TRF1 - 0000564-13.2011.4.01.3303

1ª instância - Bom J. da Lapa

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS CARAIBAS DE SOUSA

CPF *04.***.*93-49

FLORISVALDO FERREIRA DE SOUZA FILHO

CPF *71.***.*69-68

ESTEVAM PEREIRA DOS SANTOS

CPF *08.***.*67-08

CLAUDEMIR PEREIRA BRITO

CPF *09.***.*88-83

CLEIDSON FERREIRA ROCHA

CPF *01.***.*42-66

Advogados

KARYNE THAYS ALVES ALEXANDRE DOURADO

OAB: 28519/BA

CPF *63.***.*95-50

CAIO GRACO BRAGA MASCARENHAS PIRES

OAB: 40165/BA

CPF *27.***.*37-19

MIUCHA PEREIRA BORDONI

OAB: 25538/BA

CPF *79.***.*15-91

ALINE DANTAS MOREIRA PEDROSO

OAB: 18675/BA

CPF *87.***.*60-59

RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA

OAB: 37850/BA

CPF *43.***.*33-87

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2022 17:26

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÿÿO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 11/07/2022 17:26

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÿÿO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 11/07/2022 17:14

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÿÿO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 11/07/2022 17:14

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÿÿO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 11/09/2019 13:50

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 11/09/2019 13:50

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 10/09/2019 14:48

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 10/09/2019 14:48

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 06/09/2019 14:50

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 06/09/2019 14:50

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 06/09/2019 10:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2019 10:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/08/2019 09:24

    CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DA AGU MILTON SILVA COSTA, MAT.124827

  • 23/08/2019 09:24

    CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DA AGU MILTON SILVA COSTA, MAT.124827

  • 21/08/2019 17:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 21/08/2019 17:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 15/08/2019 16:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/08/2019 16:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/08/2019 15:09

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2019 15:09

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2019 12:26

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 09/08/2019 12:26

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 08/07/2019 13:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 08/07/2019 13:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 05/07/2019 13:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 05/07/2019 13:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 04/06/2019 16:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 04/06/2019 16:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 03/06/2019 15:21

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - INSPEÇÃO

  • 03/06/2019 15:21

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - INSPEÇÃO

  • 10/05/2019 17:54

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 10/05/2019 17:54

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 09/04/2019 15:18

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 09/04/2019 15:18

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 09/04/2019 13:29

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 09/04/2019 13:29

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 04/04/2019 13:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/04/2019 13:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/03/2019 11:48

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/03/2019 11:48

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/02/2019 15:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/02/2019 15:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/02/2019 15:55

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 28/02/2019 15:55

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 07/02/2019 18:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 07/02/2019 18:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 06/02/2019 18:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 06/02/2019 18:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 01/02/2019 19:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 01/02/2019 19:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 01/02/2019 19:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/02/2019 19:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/01/2019 16:45

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 30/01/2019 16:45

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 25/01/2019 00:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/01/2019 00:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/11/2018 11:06

    CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DA AGI, SR, EROALDO C. FERREIRA, MAT.777614

  • 30/11/2018 11:06

    CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DA AGI, SR, EROALDO C. FERREIRA, MAT.777614

  • 29/11/2018 20:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 29/11/2018 20:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 21/09/2018 19:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/09/2018 19:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/09/2018 18:16

    AUDIENCIA: REALIZADA: JUSTIFICACAO PREVIA

  • 21/09/2018 18:16

    AUDIENCIA: REALIZADA: JUSTIFICACAO PREVIA

  • 19/07/2018 15:21

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 19/07/2018 15:21

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 16/07/2018 17:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 16/07/2018 17:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 16/07/2018 17:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 16/07/2018 17:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 13/07/2018 19:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 13/07/2018 19:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 13/07/2018 18:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/07/2018 18:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/07/2018 17:17

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DO MPF E AGU, POR E-MAIL, DA AUDIÊNCIA DESIGNADA.

  • 13/07/2018 17:17

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DO MPF E AGU, POR E-MAIL, DA AUDIÊNCIA DESIGNADA.

