28/07/2025 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
28/07/2025 11:59

Juntada de Informação
27/07/2025 15:04

Juntada de contrarrazões
04/07/2025 13:41

Juntada de Certidão
04/07/2025 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 17:25

Juntada de recurso inominado
26/06/2025 16:02

Juntada de petição intercorrente
24/06/2025 07:56

Juntada de petição intercorrente
23/06/2025 23:12

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
23/06/2025 23:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1008647-71.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOUGLAS ALCANTARA PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: FABIO BULHOES LELIS - RJ258288, RUBERVAL FERREIRA DE JESUS - RJ250431 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA A parte autora ajuizou ação em face da União pleiteando o pagamento de gratificação natalina proporcional com base no soldo de Aspirante a Oficial.

Após o contraditório, o juízo julgou pela improcedência dos pedidos.

Diante disso, em síntese, o embargante (autor) alegou que há contradição e omissão sob o fundamento de que o Juízo ignorou o fato de que é vedada a promoção na reserva no Exército Brasileiro e que o soldo é irredutível e inerente ao posto do militar. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração no Juizado Especial Federal visam sanar obscuridade, contradição ou omissão.

O recurso poderá ser interposto de forma oral ou escrita, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência da decisão, e sua interposição interrompe o prazo para o recurso (arts. 48, 49 e 50 da Lei 9.099/95).

No caso, o recurso é tempestivo, pois foi proposto dentro do prazo legal.

Estando preenchidos os demais pressupostos recursais objetivos (regularidade procedimental e ausência de fato impeditivo ou extintivo) e subjetivos (interesse e legitimidade), dele conheço.

No mérito, sem razão o embargante (autor).

A Sentença discorreu sobre os fundamentos para o recebimento da gratificação como aluno.

Afirmou: "Para que fizesse jus ao pagamento da gratificação natalina como aspirante a oficial, seria necessário que o autor tivesse cumprido expediente nessa condição durante o ano vindicado.

Entretanto, conforme demonstrado nos autos, foi desligado do Exército como aluno do NPOR ao tempo em que foi declarado aspirante a oficial." Em verdade, quer o embargante rediscussão da causa.

A irresignação com a decisão proferida deve ser desafiada através de recurso próprio (art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 5º da Lei n. 10.259/01).

Assim, sem razão o embargante.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) rejeito os embargos de declaração opostos pelo Autor; b) mantenho a sentença anterior em todos os seus termos. c) Intimem-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular
16/06/2025 14:57

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 14:57

Juntada de Certidão
16/06/2025 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 14:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 14:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 14:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/06/2025 15:50

Conclusos para julgamento
21/04/2025 18:27

Juntada de contrarrazões
08/04/2025 15:03

Juntada de Certidão
08/04/2025 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 21:35

Juntada de embargos de declaração
26/03/2025 10:19

Juntada de petição intercorrente
22/03/2025 10:41

Processo devolvido à Secretaria
22/03/2025 10:41

Juntada de Certidão
22/03/2025 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2025 10:41

Concedida a gratuidade da justiça a DOUGLAS ALCANTARA PEREIRA - CPF: *38.***.*63-07 (AUTOR)
22/03/2025 10:41

Julgado improcedente o pedido
23/09/2024 13:18

Conclusos para julgamento
19/09/2024 23:51

Juntada de petição intercorrente
26/07/2024 17:18

Juntada de réplica
19/07/2024 14:52

Juntada de Certidão
19/07/2024 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 14:48

Juntada de contestação
22/05/2024 17:20

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2024 17:20

Juntada de Certidão
22/05/2024 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 10:13

Conclusos para decisão
08/05/2024 08:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
08/05/2024 08:45

Juntada de Informação de Prevenção
07/05/2024 19:27

Recebido pelo Distribuidor
07/05/2024 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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