 16:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/08/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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