  • 13/07/2018 10:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 13/07/2018 10:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 13/07/2018 10:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/07/2018 10:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/07/2018 10:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/07/2018 10:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/07/2018 10:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 13/07/2018 10:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 12/07/2018 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/07/2018 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/07/2018 14:00

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2018 14:00

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2018 14:58

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/06/2018 14:58

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/02/2018 14:33

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2018 14:33

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2017 11:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/09/2017 11:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/08/2017 10:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/08/2017 10:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/07/2017 13:02

    CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS ENVIADOS VIA MALOTE (CORREIO)

  • 17/07/2017 13:02

    CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS ENVIADOS VIA MALOTE (CORREIO)

  • 07/06/2017 15:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/06/2017 15:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/11/2016 10:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/11/2016 10:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/11/2016 10:59

    TELEX / FAX RECEBIDO

  • 08/11/2016 10:59

    TELEX / FAX RECEBIDO

  • 19/09/2016 12:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 19/09/2016 12:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 16/09/2016 09:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/09/2016 09:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/09/2016 14:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/09/2016 14:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/05/2016 16:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/05/2016 16:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/05/2016 09:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/05/2016 09:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/04/2016 08:50

    CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS PELO FUNCIONARIO AUTORIZADO VALTER SIDNEY AGARENO, SIAPE, 6536251

  • 29/04/2016 08:50

    CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS PELO FUNCIONARIO AUTORIZADO VALTER SIDNEY AGARENO, SIAPE, 6536251

  • 19/04/2016 11:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 19/04/2016 11:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 08/04/2016 11:26

    PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

  • 08/04/2016 11:26

    PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

  • 08/04/2016 11:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/04/2016 11:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/04/2016 11:25

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2016 11:25

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2016 15:16

    REPLICA APRESENTADA - REPLICA APRESENTADA PELO MPF.

  • 02/03/2016 15:16

    REPLICA APRESENTADA - REPLICA APRESENTADA PELO MPF.

  • 02/03/2016 15:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/03/2016 15:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/02/2016 11:19

    CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS ENVIADOS VIA CORREIO (MALOTE).

  • 18/02/2016 11:19

    CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS ENVIADOS VIA CORREIO (MALOTE).

  • 12/02/2016 17:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/02/2016 17:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/11/2015 13:09

    REPLICA APRESENTADA

  • 15/11/2015 13:09

    REPLICA APRESENTADA

  • 15/11/2015 13:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/11/2015 13:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/11/2015 12:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/11/2015 12:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/10/2015 09:13

    CARGA: RETIRADOS AGU - PROCESSO ENVIADO A AGU PELO FUNC. O SR. VALTER DE SOUZA

  • 29/10/2015 09:13

    CARGA: RETIRADOS AGU - PROCESSO ENVIADO A AGU PELO FUNC. O SR. VALTER DE SOUZA

  • 22/10/2015 11:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 22/10/2015 11:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 22/10/2015 11:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/10/2015 11:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/05/2015 10:19

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 21/05/2015 10:19

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 24/03/2015 17:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/03/2015 17:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/03/2015 17:59

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2015 17:59

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2015 13:16

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 11/02/2015 13:16

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 06/02/2015 09:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 06/02/2015 09:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 06/02/2015 09:17

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 06/02/2015 09:17

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 22/01/2015 10:11

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 22/01/2015 10:11

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 22/01/2015 10:11

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 22/01/2015 10:11

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 09/12/2014 11:08

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 09/12/2014 11:08

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 05/11/2014 11:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/11/2014 11:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/10/2014 14:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/10/2014 14:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/10/2014 12:44

    CARGA: RETIRADOS MPF - PROCESSO REMETIDO AO MPF - VIA MALOTE

  • 08/10/2014 12:44

    CARGA: RETIRADOS MPF - PROCESSO REMETIDO AO MPF - VIA MALOTE

  • 07/10/2014 09:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/10/2014 09:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/10/2014 09:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/10/2014 09:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/10/2014 14:32

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 06/10/2014 14:32

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 29/09/2014 14:02

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 29/09/2014 14:02

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 30/07/2014 10:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/07/2014 10:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/07/2014 10:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/07/2014 10:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/07/2014 12:23

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 29/07/2014 12:23

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 25/07/2014 16:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/07/2014 16:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/06/2014 08:53

    CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS PELO FUNCIONARIO AUTORIZADO, EROALDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA, SIAPE. 0777614.

  • 27/06/2014 08:53

    CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS PELO FUNCIONARIO AUTORIZADO, EROALDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA, SIAPE. 0777614.

  • 26/06/2014 11:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 26/06/2014 11:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 23/05/2014 17:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PRAZO ATÉ DIA 09 DE JUNHO DE 2014

  • 23/05/2014 17:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PRAZO ATÉ DIA 09 DE JUNHO DE 2014

  • 23/05/2014 11:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 23/05/2014 11:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 16/05/2014 14:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 16/05/2014 14:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 07/05/2014 10:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 07/05/2014 10:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 07/05/2014 10:16

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL

  • 07/05/2014 10:16

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL

  • 28/03/2014 09:38

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2014 09:38

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2014 13:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/03/2014 13:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/03/2014 08:06

    CARGA: RETIRADOS AGU - SERVIDOR SIAPE 0130836

  • 07/03/2014 08:06

    CARGA: RETIRADOS AGU - SERVIDOR SIAPE 0130836

  • 28/02/2014 17:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 28/02/2014 17:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 28/02/2014 15:20

    OFICIO EXPEDIDO

  • 28/02/2014 15:20

    OFICIO EXPEDIDO

  • 28/02/2014 15:20

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 28/02/2014 15:20

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 21/02/2014 12:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/02/2014 12:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/02/2014 12:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/02/2014 12:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/02/2014 09:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/02/2014 09:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/01/2014 14:44

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO PELO FUNCIONARIO AUTORIZADO ANTONIO LUIZ SILVEIRA COSTA MAT. 6130836

  • 10/01/2014 14:44

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO PELO FUNCIONARIO AUTORIZADO ANTONIO LUIZ SILVEIRA COSTA MAT. 6130836

  • 07/01/2014 15:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 07/01/2014 15:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 19/12/2013 12:28

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 19/12/2013 12:28

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 19/12/2013 12:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/12/2013 12:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/12/2013 12:12

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2013 12:12

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2013 16:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/12/2013 16:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/12/2013 14:10

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 04/12/2013 14:10

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 04/12/2013 14:10

    INICIAL AUTUADA

  • 04/12/2013 14:10

    INICIAL AUTUADA

  • 29/11/2013 17:14

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - RECEBIDOS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BARREIRAS-3303

  • 29/11/2013 17:14

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - RECEBIDOS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BARREIRAS-3303

  • 25/11/2013 17:40

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SSJ DE BOM JESUS DA LAPA/BA

  • 25/11/2013 17:40

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SSJ DE BOM JESUS DA LAPA/BA

  • 25/11/2013 17:39

    OFICIO EXPEDIDO - OF Nº. 654/2013

  • 25/11/2013 17:39

    OFICIO EXPEDIDO - OF Nº. 654/2013

  • 20/11/2013 14:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 20/11/2013 14:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 19/11/2013 15:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/11/2013 15:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 12/11/2013 13:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/11/2013 13:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/11/2013 14:37

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/11/2013 14:37

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/11/2013 17:51

    OFICIO EXPEDIDO - OF. 575/2013 - DES. FEDERAL - 4ª TURMA

  • 05/11/2013 17:51

    OFICIO EXPEDIDO - OF. 575/2013 - DES. FEDERAL - 4ª TURMA

  • 30/10/2013 18:11

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 30/10/2013 18:11

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 30/10/2013 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/10/2013 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/10/2013 09:37

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 18/10/2013 09:37

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 17/10/2013 17:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 17/10/2013 17:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 14/10/2013 16:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/10/2013 16:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/10/2013 16:15

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2013 16:15

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2013 14:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) FL. 458

  • 18/09/2013 14:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) FL. 458

  • 14/08/2013 17:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/08/2013 17:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/08/2013 16:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/08/2013 16:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/07/2013 10:24

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 26/07/2013 10:24

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 18/07/2013 14:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 18/07/2013 14:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 18/07/2013 14:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/07/2013 14:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/05/2013 16:23

    OFICIO EXPEDIDO - OF. 250/2013 - PARA COMARCA DE CAMPO BELO - MG

  • 24/05/2013 16:23

    OFICIO EXPEDIDO - OF. 250/2013 - PARA COMARCA DE CAMPO BELO - MG

  • 14/05/2013 16:43

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 14/05/2013 16:43

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 14/05/2013 15:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/05/2013 15:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/05/2013 15:30

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2013 15:30

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2013 15:11

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 22/02/2013 15:11

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 14/02/2013 15:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/02/2013 15:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/02/2013 18:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/02/2013 18:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/01/2013 12:59

    CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS ENTREGUES A VALTER SIDNEY

  • 25/01/2013 12:59

    CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS ENTREGUES A VALTER SIDNEY

  • 14/01/2013 11:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 14/01/2013 11:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 14/01/2013 11:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/01/2013 11:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/01/2013 18:46

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2013 18:46

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2012 18:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/11/2012 18:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/10/2012 11:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/10/2012 11:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/10/2012 11:06

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 19/10/2012 11:06

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 08/10/2012 11:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 08/10/2012 11:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 05/10/2012 16:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/10/2012 16:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/10/2012 16:04

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2012 16:04

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2012 17:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/09/2012 17:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/07/2012 16:18

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 24/07/2012 16:18

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 23/07/2012 11:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/07/2012 11:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/07/2012 10:06

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2012 10:06

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2012 17:35

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 25/06/2012 17:35

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 31/05/2012 15:03

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 195/2012 - PARA COMARCA DE CAMPO BELO - MG

  • 31/05/2012 15:03

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 195/2012 - PARA COMARCA DE CAMPO BELO - MG

  • 26/04/2012 11:16

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 26/04/2012 11:16

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 26/04/2012 11:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/04/2012 11:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/04/2012 11:16

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2012 11:16

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2012 10:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO N. 005804

  • 24/04/2012 10:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO N. 005804

  • 30/03/2012 14:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/03/2012 14:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/03/2012 09:43

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 16/03/2012 09:43

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 12/03/2012 17:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 12/03/2012 17:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 12/03/2012 17:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/03/2012 17:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/03/2012 17:39

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - (2ª)

  • 12/03/2012 17:39

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - (2ª)

  • 12/03/2012 17:39

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 12/03/2012 17:39

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 12/03/2012 11:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 12/03/2012 11:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 12/03/2012 11:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/03/2012 11:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/03/2012 11:57

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2012 11:57

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2012 12:19

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 13/02/2012 12:19

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 03/02/2012 10:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/02/2012 10:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/02/2012 14:13

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 01/02/2012 14:13

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 01/02/2012 13:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/02/2012 13:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/01/2012 15:09

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 30/01/2012 15:09

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 30/01/2012 15:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/01/2012 15:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/01/2012 18:43

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2012 18:43

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2011 17:49

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1903

  • 07/10/2011 17:49

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1903

  • 17/08/2011 10:53

    PARECER MPF: APRESENTADO - manifestação MPF fls.254v.

  • 17/08/2011 10:53

    PARECER MPF: APRESENTADO - manifestação MPF fls.254v.

  • 09/08/2011 18:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/08/2011 18:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/07/2011 14:52

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/07/2011 14:52

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/07/2011 09:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/07/2011 09:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/07/2011 15:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/07/2011 15:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/07/2011 11:12

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 08/07/2011 11:12

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 02/06/2011 18:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 02/06/2011 18:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 02/06/2011 18:17

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 02/06/2011 18:17

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 02/06/2011 18:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/06/2011 18:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/05/2011 18:28

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2011 18:28

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2011 18:26

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - PETIÇÃO 11603

  • 27/05/2011 18:26

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - PETIÇÃO 11603

  • 27/05/2011 16:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO COM PETIÇÃO

  • 27/05/2011 16:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO COM PETIÇÃO

  • 06/05/2011 10:12

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 06/05/2011 10:12

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 03/05/2011 12:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 03/05/2011 12:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 02/05/2011 16:37

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

  • 02/05/2011 16:37

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

  • 21/03/2011 15:22

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2011 15:22

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2011 15:21

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 21/03/2011 15:21

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 17/03/2011 14:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO COM PETIÇÃO

  • 17/03/2011 14:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO COM PETIÇÃO

  • 25/02/2011 14:02

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/02/2011 14:02

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/02/2011 12:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/02/2011 12:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/02/2011 09:13

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR MPF

  • 25/02/2011 09:13

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR MPF

  • 23/02/2011 15:06

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2011 15:06

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2011 17:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/02/2011 17:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/02/2011 17:52

    INICIAL AUTUADA

  • 18/02/2011 17:52

    INICIAL AUTUADA

  • 16/02/2011 12:00

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 16/02/2011 12:00

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2013

Ultima Atualização
11/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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